Cumprimento de sentença 0802823-91.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802823-91.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:54

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:41

Publicação

20/03/2023, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 19:36

Definitivo

15/02/2023, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 17:48

Documento (Certidão)

15/02/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802823-91.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: SHEYLA MARIA LEITE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GABRIEL VALERIANO SABINO TENORIO - MA13649-A ESPÓLIO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, apresentado por SHEYLA MARIA LEITE ALBUQUERQUE em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., diante do trânsito em julgado da sentença lançada nos autos. Iniciado o processamento do pedido, consta adimplemento integral do débito. Comprovado o recolhimento do valor do selo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o valor integral da condenação foi devidamente adimplido, motivo pelo qual deverá ser extinto o feito, em analogia ao que prescreve o art. 924, inciso II do CPC/15. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO EXTINTO o processo (fase de cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15. Dado o recolhimento do selo, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Após, intimadas as partes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 07/02/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 08:03

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 12:52

Publicação

30/09/2022, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRIEL VALERIANO SABINO TENORIO - MA13649-A PARTE DEMANDADA: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO PROCEDA-SE à evolução da classe processual (cumprimento de sentença). Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0802823-91.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: SHEYLA MARIA LEITE ALBUQUERQUE ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%. Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o comprovante de recolhimento do valor do Selo, caso atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018) e desde que não haja efetiva demonstração do recolhimento, bem como informar os dados bancários para fins de transferência. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, também independe de nova determinação: CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

27/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRIEL VALERIANO SABINO TENORIO - MA13649-A PARTE DEMANDADA: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO PROCEDA-SE à evolução da classe processual (cumprimento de sentença). Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0802823-91.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: SHEYLA MARIA LEITE ALBUQUERQUE ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%. Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o comprovante de recolhimento do valor do Selo, caso atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018) e desde que não haja efetiva demonstração do recolhimento, bem como informar os dados bancários para fins de transferência. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, também independe de nova determinação: CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA. E-mail: [email protected] Processo nº 0802823-91.2019.8.10.0098 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por SHEYLA MARIA LEITE ALBUQUERQUE contra a GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambas qualificadas nos autos, em que alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Porto Alegre/RS a Teresina/PI e que, em razão de atraso na decolagem do voo de conexão, chegou em seu destino final somente após quase 12 (doze) horas de atraso. Busca com a presente demanda que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré alega que ao atraso se deu em virtude de caso fortuito e força maior, consistente decorrente de manutenção não programada na aeronave, necessária para garantir a segurança dos passageiros. Defende também a inocorrência de danos morais. Realizada audiência Una, as partes não firmaram acordo, asseverando os termos de suas manifestações nos autos. É o relatório, apesar de dispensável nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. DO MÉRITO Versam os presentes autos sobre responsabilidade civil extracontratual, decorrente de má prestação dos serviços, que ensejaria indenização por danos morais. Assim, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, há que se apurar se os fatos trazidos a juízo se enquadram nos dispositivos legais indicados. Desse modo, verificada a existência dos seguintes requisitos: ação ou omissão ilícitos, dano e nexo de causalidade, excluída a culpa, uma vez que a responsabilidade neste é objetiva; nasce, por conseguinte o deve de reparação. Além disso, é cediço que a responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta da interpretação sistemática dos art. 21, inciso XII, alínea c e art. 37, § 6º, ambos da Constituição da República, uma vez que a exploração do transporte aéreo traduz atribuição privativa do Poder Público da União que pode ser cometida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. In casu, não há controvérsia quanto aos fatos, sendo inconteste a ocorrência de atraso de, aproximadamente, 10 (dez) horas entre o horário original de chegada, previsto para as 17h30 do dia 04/01/2019, e o horário em que a autora efetivamente desembarcou no destino, por volta das 03h00 do dia 05/01/2019. Para afastar a sua responsabilidade e o dever de indenizar, a parte requerida se vale da tese de culpa exclusiva de terceiro, eis que o atraso acarretado teria sido gerado por culpa da INFRAERO, responsável por toda dinâmica aeroportuária. Quanto a isso, contudo, por óbvio que o fato não se enquadra na categoria de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o zelo pelo cumprimentos dos horários dos voos e logística de suas conexos competem a companhia aérea prestadora de serviço. Outrossim, cumpre pontuar que nem mesmo há qualquer comprovação de fato que implicaria na responsabilização da INFRAERO, tendo em vista que a demanda apenas firma alegações genéricas, não apresentando qualquer documento para corroborar suas afirmações. Verifica-se, ainda, que não foi fornecida qualquer assistência à parte autora. Nesse sentido, o normativo que regula as condições gerais do transporte aéreo é a Resolução 400, de 13/dez/2016, que estabelece, como obrigação das companhias aéreas, em caso de preterição do passageiro, assistência material (art.26), reacomodando-o entre outro voo (art.28) e disponibilizando serviço de hospedagem e traslado de ida e volta para o aeroporto, nos casos em que o passageiro tenha que esperar pelo outro voo por tempo superior a 4 (quatro) horas (art.27, III). À vista disso, sendo o atraso de, aproximadamente, 10 (dez) horas inconteste, inexistindo excludente da responsabilidade da ré, e demonstrado que a ré não forneceu a assistência exigida pela legislação, resta evidente que houve falha na prestação dos serviços, a teor do art. 14 do CDC. Em suma, o ato ilícito omissivo ficou caracterizado e há nexo entre este e os danos apontados, de modo que cumpre apurar a ocorrência dos prejuízos apontados na exordial, consubstanciados nos morais passíveis de indenização. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao transporte aéreo, aplicam-se as normas do CDC naquilo que não for colidente com a Convenção de Montreal. 2. O atraso do voo que perdura por quase 6 horas, com a chegada ao destino durante a madrugada são fatos que ultrapassam o mero aborrecimento, causando danos morais. 3. Consumidores idosos, que esperaram no saguão do aeroporto por longas horas, após o despacho das bagagens. 4. Fortuito interno. Inexistência de excludente de antijuridicidade. 5. Valor indenizatório adequado. 6. Apelação a que nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03139653720188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Com efeito, ponderando tais critérios, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para atenuar as consequências do abalo emocional causado ao ofendido, não representando enriquecimento sem causa para sua pessoa, ao mesmo tempo em que serve como meio a dissuadir a prática de atos dessa natureza por parte da reclamada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e do mais que consta nos autos, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, forte no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.0 00,00 (dois mil reais), sob a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ e Enunciado 10 das TRCC/MA). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95) Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem modificação do teor da sentença, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso pretenda a execução do julgado, deverá apresentar memória atualizada do débito. Nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões (MA), data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de Direito Titular da Comarca de Matões

03/06/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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