Procedimento Comum Cível 0002723-77.2013.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002723-77.2013.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOACY DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB 8776-MA), CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA (OAB 8011-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESCISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte autora pleiteia seja declarado inexistente o débito gerado em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado, além da repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. À vista disso, o Desembargador Raimundo José Barros de Sousa relatou decisão em procedimento de revisão de tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n° 0827453-44.2024.8.10.0000, de 04 de Julho de 2025, em Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em que determinou a suspensão, novamente, de todos os processos que versem sobre empréstimo consignado. Neste contexto, foi determinada, por meio de Circular CIRC-GCGJ - 2402025 da lavra do Corregedor Geral de Justiça, no dia 1° de Agosto de 2025, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite no Estado do Maranhão, que contenham controvérsia posta em debato no supracitado incidente, conforme dicção dos artigos 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Por esta razão, em cumprimento à referida decisão, suspendo o presente feito, até o trânsito em julgamento procedimento de revisão de tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n° 0827453-44.2024.8.10.0000. Determino à Secretaria Judicial que promova o acompanhamento do julgamento da referida ação, para certificação e posterior retomada do curso processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0002723-77.2013.8.10.0035 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cite-se o requerido, apenas para a finalidade de tomar conhecimento da presente ação, pois, após a retomada do curso processual, deverá ser intimado para apresentar a resposta devida. Coroatá/MA, data do sistema. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, atuando no Projeto Juiz Extraordinário

06/03/2026, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

05/03/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 15:44

Documento (Certidão)

21/01/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 15:38

Mero expediente

19/01/2026, 10:59

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 12:40

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:22

Publicação

09/07/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:44

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0002723-77.2013.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOACY DA SILVA Advogados do(a) Vistos, etc. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução. No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”. A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente. O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora. Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores. Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação. Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença. Coroatá/MA, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de janeiro de 2024. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0002723-77.2013.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOACY DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. 1. Considerando a anulação da sentença proferida nos autos, dou seguimento ao feito. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334, CPC, considerando a inexistência de conciliador/mediador na 2ª Vara desta Comarca. 4. INTIME-SE a parte requerida, através de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de quinze dias, responder à demanda, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Juntada a contestação, INTIME-SE o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC. 6. Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Coroatá/MA, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito grg. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de outubro de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOACY DA SILVA ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB/MA 8776-A) e CARLOS AUGUSTO LOPES PORTELA (OAB/MA 8011-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-S) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. FIM DOS DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Não se aplicam ao presente caso as regras de decadência descritas no Código Civil de 2002. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que os descontos deveriam ter cessado. Jurisprudência. 3. Aplica-se ao caso o art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal nas relações de consumo. 4. Apelação cível provida. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002723-77.2013.8.10.0035 Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que se discute a legalidade de empréstimo consignado referente ao Contrato n°. 506660575, do qual resultaram descontos no benefício da parte autora. Considerando que o contrato foi incluído no extrato do INSS do apelante em julho de 2007 e que a ação indenizatória foi interposta no dia 06/11/2013 (ID 11691506 – pág.3), o magistrado a quo reconheceu de ofício a decadência do direito do autor, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. (ID 11691506 – págs.70-74) Em apelação de ID 11691506 (págs. 80 - 84), o autor sustenta que não se aplica ao presente caso as regras referentes à decadência, dispostas no Código Civil, por se tratar de relação consumerista sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. (ID 506660575 – pág. 89) Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo para afastar a decadência. (ID 11691506 – pág. 97 a 100) É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, faz-se necessário destacar que na audiência de 25/05/2014 foi comunicado o falecimento do Sr. Joacy da Silva e oportunizado ao seu patrono a regularização da representação processual, o que ocorrera em 01/07/2014, através da indicação do filho do de cujus, entretanto, ausente o instrumento procuratório. Na audiência do dia 25.05.2014 houve a comunicação do óbito do autor, ora apelante, motivando o seu patrono a pedir prazo de 20 dias para regularizar a representação processual, o que feito em 01.07.2014 na pessoa do filho do falecido, Roberto Oliveira da Silva. Porém, a respectiva petição veio desacompanhada do instrumento procuratório. Adveio a sentença insurgida, onde foi deferido o pedido de habilitação (fl.68) e reconhecido ex officio a decadência do direito do autor, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. A irresignação permaneceu no nome do falecido, que interpôs a presente apelação. (ID 11691506) Conclusos os autos a esta relatoria, intimei o subscritor do apelo para regularizar a representação processual no prazo legal (CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c.c. art. 10). Em petição de ID 24870410, a ausência da representação foi suprida. Passo, assim, a analisar o pleito. Sem delongas, por se tratar de relação de consumo não se aplicam ao presente caso os prazos prescricionais e decadenciais trazidos pelo Código Civil de 2002, logo incabível a declaração de decadência com fundamento neste códex. Visto que a pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restam dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27 do CDC, a saber: 5 (cinco) anos, a contar do término dos descontos nos casos de empréstimos consignados com prestações de trato sucessivo, conforme jurisprudência: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido. II. De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14015672), o desconto da última parcela ocorreu em 07/2013, com data de exclusão em 17/07/2013, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 25/01/2021. Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos. III. Apelação desprovida. (Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 04 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa - Relator.) Compulsando os autos, é possível verificar que, pelos argumentos levantados e documentos trazidos na inicial, os descontos referentes ao Contrato n°. 506660575 tiveram início em 07/07/2007. Como a ação foi proposta em 06/11/2013 (ID 11691506 – pág.3), fica evidente que ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal. Ressalte-se que o fato de ser o apelante pessoa idosa é circunstância capaz de afastar a ciência inequívoca do empréstimo fraudulento, a partir do primeiro desconto em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, conclui-se que o apelante, de fato, só teve conhecimento da existência de empréstimo fraudulento em seu nome quando teve acesso às informações de seu benefício. Assim, considerando que o termo a quo da prescrição apenas começou a fluir naquele dia (04/03/2013) e que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2013, não há dúvida de que o reconhecimento da decadência deve ser afastado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo e reformo a sentença de ofício para, considerando a fundamentação supra, afastar a decadência e determinar o regular prosseguimento do feito, com o retornos dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

20/07/2023, 00:00

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