Cumprimento de sentença 0807029-65.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807029-65.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807029-65.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Práticas Abusivas, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): ANTONIO PEDRO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA), ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 8609-MA) REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ANTONIO PEDRO PEREIRA e EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão proferida nos autos do processo n.º 0807029-65.2018.8.10.0040 e para, no prazo indicado, manifestar o que entender por direito. DISPOSITIVO: "Ante o exposto, determino: 1. a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo do valor devido em razão do título executivo judicial (sentença id. 66410712, mantida pelo acórdão id. 151421229), observados os seguintes parâmetros: (a) base de cálculo: R$ 1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), correspondente ao proveito econômico reconhecido na sentença; (b) rubrica: honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo, sem qualquer parcela a título de dano material, que não foi objeto de condenação; (c) índice de correção da base de cálculo: IPCA-E; (d) termo inicial: a data do ajuizamento da ação; (e) termo final: a data do cálculo; 2. que a Contadoria Judicial verifique e certifique se o comprovante de pagamento juntado pela executada (id. 68194416) corresponde, total ou parcialmente, ao valor apurado nos termos do item anterior, abatendo-o na hipótese de correspondência; 3. que o valor depositado a título de garantia do juízo (id. 161417701, R$ 2.653,75) não seja considerado como pagamento ou abatimento do débito; 4. com a elaboração dos novos cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. Cumpra-se.". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 14 de Agosto de 2026. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

17/08/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 18:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 17:52

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807029-65.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Práticas Abusivas, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): ANTONIO PEDRO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA), ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 8609-MA) REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ANTONIO PEDRO PEREIRA e EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência dos cálculos realizados pela contadoria judicial nos autos do processo n.º 0807029-65.2018.8.10.0040 e para, no de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, 04 de maio de 2026. Eu, Bartíria Barros, mat.1503895, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. BARTIRIA BARROS mat.1503895

05/05/2026, 00:00

Remessa

27/04/2026, 16:53

Recebimento

09/02/2026, 15:33

Mero expediente

09/02/2026, 09:27

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:10

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ANTONIO PEDRO PEREIRA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da impugnação carreada aos autos do processo n.º 0807029-65.2018.8.10.0040 e para, no prazo de 05 (CINCO) dias, apresentar resposta. Imperatriz/MA, data do sistema. LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807029-65.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Práticas Abusivas, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): ANTONIO PEDRO PEREIRA Advogados do(a)

30/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antônio Pedro Pereira Advogados: Gilmar Nunes Pereira (OAB/MA nº 10.798-A) e Antônio Alves de Souza Júnior (OAB/MA nº 8.609-A) Agravada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Lucileide Galvão Leonardo (OAB/MA nº 12.368-A) e Gilberto Costa Soares (OAB/MA nº 4.914-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA CANCELADA. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É válida a técnica de fundamentação per relationem, notadamente quando a Sentença recorrida se mostra suficientemente motivada e examina os pontos controvertidos da demanda. 2. A simples cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos, interrupção de serviço ou comprovação do abalo à honra, não enseja, por si só, a reparação por danos morais. 3. Inexistindo elementos novos ou relevantes no Agravo Interno, impõe-se a manutenção da Decisão agravada. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06/05/2025 a 13/05/2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807029-65.2018.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto por Antônio Pedro Pereira em face da Decisão Monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. A Decisão impugnada negou provimento ao Recurso de Apelação do autor, mantendo a Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade de débito oriundo de cobrança por suposto consumo não registrado no valor de R$ 1.311,36, determinando o cancelamento da fatura e a continuidade do fornecimento de energia elétrica, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial. O agravante alega omissão na Decisão Monocrática, sustentando que não houve enfrentamento adequado das razões da Apelação, notadamente quanto à conduta da concessionária e às circunstâncias da cobrança indevida, que teria se originado de inspeção realizada de forma irregular e sem esclarecimento ao consumidor. Requer, com base nesses argumentos, a reforma da Decisão para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. A agravada apresentou Contrarrazões, pugnando pelo não provimento do Recurso, aduzindo que não houve nenhuma conduta ilícita ou ato que justificasse reparação por dano moral. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. O Agravo Interno em análise foi interposto contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de débito relativo à cobrança por suposto consumo não registrado, no valor de R$ 1.311,36, e, em consequência, determinou o cancelamento da referida cobrança, assegurando o fornecimento contínuo de energia elétrica e vedando a negativação do nome do autor. O pedido de indenização por danos morais, contudo, foi indeferido por ausência de comprovação do alegado prejuízo extrapatrimonial. Sustenta o agravante que a Decisão agravada padece de omissão, ao não enfrentar adequadamente as razões da Apelação, especialmente em relação ao pedido de indenização por danos morais. Alega que a cobrança decorreu de inspeção realizada de forma irregular, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, assinado por pessoa idosa e analfabeta funcional, sua companheira, sem o devido esclarecimento por parte da concessionária, o que caracterizaria violação à boa-fé objetiva e ensejaria a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. A irresignação, no entanto, não merece prosperar. A Decisão Monocrática adotou fundamentação per relationem, técnica há muito aceita pelos tribunais superiores, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, a qual permite ao julgador, em respeito à economia processual e à racionalidade do sistema, referendar os fundamentos expendidos na Sentença recorrida como razões de decidir. No caso concreto, a Sentença de primeiro grau examinou exaustivamente os elementos fáticos e jurídicos que embasaram o pedido indenizatório, reconhecendo a ausência de prova mínima do abalo à esfera moral do autor. Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a simples cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, mormente quando inexistente inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, suspensão do fornecimento do serviço essencial ou conduta vexatória ou abusiva por parte da concessionária. No caso sob exame, não se vislumbra qualquer desses elementos. A cobrança foi desconstituída judicialmente, mas não há nos autos indícios de que tenha causado à parte autora qualquer exposição pública, prejuízo à imagem ou constrangimento relevante. Ao contrário, a própria Sentença reconheceu que o débito foi gerado com base em procedimento administrativo da ré, ainda que considerado unilateral e insuficiente como prova da irregularidade apontada. Ademais, os documentos acostados ao processo demonstram que houve resistência à realização de perícia técnica no equipamento, sendo reconhecida, na Sentença, a fragilidade da prova apresentada pela ré quanto à alegada “derivação antes do medidor”. Não obstante, essa deficiência na instrução por parte da concessionária, devidamente corrigida pela declaração de inexigibilidade do débito, não tem o condão de, por si só, justificar a imposição de condenação por dano moral, sem a correspondente demonstração de violação concreta à dignidade do consumidor. O agravante não trouxe, no bojo deste Recurso, qualquer elemento novo que justifique a modificação do entendimento já firmado na Decisão agravada. A peça recursal limita-se a repetir argumentos já enfrentados tanto na Sentença quanto na Decisão Monocrática, sem indicar fato novo, prova recente ou jurisprudência superveniente capaz de alterar o panorama jurídico do caso. Por fim, registre-se que a manutenção da Decisão Monocrática não representa negativa de prestação jurisdicional, tampouco configura cerceamento de defesa, mas apenas o exercício do juízo de mérito à luz dos elementos constantes dos autos, em conformidade com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a Decisão Monocrática agravada. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO PEDRO PEREIRA ADVOGADO: GILMAR NUNES PEREIRA - OAB MA10798-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB MA12368-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto como o relatório o contido na sentença (Id. 18187954). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. O Ministério Público não demonstrou interesse no feito. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro. No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: ‘SENTENÇA Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0807029-65.2018.8.10.0040 Trata-se de ação proposta por Antônio Pedro Pereira em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S.A alegando, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de uma fatura de energia elétrica no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), referentes a um suposto consumo não registrado, sem que para isso a ré apresentasse qualquer justificativa ou fundamento plausível para a cobrança. Requereu antecipação de tutela a fim de que a demandada se abstenha de suspender seu fornecimento de energia elétrica, bem não insira seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Liminar deferida. Citada, a ré rebateu os argumentos autorais sustentando: 1. a fatura objeto da ação se trata de cobrança de fatura de recuperação de consumo decorrente de inspeção de rotina realizada na unidade, no qual foi detectada irregularidades na medição; 2. o imóvel da parte autora estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada a fatura no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), referente ao consumo não registrado durante todo o período da irregularidade; 3. inexistem elementos que justifiquem sua condenação em danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Realizada audiência, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Insta inicialmente esclarecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8. Em se tratando de relação de consumo,toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC, levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços. ‘SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Antônio Pedro Pereira em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S.A alegando, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de uma fatura de energia elétrica no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), referentes a um suposto consumo não registrado, sem que para isso a ré apresentasse qualquer justificativa ou fundamento plausível para a cobrança. Requereu antecipação de tutela a fim de que a demandada se abstenha de suspender seu fornecimento de energia elétrica, bem não insira seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Liminar deferida. Citada, a ré rebateu os argumentos autorais sustentando: 1. a fatura objeto da ação se trata de cobrança de fatura de recuperação de consumo decorrente de inspeção de rotina realizada na unidade, no qual foi detectada irregularidades na medição; 2. o imóvel da parte autora estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada a fatura no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), referente ao consumo não registrado durante todo o período da irregularidade; 3. inexistem elementos que justifiquem sua condenação em danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Realizada audiência, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Insta inicialmente esclarecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8. Em se tratando de relação de consumo, toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC, levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF, segundo o qual: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço de fornecimento de energia elétrica é reforçada pelo regime do CDC (art. 14, § 1º, e 17). Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante o demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (.) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A questão principal dos autos cinge-se sobre o fato de que a parte autora teria recebido faturamento por consumo não registrado no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), sob a denominação de fatura de consumo não registrado, sem que para isso a requerida apresentasse qualquer justificativa. A demandada, em sede contestatória, sustenta que os pedidos da parte demandante não procedem, pois está correto o valor cobrado, uma vez que teria sido constatada irregularidade na Conta Contrato sob responsabilidade da parte autora, em inspeção realizada por técnicos da contestante, deixando de registrar corretamente o consumo de energia. Por certo, o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, a cobrança no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), apurado em procedimento administrativo. Assim, as alegações da parte autora, aliadas às da ré, deixam incontroversos os fatos. A pretensão da autora está ancorada, em síntese, na alegação de que, após os funcionários da ré terem realizado inspeção na Conta Contrato do demandante, teria recebido a fatura questionada, correspondente a consumo não registrado. Da análise dos autos verifica-se que não foi realizada perícia técnica obrigatória junto ao órgão competente para apuração do suposto consumo não registrado. Sendo todo procedimento realizado de forma unilateral pela ré. Assim, a prova técnica produzida pela demandada não foi submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, portanto é absolutamente ineficaz para atender a pretensão da parte requerida. O artigo 114 da Resolução414/2010, diz: "Art. 114. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (...) II - faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas". No entanto, da análise dos autos, não ficou demonstrado que a parte demandada teria dado causa à cobrança ora em questão. Ficou incontroverso que técnicos da requerida estiveram no imóvel da residência da parte autora, e lá constataram que relógio medidor de fornecimento de energia elétrica instalado em sua Conta Contrato estaria inclinado, deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida, confeccionando-se o devido Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 5972. Entretanto, o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que registrou a suposta irregularidade do relógio de medição em procedimento administrativo realizado por meio de inspeção no imóvel é prova produzida de forma unilateral pela ré. Por esse motivo, as informações constantes do TOI constituem apenas indícios, os quais, por estarem impugnados pela parte requerente, não servem para comprovar cabalmente a irregularidade apontada. Cumpre esclarecer que o laudo apresentado pela requerida, em hipótese alguma, poderia substituir a prova feita por técnico vinculado a órgão metrológico, já que, como dito alhures, ele foi produzido unilateralmente. Desse modo, tem-se que a requerida deve suportar o ônus da impossibilidade/desnecessidade de realização da prova/perícia técnica, não havendo que se falar em realização de prova indireta, já que seria ela completamente inócua. A simples constatação de suposta inclinação no medidor (e, em consequência disso, não estaria medindo o consumo da demandada de forma correta), por si só, não é suficiente para se concluir pela irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da conta contrato da parte requerente. Destarte, não se sustenta a tese de que o faturamento de energia foi realizado pela média de consumo, sendo a fatura lançada arbitrariamente pela concessionária, sem qualquer critério razoável que pudesse justificá-las. Com isso, de rigor é a manutenção do fornecimento de energia e a declaração de inexigibilidade do débito apurado, já que não houve comprovação do efetivo consumo de tal valor pela parte autora. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, tomando por base o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos) e, em consequência, determinar seu cancelamento; 2) confirmar a tutela de urgência concedida e determinar que a requerida, com relação ao débito aqui tratado no valor de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), mantenha o fornecimento de energia elétrica no endereço mencionado, bem como não insira o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido (atualizado pelo IPCA-E). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Serve como mandado de intimação. Imperatriz/MA, 9 de maio de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível’ Irretocável, portanto, a sentença recorrida, tendo o magistrado de base se manifestado sobre todos os pontos relevantes com muita propriedade. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo. Mantenho a sentença do douto juízo de piso. Adoto-a, aplicando o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807029-65.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] REQUERENTE(S): ANTONIO PEDRO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA), ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 8609-MA). REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ANTONIO PEDRO PEREIRA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0807029-65.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Antônio Pedro Pereira em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S.A alegando, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de uma fatura de energia elétrica no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), referentes a um suposto consumo não registrado, sem que para isso a ré apresentasse qualquer justificativa ou fundamento plausível para a cobrança. Requereu antecipação de tutela a fim de que a demandada se abstenha de suspender seu fornecimento de energia elétrica, bem não insira seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Liminar deferida. Citada, a ré rebateu os argumentos autorais sustentando: 1. a fatura objeto da ação se trata de cobrança de fatura de recuperação de consumo decorrente de inspeção de rotina realizada na unidade, no qual foi detectada irregularidades na medição; 2. o imóvel da parte autora estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada a fatura no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), referente ao consumo não registrado durante todo o período da irregularidade; 3. inexistem elementos que justifiquem sua condenação em danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Realizada audiência, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Insta inicialmente esclarecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8. Em se tratando de relação de consumo,toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC, levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF, segundo o qual: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço de fornecimento de energia elétrica é reforçada pelo regime do CDC (art. 14, § 1º, e 17). Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante o demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (.) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A questão principal dos autos cinge-se sobre o fato de que a parte autora teria recebido faturamento por consumo não registrado no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), sob a denominação de fatura de consumo não registrado, sem que para isso a requerida apresentasse qualquer justificativa. A demandada, em sede contestatória, sustenta que os pedidos da parte demandante não procedem, pois está correto o valor cobrado, uma vez que teria sido constatada irregularidade na Conta Contrato sob responsabilidade da parte autora, em inspeção realizada por técnicos da contestante, deixando de registrar corretamente o consumo de energia. Por certo, o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, a cobrança no valor total de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), apurado em procedimento administrativo. Assim, as alegações da parte autora, aliadas às da ré, deixam incontroversos os fatos. A pretensão da autora está ancorada, em síntese, na alegação de que, após os funcionários da ré terem realizado inspeção na Conta Contrato do demandante, teria recebido a fatura questionada, correspondente a consumo não registrado. Da análise dos autos verifica-se que não foi realizada perícia técnica obrigatória junto ao órgão competente para apuração do suposto consumo não registrado. Sendo todo procedimento realizado de forma unilateral pela ré. Assim, a prova técnica produzida pela demandada não foi submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, portanto é absolutamente ineficaz para atender a pretensão da parte requerida. O artigo 114 da Resolução414/2010, diz: "Art. 114. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (...) II - faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas". No entanto, da análise dos autos, não ficou demonstrado que a parte demandada teria dado causa à cobrança ora em questão. Ficou incontroverso que técnicos da requerida estiveram no imóvel da residência da parte autora, e lá constataram que relógio medidor de fornecimento de energia elétrica instalado em sua Conta Contrato estaria inclinado, deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida, confeccionando-se o devido Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 5972. Entretanto, o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que registrou a suposta irregularidade do relógio de medição em procedimento administrativo realizado por meio de inspeção no imóvel é prova produzida de forma unilateral pela ré. Por esse motivo, as informações constantes do TOI constituem apenas indícios, os quais, por estarem impugnados pela parte requerente, não servem para comprovar cabalmente a irregularidade apontada. Cumpre esclarecer que o laudo apresentado pela requerida, em hipótese alguma, poderia substituir a prova feita por técnico vinculado a órgão metrológico, já que, como dito alhures, ele foi produzido unilateralmente. Desse modo, tem-se que a requerida deve suportar o ônus da impossibilidade/desnecessidade de realização da prova/perícia técnica, não havendo que se falar em realização de prova indireta, já que seria ela completamente inócua. A simples constatação de suposta inclinação no medidor (e, em consequência disso, não estaria medindo o consumo da demandada de forma correta), por si só, não é suficiente para se concluir pela irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da conta contrato da parte requerente. Destarte, não se sustenta a tese de que o faturamento de energia foi realizado pela média de consumo, sendo a fatura lançada arbitrariamente pela concessionária, sem qualquer critério razoável que pudesse justificá-las. Com isso, de rigor é a manutenção do fornecimento de energia e a declaração de inexigibilidade do débito apurado, já que não houve comprovação do efetivo consumo de tal valor pela parte autora. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, tomando por base o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos) e, em consequência, determinar seu cancelamento; 2) confirmar a tutela de urgência concedida e determinar que a requerida, com relação ao débito aqui tratado no valor de R$1.311,36 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos), mantenha o fornecimento de energia elétrica no endereço mencionado, bem como não insira o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido (atualizado pelo IPCA-E). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Serve como mandado de intimação. Imperatriz/MA, 9 de maio de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807029-65.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] REQUERENTE(S): ANTONIO PEDRO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GILMAR NUNES PEREIRA, OAB/MA 10798; ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, OAB/MA 8609-A. REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO, OAB/MA 12368. O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO: por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para comparecer audiência de conciliação por videoconferência (designada para o dia 30/11/2021, 10:20horas), usando-se a plataforma do TJMA, consoante o art. 6º da Resolução de nº.313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução-GP 302019, Ato da Presidência nº6/2020 e DECISÃO-GP - 27352020, AMBAS DO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A audiência deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/2vcivelitz, devendo a parte usar o seu nome pessoal como usuário, e a senha: tjma1234. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, §4º, do CPC) contado da publicação deste despacho, sob pena de preclusão. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

22/10/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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