Cumprimento de sentença 0803190-65.2019.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803190-65.2019.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 14:41

Documento (Certidão)

15/01/2024, 12:55

Mero expediente

17/10/2023, 19:48

Conclusão (para despacho)

08/09/2023, 14:52

Documento (Outros documentos)

08/09/2023, 14:51

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:55

Decurso de Prazo

15/07/2023, 12:54

Publicação

27/06/2023, 02:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803190-65.2019.8.10.0147. EXEQUENTE: OSMARINA ATAIDES BARROS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES - MA20631 REPRESENTADO: AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A Sr.(a) EXEQUENTE: OSMARINA ATAIDES BARROS DA SILVA REPRESENTADO: AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) do DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe vinculado a presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 MANDADO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 00:00

Mero expediente

14/06/2023, 10:36

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 10:58

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 10:58

Documento (Certidão)

31/05/2023, 10:55

Documentos

Intimação

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA - MA18984-A, GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A RECORRIDO: OSMARINA ATAIDES BARROS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES - MA20631-A, DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula de Julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO ACOLHIDO. ACÓRDÃO Nº 1005/2021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803190-65.2019.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 19/08/2021 a 25/08/2021. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. Inicialmente convém ressaltar que os embargos de declaração, na sistemática da Lei dos Juizados Especiais, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão, sendo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício (artigo 48 da Lei 9.099/95). Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida alegando omissão quanto ao pedido contraposto. Com efeito, verifico a omissão apontada, razão pela qual passo a análise do pedido. Reconhecido o erro da parte autora quanto ao pagamento da dívida e regularidade da negativação, a autora deve ser condenada a proceder ao pagamento da dívida. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para julgar procedente o pedido contraposto e condenar a autora ao pagamento de R$ 1.700,00, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do vencimento e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A, LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA - MA18984-A RECORRIDO: OSMARINA ATAIDES BARROS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES - MA20631-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ERRO DA AUTORA AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 544/2021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803190-65.2019.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o relator o Juízes Dr. HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA (suplente) e Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ (presidente). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA 30/03/2021. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ Relator SUPLENTE RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. Narra o autor, na inicial, que o requerido negativou indevidamente seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no dia 02/09/2019, em razão de débito no valor de R$ 1.700,00, devidamente pago no dia 25/07/2019, às 14h39min20s. Em sede de contestação o requerido alega que a Reclamante optou por realizar o pagamento via transferência bancária, entretanto, a autora, ao realizar o pagamento confundiu os dados da conta bancária fornecido pela requerida e realizou a transferência para uma conta cujo favorecido não é o requerido AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA. Aduz que a Agência e Conta Corrente informadas pela Requerida são do Banco Bradesco S/A. Entretanto, por descuido, a Requerida realizou o pagamento na Agência 1136-3 e Conta Corrente 8.519-7, no valor de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais) do Banco do Brasil, em conta de mesma numeração, mas, cuja titularidade pertence ao Sr. Oseas de Sales Parente, e não à Requerida. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a inexistência do débito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso inominado, alegando em síntese que a Agência e a Conta Corrente informadas pela Recorrente em seu panfleto são do BANCO DO BRADESCO S/A. Alegou que dentre todas as contas bancárias informadas pela Recorrente, a escolhida pela Recorrida, que foi destacada no panfleto e juntada aos autos do processo pela própria Sra. Osmarina, tem as seguintes informações “AUDIOLAR VEÍCULOS - BANCO DO BRADESCO, AG: 1136-3 (AGÊNCIA), C/C: 8.519-7 (CONTA CORRENTE)”. Contudo, apesar do indicado, a Recorrida realizou o depósito EM CONTA DE MESMA NUMERAÇÃO, TODAVIA, NO BANCO DO BRASIL, incorrendo em erro, devido à única e exclusivamente sua falta de atenção ao realizar a transferência. Aduz que em razão do erro da parte autora, não recebeu o pagamento da dívida, razão pela qual realizou a negativação de seu nome de forma legítima. Com razão o recorrente. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). Analisando os autos, observo que o erro do pagamento decorreu de culpa exclusiva da autora, pois não adotou as diligências necessários no momento do pagamento, o que implicou na transferência dos valores para conta diversa daquela informada pela requerida. No panfleto entregue pela requerida à autora, constam as informações para transferência bancária, podendo o consumidor optar por realizar a transação no banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco Sicoob ou Caixa Econômica. Dentre as opções disponíveis a autora escolheu realizar a transferência para a agência 11363-3, conta B-519-7. No entanto, não observou o banco destinatário, de modo que, ao invés de realizar a transferência para a conta do Banco Bradesco, transferiu os valores para conta no Banco do Brasil. Percebe-se no comprovante de pagamento juntado pela parte autora, que consta no campo destinatário o nome de Oseas de Sales Parente. Portanto, era de fácil constatação o erro da autora, bastava uma leitura atenta ao destinatário antes de confirmar a transação. Além disso, o comprovante colacionado aos autos trata-se de agendamento de pagamento, não há prova do efetivo pagamento, que demanda a existência de saldo em conta no dia agendado. A responsabilidade da ré deve ser perquirida à luz do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que prevê responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilização do fornecedor será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Desta forma, configurada a culpa exclusiva da vítima que se equivocou ao realizar o pagamento, realizando o agendamento do pagamento para agência diversa da indicada pelo requerido, resta afastada a responsabilidade da requerida, de modo que é legítima a inclusão do nome da requerida nos órgãos de proteção ao crédito. Por todo voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Revogo a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ Relator SUPLENTE

06/04/2021, 00:00

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