Interdição/Curatela 0803081-37.2022.8.10.0053 - TJMA

Interdição/Curatela 0803081-37.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 11:05

Documento (Certidão)

06/02/2024, 10:17

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 15:07

Desarquivamento

02/02/2024, 12:18

Definitivo

08/08/2023, 11:02

Trânsito em julgado

07/08/2023, 15:14

Decurso de Prazo

18/07/2023, 06:44

Decurso de Prazo

18/07/2023, 06:44

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 17:05

Publicação

26/06/2023, 00:36

Publicação

26/06/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 Réu(ré): LUANA CARVALHO NOBRE SENTENÇA Eulilia de Brito Carvalho, promoveu Ação de Interdição em favor de sua filha Luana Carvalho Nobre, alegando que esta não possui condições para reger os atos da vida civil, por possuir retardo neuro psicomotor e paralisia cerebral. Com a petição inicial devidamente instruída, foi designada audiência de entrevista do interditando. Há manifestação do Ministério Público, pelo deferimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O advento da Lei 13.146 de 2015 alterou substancialmente o regime das incapacidades, passando a considerá-lo sob uma outra ótica, não somente pelo ponto de vista legislativo, como pela própria percepção do papel exercido, em sociedade, pelas pessoas portadoras de deficiência. O novel estatuto rompe com tradição da legislação civil brasileira, que confundia a incapacidade com a deficiência, passando, doravante a restringir a incapacidade civil absoluta, de acordo com a redação do art. 3º do Código Civil, aos menores de dezesseis, ao tempo em que também extirpa do art. 4º do mesmo diploma legal, qualquer referência à deficiência como forma de reconhecer a incapacidade relativa. É o que destaca Cristiano Chaves, Rogério Chaves e Ronaldo Batista, ao comentarem o Estatuto da Pessoa com Deficiência: “Alterando sobremaneira a teoria das incapacidades consagrada na redação primitiva do Código Civil de 2002, a Norma Estatutária desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência. Não mais há, efetivamente, uma relação implicacional entre a deficiência (física, mental ou intelectual) e a incapacidade para os atos da vida civil. Até porque uma pessoa com deficiência pode não sofrer qualquer restrição à possibilidade de expressar as suas vontades e preferências. É, a outro giro, uma pessoa sem qualquer deficiência pode não ser capaz de exprimir a sua vontade, como na hipótese do menor de dezesseis anos. Modifica-se, assim, a estruturação das incapacidades absoluta e relativa.” (FARIAS, Cristiano Chaves, CUNHA, Rogério Sanches, PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 309). A pessoa com deficiência passa a ser reconhecida como dotada de capacidade legal para reger os atos de sua vida, apresentando-se a curatela como mecanismo excepcional e restrito às questões patrimoniais e negociais, como, aliás, se infere da redação do art. 85, caput, da Lei 13.146 de 2015. Nesse sentido, vale trazer à colação os ensinamentos de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser considerada – em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão e, extraordinariamente, a curatela, para prática de atos civis. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária.” (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 150 e 151). Em específico comentário ao art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os autores acima referidos afirmam que “(…) o curatelado somente sofre restrições para a prática de atos patrimoniais, reclamando a presença do representante ou assistente, a depender da extensão de sua curatela. Os atos de índole existencial podem ser praticados diretamente pela pessoa curatelada, independentemente de representação ou de assistência.” (FARIAS, Cristiano Chaves, CUNHA, Rogério Sanches, PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 309). Nesse quadro, é certo afirmar que a submissão de pessoa portadora de deficiência à curatela, além de se constituir em medida extraordinária, a ser decretada nas exatas limitações comprovadamente experimentadas pelo interditando, está restrita aos atos de natureza patrimonial ou negocial. A curatela, então, não foi extinta. Antes, foi readequada, considerando-se que o portador de deficiência não pode ser considerado incapaz, mas tão somente determinando que, em razão de limitações apuradas no processo, seja representado ou assistido nas questões patrimoniais. A curatela, assim, deve ser determinada, nos termos do art. 1.767 do Código de Processo Civil, em relação àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou aos ébrios habituais e ou ainda em relação os viciados em tóxico e os pródigos. No caso em análise, a interditante assevera que o interditado sofre de deficiência mental que o impossibilita de praticar quaisquer atos da vida civil. Tal circunstância restou bem demonstrado através de relatório médico, em que se vê que o interditando é portador de doença mental que o torna completamente depende de terceiros, ainda que para praticar os atos mais simples do cotidiano. A impressão coletada por ocasião da entrevista do interditando corrobora os achados apurados em prova técnica. Naquela ocasião percebeu-se que o interditando não possui o discernimento necessário para gerir os atos patrimoniais de sua vida, dependendo integralmente de terceiros. Importante destacar que, à semelhança do que ocorre com a incapacidade absoluta, o interditando precisa ser representado, para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais, pelo curador, pena de nulidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803081-37.2022.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): EULILIA DE BRITO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de Luana Carvalho Nobre, em razão de ser portador de deficiência que o impossibilita de gerir todos os atos patrimonias e negociais de sua vida civil. Nesse caminho, nomeio como Curadora em favor do interditando, Eulilia de Brito Carvalho, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial, observado o art. 1.748 e incisos do Código Civil. Cumpre, ainda, que os valores recebidos de entidades previdenciárias ou qualquer outra quantia em dinheiro que seja de propriedade do interditado, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interdito, conforme determinado no art. 1.753 do Código Civil. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no arts. 1.747 e 1749 do Código Civil. De acordo com o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (caso já implementada), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interdito, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interdito nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interdito e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde teve o Interditando o seu nascimento registrado, a fim de que anote a interdição a ser decretada na margem do assento respectivo nos termos do art. 107, parágrafo primeiro, da Lei de Registros Públicos. Comunicação ao Juízo Eleitoral da zona na qual o Interditando é eleitor ou ao TRE, para que cancelem o seu alistamento eleitoral, se houver. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 Réu(ré): LUANA CARVALHO NOBRE SENTENÇA Eulilia de Brito Carvalho, promoveu Ação de Interdição em favor de sua filha Luana Carvalho Nobre, alegando que esta não possui condições para reger os atos da vida civil, por possuir retardo neuro psicomotor e paralisia cerebral. Com a petição inicial devidamente instruída, foi designada audiência de entrevista do interditando. Há manifestação do Ministério Público, pelo deferimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O advento da Lei 13.146 de 2015 alterou substancialmente o regime das incapacidades, passando a considerá-lo sob uma outra ótica, não somente pelo ponto de vista legislativo, como pela própria percepção do papel exercido, em sociedade, pelas pessoas portadoras de deficiência. O novel estatuto rompe com tradição da legislação civil brasileira, que confundia a incapacidade com a deficiência, passando, doravante a restringir a incapacidade civil absoluta, de acordo com a redação do art. 3º do Código Civil, aos menores de dezesseis, ao tempo em que também extirpa do art. 4º do mesmo diploma legal, qualquer referência à deficiência como forma de reconhecer a incapacidade relativa. É o que destaca Cristiano Chaves, Rogério Chaves e Ronaldo Batista, ao comentarem o Estatuto da Pessoa com Deficiência: “Alterando sobremaneira a teoria das incapacidades consagrada na redação primitiva do Código Civil de 2002, a Norma Estatutária desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência. Não mais há, efetivamente, uma relação implicacional entre a deficiência (física, mental ou intelectual) e a incapacidade para os atos da vida civil. Até porque uma pessoa com deficiência pode não sofrer qualquer restrição à possibilidade de expressar as suas vontades e preferências. É, a outro giro, uma pessoa sem qualquer deficiência pode não ser capaz de exprimir a sua vontade, como na hipótese do menor de dezesseis anos. Modifica-se, assim, a estruturação das incapacidades absoluta e relativa.” (FARIAS, Cristiano Chaves, CUNHA, Rogério Sanches, PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 309). A pessoa com deficiência passa a ser reconhecida como dotada de capacidade legal para reger os atos de sua vida, apresentando-se a curatela como mecanismo excepcional e restrito às questões patrimoniais e negociais, como, aliás, se infere da redação do art. 85, caput, da Lei 13.146 de 2015. Nesse sentido, vale trazer à colação os ensinamentos de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser considerada – em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão e, extraordinariamente, a curatela, para prática de atos civis. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária.” (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 150 e 151). Em específico comentário ao art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os autores acima referidos afirmam que “(…) o curatelado somente sofre restrições para a prática de atos patrimoniais, reclamando a presença do representante ou assistente, a depender da extensão de sua curatela. Os atos de índole existencial podem ser praticados diretamente pela pessoa curatelada, independentemente de representação ou de assistência.” (FARIAS, Cristiano Chaves, CUNHA, Rogério Sanches, PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 309). Nesse quadro, é certo afirmar que a submissão de pessoa portadora de deficiência à curatela, além de se constituir em medida extraordinária, a ser decretada nas exatas limitações comprovadamente experimentadas pelo interditando, está restrita aos atos de natureza patrimonial ou negocial. A curatela, então, não foi extinta. Antes, foi readequada, considerando-se que o portador de deficiência não pode ser considerado incapaz, mas tão somente determinando que, em razão de limitações apuradas no processo, seja representado ou assistido nas questões patrimoniais. A curatela, assim, deve ser determinada, nos termos do art. 1.767 do Código de Processo Civil, em relação àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou aos ébrios habituais e ou ainda em relação os viciados em tóxico e os pródigos. No caso em análise, a interditante assevera que o interditado sofre de deficiência mental que o impossibilita de praticar quaisquer atos da vida civil. Tal circunstância restou bem demonstrado através de relatório médico, em que se vê que o interditando é portador de doença mental que o torna completamente depende de terceiros, ainda que para praticar os atos mais simples do cotidiano. A impressão coletada por ocasião da entrevista do interditando corrobora os achados apurados em prova técnica. Naquela ocasião percebeu-se que o interditando não possui o discernimento necessário para gerir os atos patrimoniais de sua vida, dependendo integralmente de terceiros. Importante destacar que, à semelhança do que ocorre com a incapacidade absoluta, o interditando precisa ser representado, para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais, pelo curador, pena de nulidade. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803081-37.2022.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): EULILIA DE BRITO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de Luana Carvalho Nobre, em razão de ser portador de deficiência que o impossibilita de gerir todos os atos patrimonias e negociais de sua vida civil. Nesse caminho, nomeio como Curadora em favor do interditando, Eulilia de Brito Carvalho, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial, observado o art. 1.748 e incisos do Código Civil. Cumpre, ainda, que os valores recebidos de entidades previdenciárias ou qualquer outra quantia em dinheiro que seja de propriedade do interditado, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interdito, conforme determinado no art. 1.753 do Código Civil. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no arts. 1.747 e 1749 do Código Civil. De acordo com o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (caso já implementada), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interdito, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interdito nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interdito e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde teve o Interditando o seu nascimento registrado, a fim de que anote a interdição a ser decretada na margem do assento respectivo nos termos do art. 107, parágrafo primeiro, da Lei de Registros Públicos. Comunicação ao Juízo Eleitoral da zona na qual o Interditando é eleitor ou ao TRE, para que cancelem o seu alistamento eleitoral, se houver. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito respondendo

Documentos

Intimação

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 Réu(ré): LUANA CARVALHO NOBRE SENTENÇA Eulilia de Brito Carvalho, promoveu Ação de Interdição em favor de sua filha Luana Carvalho Nobre, alegando que esta não possui condições para reger os atos da vida civil, por possuir retardo neuro psicomotor e paralisia cerebral. Com a petição inicial devidamente instruída, foi designada audiência de entrevista do interditando. Há manifestação do Ministério Público, pelo deferimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O advento da Lei 13.146 de 2015 alterou substancialmente o regime das incapacidades, passando a considerá-lo sob uma outra ótica, não somente pelo ponto de vista legislativo, como pela própria percepção do papel exercido, em sociedade, pelas pessoas portadoras de deficiência. O novel estatuto rompe com tradição da legislação civil brasileira, que confundia a incapacidade com a deficiência, passando, doravante a restringir a incapacidade civil absoluta, de acordo com a redação do art. 3º do Código Civil, aos menores de dezesseis, ao tempo em que também extirpa do art. 4º do mesmo diploma legal, qualquer referência à deficiência como forma de reconhecer a incapacidade relativa. É o que destaca Cristiano Chaves, Rogério Chaves e Ronaldo Batista, ao comentarem o Estatuto da Pessoa com Deficiência: “Alterando sobremaneira a teoria das incapacidades consagrada na redação primitiva do Código Civil de 2002, a Norma Estatutária desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência. Não mais há, efetivamente, uma relação implicacional entre a deficiência (física, mental ou intelectual) e a incapacidade para os atos da vida civil. Até porque uma pessoa com deficiência pode não sofrer qualquer restrição à possibilidade de expressar as suas vontades e preferências. É, a outro giro, uma pessoa sem qualquer deficiência pode não ser capaz de exprimir a sua vontade, como na hipótese do menor de dezesseis anos. Modifica-se, assim, a estruturação das incapacidades absoluta e relativa.” (FARIAS, Cristiano Chaves, CUNHA, Rogério Sanches, PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 309). A pessoa com deficiência passa a ser reconhecida como dotada de capacidade legal para reger os atos de sua vida, apresentando-se a curatela como mecanismo excepcional e restrito às questões patrimoniais e negociais, como, aliás, se infere da redação do art. 85, caput, da Lei 13.146 de 2015. Nesse sentido, vale trazer à colação os ensinamentos de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser considerada – em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão e, extraordinariamente, a curatela, para prática de atos civis. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária.” (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 150 e 151). Em específico comentário ao art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os autores acima referidos afirmam que “(…) o curatelado somente sofre restrições para a prática de atos patrimoniais, reclamando a presença do representante ou assistente, a depender da extensão de sua curatela. Os atos de índole existencial podem ser praticados diretamente pela pessoa curatelada, independentemente de representação ou de assistência.” (FARIAS, Cristiano Chaves, CUNHA, Rogério Sanches, PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 309). Nesse quadro, é certo afirmar que a submissão de pessoa portadora de deficiência à curatela, além de se constituir em medida extraordinária, a ser decretada nas exatas limitações comprovadamente experimentadas pelo interditando, está restrita aos atos de natureza patrimonial ou negocial. A curatela, então, não foi extinta. Antes, foi readequada, considerando-se que o portador de deficiência não pode ser considerado incapaz, mas tão somente determinando que, em razão de limitações apuradas no processo, seja representado ou assistido nas questões patrimoniais. A curatela, assim, deve ser determinada, nos termos do art. 1.767 do Código de Processo Civil, em relação àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou aos ébrios habituais e ou ainda em relação os viciados em tóxico e os pródigos. No caso em análise, a interditante assevera que o interditado sofre de deficiência mental que o impossibilita de praticar quaisquer atos da vida civil. Tal circunstância restou bem demonstrado através de relatório médico, em que se vê que o interditando é portador de doença mental que o torna completamente depende de terceiros, ainda que para praticar os atos mais simples do cotidiano. A impressão coletada por ocasião da entrevista do interditando corrobora os achados apurados em prova técnica. Naquela ocasião percebeu-se que o interditando não possui o discernimento necessário para gerir os atos patrimoniais de sua vida, dependendo integralmente de terceiros. Importante destacar que, à semelhança do que ocorre com a incapacidade absoluta, o interditando precisa ser representado, para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais, pelo curador, pena de nulidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803081-37.2022.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): EULILIA DE BRITO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de Luana Carvalho Nobre, em razão de ser portador de deficiência que o impossibilita de gerir todos os atos patrimonias e negociais de sua vida civil. Nesse caminho, nomeio como Curadora em favor do interditando, Eulilia de Brito Carvalho, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial, observado o art. 1.748 e incisos do Código Civil. Cumpre, ainda, que os valores recebidos de entidades previdenciárias ou qualquer outra quantia em dinheiro que seja de propriedade do interditado, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interdito, conforme determinado no art. 1.753 do Código Civil. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no arts. 1.747 e 1749 do Código Civil. De acordo com o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (caso já implementada), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interdito, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interdito nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interdito e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde teve o Interditando o seu nascimento registrado, a fim de que anote a interdição a ser decretada na margem do assento respectivo nos termos do art. 107, parágrafo primeiro, da Lei de Registros Públicos. Comunicação ao Juízo Eleitoral da zona na qual o Interditando é eleitor ou ao TRE, para que cancelem o seu alistamento eleitoral, se houver. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito respondendo

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 Réu(ré): LUANA CARVALHO NOBRE SENTENÇA Eulilia de Brito Carvalho, promoveu Ação de Interdição em favor de sua filha Luana Carvalho Nobre, alegando que esta não possui condições para reger os atos da vida civil, por possuir retardo neuro psicomotor e paralisia cerebral. Com a petição inicial devidamente instruída, foi designada audiência de entrevista do interditando. Há manifestação do Ministério Público, pelo deferimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O advento da Lei 13.146 de 2015 alterou substancialmente o regime das incapacidades, passando a considerá-lo sob uma outra ótica, não somente pelo ponto de vista legislativo, como pela própria percepção do papel exercido, em sociedade, pelas pessoas portadoras de deficiência. O novel estatuto rompe com tradição da legislação civil brasileira, que confundia a incapacidade com a deficiência, passando, doravante a restringir a incapacidade civil absoluta, de acordo com a redação do art. 3º do Código Civil, aos menores de dezesseis, ao tempo em que também extirpa do art. 4º do mesmo diploma legal, qualquer referência à deficiência como forma de reconhecer a incapacidade relativa. É o que destaca Cristiano Chaves, Rogério Chaves e Ronaldo Batista, ao comentarem o Estatuto da Pessoa com Deficiência: “Alterando sobremaneira a teoria das incapacidades consagrada na redação primitiva do Código Civil de 2002, a Norma Estatutária desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência. Não mais há, efetivamente, uma relação implicacional entre a deficiência (física, mental ou intelectual) e a incapacidade para os atos da vida civil. Até porque uma pessoa com deficiência pode não sofrer qualquer restrição à possibilidade de expressar as suas vontades e preferências. É, a outro giro, uma pessoa sem qualquer deficiência pode não ser capaz de exprimir a sua vontade, como na hipótese do menor de dezesseis anos. Modifica-se, assim, a estruturação das incapacidades absoluta e relativa.” (FARIAS, Cristiano Chaves, CUNHA, Rogério Sanches, PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 309). A pessoa com deficiência passa a ser reconhecida como dotada de capacidade legal para reger os atos de sua vida, apresentando-se a curatela como mecanismo excepcional e restrito às questões patrimoniais e negociais, como, aliás, se infere da redação do art. 85, caput, da Lei 13.146 de 2015. Nesse sentido, vale trazer à colação os ensinamentos de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser considerada – em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão e, extraordinariamente, a curatela, para prática de atos civis. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária.” (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 150 e 151). Em específico comentário ao art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os autores acima referidos afirmam que “(…) o curatelado somente sofre restrições para a prática de atos patrimoniais, reclamando a presença do representante ou assistente, a depender da extensão de sua curatela. Os atos de índole existencial podem ser praticados diretamente pela pessoa curatelada, independentemente de representação ou de assistência.” (FARIAS, Cristiano Chaves, CUNHA, Rogério Sanches, PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 309). Nesse quadro, é certo afirmar que a submissão de pessoa portadora de deficiência à curatela, além de se constituir em medida extraordinária, a ser decretada nas exatas limitações comprovadamente experimentadas pelo interditando, está restrita aos atos de natureza patrimonial ou negocial. A curatela, então, não foi extinta. Antes, foi readequada, considerando-se que o portador de deficiência não pode ser considerado incapaz, mas tão somente determinando que, em razão de limitações apuradas no processo, seja representado ou assistido nas questões patrimoniais. A curatela, assim, deve ser determinada, nos termos do art. 1.767 do Código de Processo Civil, em relação àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou aos ébrios habituais e ou ainda em relação os viciados em tóxico e os pródigos. No caso em análise, a interditante assevera que o interditado sofre de deficiência mental que o impossibilita de praticar quaisquer atos da vida civil. Tal circunstância restou bem demonstrado através de relatório médico, em que se vê que o interditando é portador de doença mental que o torna completamente depende de terceiros, ainda que para praticar os atos mais simples do cotidiano. A impressão coletada por ocasião da entrevista do interditando corrobora os achados apurados em prova técnica. Naquela ocasião percebeu-se que o interditando não possui o discernimento necessário para gerir os atos patrimoniais de sua vida, dependendo integralmente de terceiros. Importante destacar que, à semelhança do que ocorre com a incapacidade absoluta, o interditando precisa ser representado, para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais, pelo curador, pena de nulidade. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803081-37.2022.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): EULILIA DE BRITO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de Luana Carvalho Nobre, em razão de ser portador de deficiência que o impossibilita de gerir todos os atos patrimonias e negociais de sua vida civil. Nesse caminho, nomeio como Curadora em favor do interditando, Eulilia de Brito Carvalho, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial, observado o art. 1.748 e incisos do Código Civil. Cumpre, ainda, que os valores recebidos de entidades previdenciárias ou qualquer outra quantia em dinheiro que seja de propriedade do interditado, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interdito, conforme determinado no art. 1.753 do Código Civil. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no arts. 1.747 e 1749 do Código Civil. De acordo com o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (caso já implementada), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interdito, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interdito nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interdito e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde teve o Interditando o seu nascimento registrado, a fim de que anote a interdição a ser decretada na margem do assento respectivo nos termos do art. 107, parágrafo primeiro, da Lei de Registros Públicos. Comunicação ao Juízo Eleitoral da zona na qual o Interditando é eleitor ou ao TRE, para que cancelem o seu alistamento eleitoral, se houver. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito respondendo

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 Réu(ré): LUANA CARVALHO NOBRE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803081-37.2022.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): EULILIA DE BRITO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, proposta por EULILIA DE BRITO CARVALHO, em face de sua filha LUANA CARVALHO NOBRE, qualificados nos autos, ao argumento da incapacidade do(a) interditando(a) para as atividades da vida independente. Na oportunidade, requer a autora a título de tutela de urgência, em sede liminar, sua nomeação como curadora de sua filha, com a consequente concessão da curatela provisória. Parecer Ministerial opinando pelo deferimento do pedido de curatela provisória, vide ID nº 84500543. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O instituto da curatela objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que necessitam de proteção. É, portanto, instituto de interesse público, “um encargo imposto pelo Estado em benefício coletivo”. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, “incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade”. Nesse condão, o diploma civilista brasileiro estabelece em seu artigo 1.767 que estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No caso dos autos, encontra-se demonstrada a legitimidade ad causam da parte Autora, consoante os documentos anexos. A demanda fora proposta com a finalidade de interdição de pessoa enferma, portadora de incapacidade para as atividades da vida civil, para fins de regularização de sua representação civil. Instruem o feito os documentos com indicativos, inclusive, do estado de saúde da interditando(a). Com efeito, dos documentos constantes nos autos, vê-se que a interditando(a) é portadora de retardo neuro psicomotor e paralisia cerebral, em quadro irreversível, comprometendo significativamente o seu comportamento, do que lhe advém incapacidade ao desenvolvimento de suas atividades. Presente, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, abre-se possibilidade de o juiz conceder à parte, um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere à prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio. A lei processual exige como requisitos imprescindíveis, a prova inequívoca do alegado e que o julgador se convença da verossimilhança das argumentações. Além destes, é imperioso que alternativa ou cumulativamente fique demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e/ou fique caracterizado abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu. Compulsando a hipótese dos autos, verifico que assiste razão a Requerente, eis que em um juízo de cognição sumária, típico desta fase, com base nas provas acostadas aos autos, vislumbram-se como verossímeis suas alegações. De outra sorte, há o fundado receio de dano irreparável, em face das consequências adstritas a não regularização da representação civil de pessoa portadora de enfermidade incapacitante, o que obstaculariza, inclusive, a obtenção de benefício previdenciário a que faz jus. Ainda nesse contexto, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a curatela do(a) interditando(a) poderá ser redefinida ou cassada. Ante o exposto, com esteio no art. 1.767, inciso I, do Código Civil c/c art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO, a título de TUTELA DE URGÊNCIA a CURATELA PROVISÓRIA de LUANA CARVALHO NOBRE, brasileira, portadora do CPF nº. 016.248.823-82, a sua genitora EULILIA DE BRITO CARVALHO, brasileira, solteira, portadora do RG nº 000123064599-0, e inscrita no CPF sob o nº 006.332.763-59, residente e domiciliada na Rua João Lisboa, nº 183, Bairro Entroncamento, Porto Franco/MA, CEP 65.970-000; sendo-lhe atribuído o dever de representá-lo civilmente, além de prestar-lhe a assistência necessária, podendo, inclusive, opor-se a terceiros. A curadora deverá prestar compromisso, na forma da lei. Expeça-se termo de curatela provisória. Determino o processamento do feito com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo. Cientifique-se o Representante do Ministério Público Estadual. Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência de entrevista. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 01/02/2023. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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