Procedimento Comum Cível 0800007-33.2023.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800007-33.2023.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 14:55

Trânsito em julgado

10/07/2025, 14:54

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:19

Publicação

07/04/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800007-33.2023.8.10.0087. REQUERENTE: CLAUDENE CARNEIRO DA SILVA ALVES REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração em face da sentença prolatada nos autos, alegando erro material no julgado quando determinou a remessa dos autos para o Ministério Público por estes se tratarem de fraude com empréstimo consignado. Intimada para contrarrazoar a parte embargada manteve-se inerte, conforme certidão de ID 118315486. É o que cabia relatar. Decido. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, assiste razão à parte recorrente quando sustenta que a referida lide processual versa diretamente sobre a declaração de inexistência de supostos débitos contraídos pela parte embargante, e não sobre fraude em empréstimo consignado. Portanto, é necessário reconhecer que a intimação do Ministério não é necessária para a apuração de quaisquer atos, visto que nos autos não se encontra nenhum indício de fraude. Diante disso, recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito os acolho para para que se exclua da referida sentença a determinação de remessa dos autos aos Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

04/04/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 16:51

Documento

02/09/2024, 16:50

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 11:14

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:13

Documento (Certidão)

02/05/2024, 17:42

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 12:43

Documento (Certidão)

21/02/2024, 12:40

Documentos

Decisão (expediente)

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800007-33.2023.8.10.0087. REQUERENTE: CLAUDENE CARNEIRO DA SILVA ALVES REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração em face da sentença prolatada nos autos, alegando erro material no julgado quando determinou a remessa dos autos para o Ministério Público por estes se tratarem de fraude com empréstimo consignado. Intimada para contrarrazoar a parte embargada manteve-se inerte, conforme certidão de ID 118315486. É o que cabia relatar. Decido. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, assiste razão à parte recorrente quando sustenta que a referida lide processual versa diretamente sobre a declaração de inexistência de supostos débitos contraídos pela parte embargante, e não sobre fraude em empréstimo consignado. Portanto, é necessário reconhecer que a intimação do Ministério não é necessária para a apuração de quaisquer atos, visto que nos autos não se encontra nenhum indício de fraude. Diante disso, recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito os acolho para para que se exclua da referida sentença a determinação de remessa dos autos aos Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800007-33.2023.8.10.0087. REQUERENTE: CLAUDENE CARNEIRO DA SILVA ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA CLAUDENE CARNEIRO DA SILVA ALVES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em desfavor do BANCO PAN S/A. Despacho de ID 84759676 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a qual deveria juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou comprovar que reside no endereço fornecido nos autos. Devidamente intimada para tanto, a parte autora se manifestou no ID 87929570. É o relatório necessário. Decido. A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento desta. Devidamente intimada para tanto, a parte requerente se manifestou no ID 83397809 alegando que não existe comprovante de endereço em seu nome e juntou local de votação. Contudo, no ID 87929571, anexo à petição inicial, foi anexado um comprovante de endereço em nome de terceiro, com endereço diverso do que consta no local de votação anexado à petição de emenda à inicial, bem como diverso do endereço fornecido na própria petição inicial. Deste modo, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que reside no endereço fornecido nos autos a fim de comprovar a competência territorial para o ajuizamento da presente ação, conforme determinado no despacho de ID 84759676, haja vista que este determinou a juntada de comprovante de residência em seu nome ou comprovar que reside no endereço fornecido nos autos, tendo a autora realizado diligência diversa, informado endereço diverso do que consta na inicial. Neste sentindo: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR. ART. 53, iii, ?A?, DO CPC, C/C, ARTS. 6º, VII e VIII, E 101, i, AMBOS DO CDC. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. INEXISTÊNCIA. competência territorial. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. preliminar de contestação. art. 64, caput, c/c, art. 337, II, ambos do CPC. não arguição desta preliminar. prorrogação da competência. art. 65 do CPC. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação no seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Se o consumidor tiver mais de uma residência, qualquer delas será considerada seu domicílio, nos termos do art. 71 do CC, razão pela qual a escolha de uma delas para a propositura da ação não pode ser considerada como aleatória. 3. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. 3.1. Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação pelo consumidor, cuja causa de pedir decorrer de relação jurídica consumerista, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n. 33 STJ. 3.2. Por conseguinte, em sobrevindo o declínio, a decisão deve ser reformada, tão somente, para que a ação volte ao seu curso, sem prejuízo de alteração posterior da competência, após o aperfeiçoamento da relação processual, caso o juízo suscitante seja provocado pelo réu, em sede de preliminar de contestação, nos termos do art. 64, caput, c/c, art. 337, II, ambos do CPC. 3.3. Como consequência lógica e processual, em caso de não arguição desta preliminar, a competência deste juízo será prorrogada, nos termos do art. 65, caput, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido. Ainda, em 09/05/2023, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.021.665/MS, acerca do Tema Repetitivo nº 1198/STJ originado do IRDR do TJMS, se manifestou sobre a questão, vejamos: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Deste modo, tendo em vista que a parte autora não comprovou que reside no endereço fornecido nos autos, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se coaduna aos autos. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Ainda, determino à SEJUD que envie cópia dos autos ao Ministério Público em razão de indícios de crime, haja vista que o autor alega ser vítima de fraude em empréstimo consignado realizados em seu nome. Sem custas. Após o transito e julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

22/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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