Procedimento Comum Cível 0800894-71.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800894-71.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800894-71.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): MAICON DE MELO MARINHO Advogado(s) do reclamante: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA (OAB 6284-MA). REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MAICON DE MELO MARINHO e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800894-71.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação formulada por Maicon de Melo Marinho em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. A parte ré, sustentou a falta de interesse processual, uma vez que o processo administrativo da parte autora foi cancelado por inatividade. Em réplica, a parte autora, afirmou que seu pedido foi negado na via administrativa, mas não juntou documentos a fim de comprovar o alegado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “O seguro DPVAT é regido por norma específica - Lei nº 6.194/74 - na qual explicitada a possibilidade de que o pagamento da indenização pode ser conferido administrativamente, desde que cumpridos os requisitos especificados na lei, motivo pelo qual a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam, em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares averiguadas no caso concreto, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral.” (STJ - REsp 1.987.853/PB, 14.06.2022). Tendo em vista que o documento colacionado aos autos, pelo autor (extrato de acompanhamento processual da indenização), não serve como requerimento administrativo, pois não comprova o indeferimento do pleito, na esfera administrativa, ou o atraso prolongado na apreciação do pedido, e, tampouco, a resistência da Seguradora, já que o referido requerimento foi cancelado, pela ausência da juntada dos documentos necessários, por parte dele, resta evidente a sua falta de interesse processual, motivo pelo qual a presente ação deve ser extinta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse da parte autora, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 22 de maio de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

24/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Todas as movimentações(99)