Cumprimento de sentença 0800523-56.2020.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 14.277,26

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de A�ail�ndia TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA ARAUJO em 02/12/2022 23:59.

19/01/2023, 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2022 23:59.

19/01/2023, 05:41

Juntada de Certidão

19/12/2022, 16:41

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 16:39

Juntada de Certidão

19/12/2022, 16:38

Transitado em Julgado em 02/12/2022

11/12/2022, 17:53

Publicado Intimação em 18/11/2022.

08/12/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

08/12/2022, 02:25

Juntada de petição

02/12/2022, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2022, 16:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:27

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA ARAUJO em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:25

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA ARAUJO em 02/12/2022 23:59.

19/01/2023, 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2022 23:59.

19/01/2023, 05:41

Juntada de Certidão

19/12/2022, 16:41

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 16:39

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•09/11/2022, 16:30

Petição

•08/08/2022, 09:06

19/12/2022, 16:38

Transitado em Julgado em 02/12/2022

11/12/2022, 17:53

Publicado Intimação em 18/11/2022.

08/12/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

08/12/2022, 02:25

Juntada de petição

02/12/2022, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2022, 16:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:27

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA ARAUJO em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:25

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA ARAUJO em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:25

Conclusos para decisão

07/10/2022, 17:09

Juntada de Certidão

07/10/2022, 17:08

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIA DE SOUSA ARAUJO ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MM. Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para querendo apresentar resposta ao embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 SAMARA AQUINO SOUSA Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 0800523-56.2020.8.10.0023

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 09:05

Juntada de Certidão

05/09/2022, 09:01

Juntada de petição

29/08/2022, 17:08

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA DE SOUSA ARAUJO ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência do pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, bem como para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito estipulado em sentença transitada em julgado, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. CLAUDENICE MACEDO RODRIGUES Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Processo nº 0800523-56.2020.8.10.0023

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 12:04

Processo Desarquivado

09/08/2022, 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2022, 11:55

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:54

Juntada de petição

08/08/2022, 09:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 19:48

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA ARAUJO em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 19:48

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 12:26

Juntada de petição

06/05/2022, 17:15

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 03:30

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA DE SOUSA ARAUJO DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) De ordem da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia-MA CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. Cordialmente, LETICIA SANTOS CALIXTO OLIVEIRA Servidor Judiciário/ TJMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 / (99)99989-6965 (Whatsapp) CARTA DE INTIMAÇÃO Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Processo nº 0800523-56.2020.8.10.0023

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA DE SOUSA ARAUJO DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ANTONIA DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB 16482-MA) De ordem da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia-MA CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. Cordialmente, LETICIA SANTOS CALIXTO OLIVEIRA Servidor Judiciário/ TJMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 / (99)99989-6965 (Whatsapp) CARTA DE INTIMAÇÃO Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Processo nº 0800523-56.2020.8.10.0023

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 10:06

Recebidos os autos

04/05/2022, 07:58

Juntada de despacho

04/05/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIA DE SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800523-56.2020.8.10.0023

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIA DE SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO (Sessão de Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800523-56.2020.8.10.0023

10/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Turma Recursal

03/02/2022, 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/01/2022, 10:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 22:47

Conclusos para decisão

11/12/2021, 19:57

Juntada de Certidão

11/12/2021, 19:57

Juntada de contrarrazões

10/12/2021, 14:01

Juntada de recurso inominado

09/12/2021, 14:02

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 07:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 13:23

Julgado procedente o pedido

19/11/2021, 15:00

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 11:04

Juntada de Certidão

08/10/2021, 11:03

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA ARAUJO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:35

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 09:58

Juntada de Certidão

22/09/2021, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2021, 09:17

Juntada de diligência

16/09/2021, 09:17

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 13:28

Juntada de Ofício

22/07/2021, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2021, 21:31

Juntada de diligência

14/06/2021, 21:31

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 13:46

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2021, 09:43

Juntada de diligência

13/05/2021, 09:43

Expedição de Mandado.

06/05/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 18:37

Conclusos para despacho

03/05/2021, 21:16

Juntada de Certidão

03/05/2021, 21:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 10:33

Juntada de diligência

21/04/2021, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2021, 14:55

Expedição de Mandado.

09/03/2021, 17:49

Juntada de Ofício

09/03/2021, 17:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:17

Juntada de diligência

18/01/2021, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2021, 16:19

Expedição de Mandado.

27/10/2020, 08:39

Juntada de Ofício

27/10/2020, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 09:15

Conclusos para julgamento

20/10/2020, 08:42

Juntada de Certidão

20/10/2020, 08:41

Juntada de petição

09/10/2020, 17:29

Juntada de Certidão

16/09/2020, 17:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/09/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia .

11/09/2020, 10:40

Juntada de petição

10/09/2020, 09:07

Juntada de petição

03/09/2020, 10:32

Juntada de petição

21/08/2020, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/09/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

13/08/2020, 17:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/06/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia .

18/06/2020, 10:26

Juntada de Certidão

17/06/2020, 15:26

Juntada de petição

15/06/2020, 21:28

Juntada de petição

15/06/2020, 20:31

Juntada de petição

15/06/2020, 15:43

Juntada de petição

10/06/2020, 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 13:09

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 16/06/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

19/05/2020, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 12:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 27/08/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

04/05/2020, 12:32

Juntada de Certidão

04/05/2020, 06:45

Juntada de contestação

30/04/2020, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2020, 18:22

Juntada de diligência

03/04/2020, 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 12:14

Expedição de Mandado.

28/02/2020, 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/05/2020 09:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

28/02/2020, 12:13

Não Concedida a Medida Liminar

27/02/2020, 09:37

Conclusos para decisão

26/02/2020, 13:30

Distribuído por sorteio

26/02/2020, 13:30

Intimação de acórdão

•01/04/2022, 12:21

Acórdão

•31/03/2022, 17:41

Despacho

•07/03/2022, 11:36

Decisão

•13/01/2022, 10:32

Sentença

•19/11/2021, 15:00

Despacho

•05/05/2021, 18:37

Despacho

•26/10/2020, 09:15

Decisão

•27/02/2020, 09:37