Execução de Título Extrajudicial 0802205-61.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802205-61.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 22:11

Definitivo

22/08/2023, 14:56

Trânsito em julgado

22/08/2023, 14:55

Publicação

09/08/2023, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802205-61.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A EXECUTADO: CEARA TAXI AEREO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO - PI12864 SENTENÇA CONDOMINIO COCAIS SHOPPING, devidamente qualificado, ingressou com PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra CEARA TAXI AEREO LTDA solicitando o cumprimento integral da sentença proferida com o pagamento de R$ 99.908,19. Ata de audiência de conciliação de ID 97747017, momento em que foi celebrado acordo. É o relatório. Passo à fundamentação. As partes possuem o direito de transigir, a qualquer tempo, sem nenhuma restrição determinada pela legislação, desde que envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil). No presente feito, entende-se que, para pôr fim ao litígio, deve prevalecer o referido acordo, que esboça a vontade das partes. Com efeito, A TRANSAÇÃO FORMULADA É MAIS ABRANGENTE QUE A SENTENÇA PROFERIDA. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.... Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A qualquer momento durante o trâmite processual as partes podem celebrar um acordo e solicitar, em juízo, a sua homologação e, por conseguinte, extinção do feito. Na espécie, mesmo pública a sentença, a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA é possível, não existindo nenhum conflito com o art. 505 do Código de Processo Civil no que se refere à coisa julgada. Entende-se que a transação fora formulada entre as partes livremente quanto ao objeto do processo em curso, bem como de forma a evitar, assim, maiores discussões, como acontece no caso, ENTENDE-SE SER POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. Decido. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENVOLVENDO AS PARTES, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em homenagem ao acordo celebrado. A sentença transita em julgado nesta data, tendo as partes dispensado o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 7 de agosto de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Homologação de Transação

07/08/2023, 11:50

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 16:29

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

01/08/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 22:55

de Conciliação (Conciliador(a))

26/07/2023, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802205-61.2022.8.10.0060. Requerente: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A Requerido: CEARA TAXI AEREO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO - PI12864 DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/07/2023 10:00 A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE SÃO LUÍS-MA, NOS TERMOS DA (O) DESPACHO/DECISÃO DE ID 97387092 E ATO ORDINATÓRIO DE ID Nº 97436618. Aos 21/07/2023, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Timon (MA), Sexta-feira, 21 de Julho de 2023 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

24/07/2023, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2023, 12:10

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

21/07/2023, 09:45

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802205-61.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A EXECUTADO: CEARA TAXI AEREO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO - PI12864 SENTENÇA CONDOMINIO COCAIS SHOPPING, devidamente qualificado, ingressou com PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra CEARA TAXI AEREO LTDA solicitando o cumprimento integral da sentença proferida com o pagamento de R$ 99.908,19. Ata de audiência de conciliação de ID 97747017, momento em que foi celebrado acordo. É o relatório. Passo à fundamentação. As partes possuem o direito de transigir, a qualquer tempo, sem nenhuma restrição determinada pela legislação, desde que envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil). No presente feito, entende-se que, para pôr fim ao litígio, deve prevalecer o referido acordo, que esboça a vontade das partes. Com efeito, A TRANSAÇÃO FORMULADA É MAIS ABRANGENTE QUE A SENTENÇA PROFERIDA. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.... Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A qualquer momento durante o trâmite processual as partes podem celebrar um acordo e solicitar, em juízo, a sua homologação e, por conseguinte, extinção do feito. Na espécie, mesmo pública a sentença, a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA é possível, não existindo nenhum conflito com o art. 505 do Código de Processo Civil no que se refere à coisa julgada. Entende-se que a transação fora formulada entre as partes livremente quanto ao objeto do processo em curso, bem como de forma a evitar, assim, maiores discussões, como acontece no caso, ENTENDE-SE SER POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. Decido. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENVOLVENDO AS PARTES, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em homenagem ao acordo celebrado. A sentença transita em julgado nesta data, tendo as partes dispensado o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 7 de agosto de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802205-61.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A EXECUTADO: CEARA TAXI AEREO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO - PI12864 DECISÃO CEARA TAXI AEREO LTDA, qualificada nos autos da Ação de Execução, que contra si é movida pela CONDOMINIO COCAIS SHOPPING, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 90466708). Aduz que a exceção de pré-executividade é adequada para contestar a taxa de juros moratórios aplicada na execução, alegando que a taxa é excessiva, e que a análise dessa questão pode ser feita com base na prova documental já existente nos autos. Pontua sobre a apresentação da certidão de dívida e da especificação dos itens da dívida de condomínio; e que o documento juntado com a inicial não é um título executivo, mas sim um demonstrativo de débito confeccionado pela administradora do condomínio. Requer, assim, a extinção do processo de execução. Intimado, ID 63296895, o exequente aponta que a alegação de excesso de execução demandaria prova contábil e que os valores contestados estão de acordo com a legislação e a documentação do condomínio. Primeiramente, sustenta-se a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, pois o executado alega excesso de execução sem quantificá-lo, o que demandaria produção de prova contábil. Argumenta-se que a exceção de pré-executividade é admitida apenas para questões de ordem pública que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Em segundo lugar, aborda-se o mérito da alegação do executado sobre o excesso na execução e a falta de comprovação dos valores das "outras taxas" pela Convenção de Condomínio. A petição esclarece que a nomenclatura em discussão se refere ao Fundo de Reserva e ao Fundo de Promoção e Propaganda previstos na Lei nº 4.591/64 e na Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Constituição do Condomínio Cocais Shopping. Argumenta que tais valores estão devidamente embasados na legislação e na documentação do condomínio. Requer o não conhecimento dessa exceção, e, em caso de conhecimento, a sua rejeição. É o que cabia relatar. Fundamento. Denota-se de forma clara e inconteste que são improcedentes os argumentos expendidos pelo EXCIPIENTE. A Exceção de Pré-Executividade foi criada pela doutrina com a finalidade de possibilitar, ao devedor, o não prosseguimento da Ação de Execução. Para tanto, É NECESSÁRIO QUE A EXCEÇÃO SEJA FUNDAMENTADA EM UMA ILEGALIDADE. Lenice Silveira relata que: A Exceção de Pré-Executividade consiste na “impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se arguem matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado.” Dessa forma, esse instituto processual tem como intuito a suspensão da Ação Executiva ou do Cumprimento de Sentença nos casos em que for comprovada a existência de nulidade processual, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. No julgamento do Recurso Repetitivo de nº 1.110.925/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou o posicionamento, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento da Exceção de Pré-executividade, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EMEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art.543-C do CPC(REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009, RSSTJ vol. 36, p. 425). O Superior Tribunal de Justiça recentemente proferiu novos julgamentos conforme decisão firmada em sede de recurso repetitivo como se pode constatar abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1216458 / RS, 4ª Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 30/04/14) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando-se o prosseguimento de ação executiva inócua. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a análise pretendida não era passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados ou do título, devendo ser averiguada, em sede de embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 104467 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 17/03/15) Assim, as matérias possíveis de serem suscetíveis de apreciação em sede de Exceção de Pré-Executividade são restritas, tendo por objeto, apenas, a FALTA DE EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ou de CONDIÇÕES DA AÇÃO para ingresso com a Ação Executória ou do Cumprimento de Sentença, bem como A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO E/OU QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA (falta de alguns dos requisitos para execução, como: incompetência absoluta, irregularidade de título, falta de citação, dentre outros). Os julgados abaixo reforçam esse entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. In casu, descabe a alegação de nulidade do título pela cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda ampla produção de provas. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070042866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PAGAMENTOS PARCIAIS. REJEIÇÃO. Discussão pretendida instaurar pelo executado em relação à incidência de encargos abusivos no título em execução e pagamentos parciais, não vindo acompanhada de prova pré-constituída, desborda do âmbito da exceção de pré-executividade. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70029006780, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/11/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Inviabilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto, pois não se apresenta como meio processual adequado para discutir o alegado excesso de execução. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063679328, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – QUESTÃO SUSCITADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de um dos meios que possui o devedor de defender-se, devendo tão somente ser observado se as questões suscitadas necessitam ou não de dilação probatória ou se tratam de matéria de ordem pública. A questão referente ao excesso de execução não pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, pois necessita de dilação probatória.(TJMS - AI: 14100783920158120000 MS 1410078-39.2015.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 10/11/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Nos termos do art. 730 do Código de Ritos, iniciado o processo de execução, a fazenda é citada para, querendo, opor embargos à execução; 2 - Ainda, de acordo com o art. 741 do mesmo diploma legal, na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre as matérias ali versadas; 3 - Da leitura dos autos, mais especificamente às folhas 175 e 177, vejo que o INSS foi devidamente intimado para ofertar embargos à execução, quedando-se silente. O que a autarquia previdenciária alega ser erro material no julgado revela-se como típico excesso de execução, típica matéria de defesa que deve ser alegada em embargos. 4 - Portanto, era ônus da Fazenda Pública executada provar, com a oposição dos embargos, que a execução era excessiva. Como não o fez no momento próprio, ocorreu a preclusão; 5 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a exceção de pré-executividade, uma vez que o excesso de execução é matéria reservada aos embargos à execução (art. 741, V) e, portanto, as questões reservadas aos embargos não são passíveis de conhecimento ex officio pelo magistrado. Confiram-se os seguintes trechos da ementa do julgado: (...) 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. (...); 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013); 6 - Para além disso, não vislumbro qualquer equívoco no parecer técnico elaborado pela contadoria judicial (fls. 181/182), segundo o qual a planilha de cálculos constante às fls. 172/174, apresentada pelo exequente, ora apelado, estaria correta; 7 - À derradeira, no que diz respeito aos honorários advocatícios, entendo que o julgador os fixou de forma razoável, devendo ser mantidos em 15% sobre o valor da condenação. Mister ressaltar que o decisum não contraria a súmula 111 do STJ eis que tal ônus sucumbencial recairá sobre as parcelas vencidas, e não vincendas; 8 - Apelação cível improvida. (TJ-PE - APL: 3758278 PE, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 28/07/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA DO ART. 528 DO CPC/2015. 1. O incidente de exceção de pré-executividade tem por objeto exame de matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação, podendo ser utilizado para apreciar questão que não depende da produção de prova e diz respeito a própria executividade do título executivo judicial, o que não é o caso. 2. Não tendo a Comarca Vara especializada de Maria da Penha, e sim um juízo criminal que cumula atribuições para apurar e processar situações relacionadas à violência praticada no âmbito familiar contra a mulher, mas que não tem competência para executar o conteúdo cível de suas decisões, deveria o apelante buscar a execução dos alimentos na forma do art. 528 do CPC/2015 (referente aos arts. 732 e 733 do CPC/73). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067715219, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/05/2016) As matérias a serem abordadas em sede de Exceção de Pré-executividade, com criação doutrinária e jurisprudencial, são menos abrangentes que os Embargos à Execução, não sendo possível a produção de provas durante o seu trâmite. A execução de título extrajudicial relacionado a taxas de condomínio refere-se ao processo pelo qual o condomínio busca recuperar os valores devidos pelos condôminos em relação às taxas condominiais. Essas taxas são pagamentos periódicos estabelecidos para cobrir despesas comuns do condomínio, como manutenção, segurança, limpeza e outros serviços. Quando um condômino deixa de pagar as taxas de condomínio, o condomínio tem o direito de buscar a cobrança desses valores em atraso. Inicialmente, é realizado um procedimento extrajudicial, que pode incluir a notificação do devedor, a cobrança amigável e a negociação de um acordo de pagamento. O crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que devidamente comprovadas documentalmente e previstas na convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral, é considerado um título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso X, do CPC, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, é possível incluir na execução as parcelas vincendas, ou seja, as parcelas futuras que vencerão durante o curso do processo, até que a obrigação seja integralmente cumprida. No entanto, essa inclusão automática na execução é aplicável apenas às prestações que sejam homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Caso haja modificação na natureza da prestação, falta de homogeneidade ou ampliação da constrição decorrente dela, o devedor tem o direito de se defender por meio de embargos, especificamente em relação a esse acréscimo e limitado ao seu conteúdo. Após, o condomínio pode iniciar a execução judicial do título extrajudicial, que é representado, nesse caso, pelo memorial da dívida condominial. Uma vez iniciada a execução, o devedor será citado para pagar a dívida em um prazo determinado ou apresentar uma defesa. Caso não ocorra o pagamento ou a apresentação de uma defesa válida, o condomínio poderá solicitar a penhora de bens do devedor como forma de garantir o pagamento da dívida. No caso dos autos, vê-se que a presente ação de execução se encontra lastreada com o memorial da dívida, sendo incontroverso que o réu é condômino. Verifica-se que o exequente realizou as notificações por meio dos documentos acostados aos autos, ID’s 62965362 e 62965363. Ao contrário do aduzido pelo excepiente, não se justifica o argumento de falta de título executivo extrajudicial, sendo que o memorial da dívida se convalidou com a notificação extrajudicial e com a citação judicial para pagamento da dívida. Ressalta-se que o excipiente deixou transcorrer o seu prazo para apresentação de embargos à execução e se utilizou desse instrumento de exceção de pré-executividade de forma equivocada, considerando que somente é possível em casos excepcionais e restritos, como em decorrência da nulidade do título executivo e/ou nas hipóteses de não cumprimento dos pressupostos processuais ou condições da ação. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. 2. Admite-se a exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) nas hipóteses em que é apresentada para alegar fato que caracteriza superveniente ausência de condição da ação executiva, como o interesse de agir. Nessas hipóteses, não se rediscute questão preclusa pela imutabilidade da coisa julgada material, mas se examina matéria de ordem pública. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 647896 SP 2014/0346471-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Ausência de elementos indicando o valor das contribuições condominiais. Desnecessidade. Suficiência da representação do condomínio, comprovação da titularidade do imóvel, cópia da convenção, se houver, e discriminação do débito. Documentos suficientes para embasar a ação de execução. Rejeição da exceção de pré-executividade. Não cabimento de honorários. Recurso provido em parte. Na hipótese, os documentos juntados são suficientes para a propositura da ação de execução. Desnecessária a apresentação da ata com aprovação do valor condominial. A regularidade do débito cobrado pelo condomínio se presume, sendo ônus dos executados demonstrar a existência de irregularidade. No mais, rejeitada a exceção de pré-executividade, não se há falar em condenação das executadas em honorários sucumbenciais. (TJ-SP - AI: 22015049120218260000 SP 2201504-91.2021.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 25/10/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) Assim, os fatos e provas trazidas, em razão de se tratar de matéria probatória, não fazem jus a serem consideradas como de ORDEM PÚBLICA. Portanto, neste momento, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRODUÇÃO DE PROVAS, já que as matérias arguíveis devem ser facilmente perceptíveis para ingresso com Exceção de Pré-executividade. Dessa forma, entendo que a Ação de Execução preenche todas as condições exigidas pela legislação em vigor, em especial no que se refere à possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o ora excepto é credor do ora excepiente em face da existência de um contrato de alienação fiduciária em aberto. Decido. Ante o exposto, não tendo o excepto razões em seus argumentos, REJEITO a Exceção de Pré-executividade e determino que o prosseguimento da presente execução. Após o prazo recursal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Timon/MA, 8 de junho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802205-61.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A EXECUTADO: CEARA TAXI AEREO LTDA DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA prevista na Tabela IV, item 4.25, do anexo da Lei 9.109/2009, no valor de R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos), para a realização de consulta junto ao BACENJUD, podendo a guia de pagamento ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Maranhão por meio do link http://www.tjma.jus.br/simuladorCustas/custas/grau/3/opcao/408, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada sistema solicitado. Com o pagamento da taxa, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD, conforme solicitado pelo exequente. EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, em caso de PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Advirta-se o(a) executado(a) de que, REJEITADOS OS EMBARGOS, ou, ainda, havendo inadimplemento das parcelas, poderá resultar na elevação dos honorários advocatícios, na incidência de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cientifique-se o(a) exequente de que, diante da NÃO LOCALIZADOS DO(A) EXECUTADO(A), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, desde já, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Timon/MA, 1 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802205-61.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A EXECUTADO: CEARA TAXI AEREO LTDA Aos 28/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de pedido em que a parte demandante requer concessão do benefício da justiça gratuita. Aduz que o requerente, pessoa jurídica com fins lucrativos, faz jus ao benefício, considerando o elevado índice de inadimplência, que prejudica a situação financeira do autor tendo em vista que sua renda depende exclusivamente da arrecadação das cotas condominiais. Para comprovar juntou os extratos bancários e os contratos das obrigações assumidas. Pois bem. Sabe-se que a simples arguição da parte exequente, ora pessoa jurídica, de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais não é suficiente para comprovar a situação de necessidade com o fito do alcance da assistência judiciária gratuita, conforme assinala a Súmula 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). Assim, a pessoa jurídica, com fins lucrativos, a princípio não pode ser considerada pobre para os termos da lei, salvo prova contundente em sentido contrário, o que não consta dos autos. Os documentos apresentados não se prestam a comprovar a ausência de capacidade econômico financeira da empresa, pois não se pode apurar sobre a efetiva situação contábil da organização, vez que não há o efetivo demonstrativo contábil sobre o seu balanço anual ou declarações de IR ou qualquer outro documento idôneo, devidamente subscrito por profissional contábil ou ente da administração pública de molde a comprovar de fato a incapacidade para arcar com custas de processo. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". II. Não obstante os benefícios da Justiça Gratuita alcançarem também as pessoas jurídicas com fins lucrativos, o seu deferimento exige a comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cujo ônus probandi, não se exaure com a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III. Na hipótese vertente, muito embora tenha a Recorrente declarado não dispor de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, o certo é que deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de que aufere renda compatível com a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tais como Planilhas de Despesas, Balanços Patrimoniais, ou mesmo demonstrou situação de hipossuficiência. lV. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES; AI 0023534-50.2014.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 24/03/2015; DJES 31/03/2015) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS PESSOA JURIDICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica - Custas - Despesas processuais - Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial diferimento n o recolhimento - Inadmissibilidade - Ausência absoluta de comprovação da efetiva necessidade - Regime assemelhado ao falimentar que não basta para usufruir os benefícios - Indeferimento mantido - Recurso improvido. (TACSP 1; Proc. 7004405-8; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jurandir de Sousa Oliveira; Julg. 17/05/2005) 66053031 - REQUISITOS RECEITA FEDERAL ASSISTENCIA JUDICIARIA JUNTA COMERCIAL PESSOA JURIDICA PROVA SOCIEDADE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Requisitos - Demonstração do estado de deficiência - Insuficiência de certidões positiva s do cartório de protestos e do distribuidor civil - Necessidade de apresentação do montante do capital social da sociedade e de seu patrimônio, de demonstração contábil, juntada de balancete especial ou de prova de encerramento das atividades junto à Junta Comercial e à Receita Federal - Crise econ ômico-financeira não comprovada - Benefício indeferido - Recurso improvido. (TACSP 1; Proc. 7008843-4; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo José Negrão Nogueira; Julg. 10/05/2005) Portanto, não restaram comprovados os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita. Desta feita, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para REALIZAR o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Timon/MA, 25 de março de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

29/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (Conciliador(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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