Execução Fiscal 0002430-59.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002430-59.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: J DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 112329128): o Exequente “requer a desistência desta execução fiscal, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019". 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0002430-59.2006.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 14/02/2006 16:16:42 Valor da causa: R$ 22.569,76 Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor J DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Definitivo

28/06/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 17:08

Desistência

24/05/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 17:21

Mero expediente

30/01/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 10:04

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:14

Publicação

20/03/2023, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

21/02/2023, 16:36