Cumprimento de sentença 0803910-36.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803910-36.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 13:04

Documento (Certidão)

13/05/2024, 15:06

Custas

13/05/2024, 15:06

Recebimento

03/05/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 18:44

Documento (Certidão)

19/01/2024, 11:02

Documento (Certidão)

19/01/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEX DE JESUS CARDOSO Advogado(s) do reclamante: JUCINARA FERRAZ LIMA RIBEIRO (OAB 13050-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595-PE) DESPACHO Inicialmente, consultando o Sistema de Controle de Depósito Judicial - SISCONDJ do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento da quantia complementar mencionada no petitório de Id. 88798735 pág. 6, atualizada, no importe de R$ 691,20 (seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos) Assim, considerando que os valores depositados tratam-se de quantia incontroversa, PROCESSO Nº: 0803910-36.2018.8.10.0060 defiro o pleito de Id. 106294025. Tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, DETERMINO a expedição dos competentes Alvarás Judiciais para levantamento, pelo exequente e sua causídica, da quantia depositada nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, para que sejam feitas as transferências eletrônicas dos valores às partes interessadas, conforme os dados bancários informados, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil e de alvará judicial, juntando, nesta oportunidade, o comprovante de transferência eletrônica através do referido sistema. Intimem-se. Por fim, observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Timon/MA, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

01/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 11:38

Expedição de alvará de levantamento

19/12/2023, 14:48

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 10:10

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 00:50

Documentos

Despacho

•01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALEX DE JESUS CARDOSO Advogado(s) do reclamante: JUCINARA FERRAZ LIMA RIBEIRO (OAB 13050-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595-PE) DECISÃO Cortejando os autos, escrutinei Erro Material no cômputo dos honorários de sucumbência na Decisão ID 105956540, visto que a Sentença ID 36141484 fixou em 15%. Como sabido, Erro Material não faz coisa julgada, podendo, inclusive, ser observada de ofício. Diverso não é o entendimento da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC.Precedentes.2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora.3. Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 202103476380, Relator: MIN. OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, Data de Publicação: 28/03/2022). Passo à necessária correção. Assim, na decisão Id. 105956540, onde se lê "honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.310,34 (um mil, trezentos e dez reais e trinta quatro centavos), leia-se "honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.965,51 (um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos)". Ademais, cumpra-se integralmente a Decisão ID 105956540. Intimem-se. Timon/MA, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº: 0803910-36.2018.8.10.0060

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803910-36.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: ALEX DE JESUS CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUCINARA FERRAZ LIMA RIBEIRO - PI13050 EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE19595-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS EM CORREIÇÃO. Em petitório de Id. 60838407 foi requerido o cumprimento de sentença para o demandante e respectiva patrona. É cediço que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido à parte exequente não se estende ao procurador que pretende executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos da parte credora que representa, sendo esta a situação do presente caso concreto. Entendo que o caráter alimentar dos honorários não transmuta a natureza jurídica deste crédito para aquela ostentada pela verba devida pelo alimentante ao alimentando, pois os primeiros são contraprestação decorrente do exercício profissional, ao passo que a segunda é o encargo pecuniário de quem de direito para satisfação das necessidades vitais daquele que não pode provê-las por si. Há que se ressaltar, outrossim, a natureza tributária das custas, enquanto taxa, sendo vinculada a atuação imprópria de arrecadação levada a efeito pelo Judiciário, havendo uma destinação específica desses valores para o custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, conforme Art. 98, §2º, da CF, não se podendo deixar de cobrar tais exações, com esteio, apenas, em esforço interpretativo, mas isto sim, quando, expressamente, autorizado por lei, sob pena de se atentar contra a indisponibilidade do interesse público, sendo esta, ao fim e ao cabo, a orientação advinda do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ. Destarte, em consonância com o Art. 321, do CPC/2015, intime-se a Dra. JUCINARA FERRAZ LIMA RIBEIRO (OAB/PI nº 13.050), também ora exequente, para, em atenção ao Provimento nº. 11/2009, do Tribunal de Justiça do Maranhão, proceder ao pagamento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento deste pleito no que tange à referida advogada. Ademais, dada a autonomia entre as verbas sucumbenciais e o crédito pertencente à parte, sem prejuízo da determinação imediatamente anterior, deve ter prosseguimento a fase de cumprimento de sentença em relação à condenação de reparação de danos. Destarte, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 28.487,62 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), sob pena de o montante exequendo em questão ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, posteriormente, serem adotadas as medidas judiciais cabíveis no sentido de garantir a presente execução de título judicial, tudo em conformidade com o art. 523 e ss. do CPC. Caso não haja pagamento voluntário, em consonância com a inteligência do Art. 523, § 1º, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, assim como honorários de advogado, também, no percentual de 10%. Fica advertida a parte executada que, conforme dicção do Art. 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o interregno de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por fim, altere-se a classe processual do feito no sistema PJe para "Cumprimento de sentença". Intimem-se. Timon-MA, 03 de Fevereiro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª. Vara Cível. Aos 07/02/2023, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S.A. Advogados: Ian Mac Dowell de Figueiredo (OAB/PE 19.595), Amanda Évelyn Guedes Campos (OAB/PE 52.313) e outros. 2º Apelante: Alex De Jesus Cardoso. Advogada: Jucinara Ferraz Lima Ribeiro (OAB/PI 13.050). 1º Apelado: Alex De Jesus Cardoso. Advogada: Jucinara Ferraz Lima Ribeiro (OAB/PI 13.050). 2º Apelado: Banco Pan S.A. Advogados: Ian Mac Dowell de Figueiredo (OAB/PE 19.595), Amanda Évelyn Guedes Campos (OAB/PE 52.313) e outros. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGÓCIO FIRMADO COM AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Nos termos do inciso I do art. 166 do CC, “é nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz”. II. Diante da ausência de comprovação da ocorrência do fato que teria acarretado abalo psicológico à vítima, tenho ser o entendimento mais acertado a manutenção da sentença diante da inexistência do dever de indenizar. Precedente TJMA. III. 1º apelo desprovido. 2º apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803910-36.2018.8.10.0060 - PJE. 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por Banco PAN S/A e Alex De Jesus Cardoso, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais “para: a) declarar a nulidade do contrato nº 712629931-7, celebrado entre os litigantes, com a restituição das partes ao status quo ante; b) determinar ao banco demandado que suspenda os descontos da parcela mensal no importe de R$1.465,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), relativamente ao contrato de empréstimo declarado nulo; c) determinar ao banco réu que devolva as parcelas descontadas no benefício do autor, de dezembro de 2016 até a data do último desconto efetuado, na forma simples; d) determinar ao autor que proceda a devolução ao requerido do montante total de R$ 50.974,25 (cinquenta mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte cinco centavos), devidamente atualizado, referente ao desfazimento do contrato nº 712629931-7, sendo o valor de R$ 40.306,40 (quarenta mil, trezentos e seis reais e quarenta centavos) utilizado para quitar o contrato com Poupex, e a quantia de R$ 10.667,85 (dez mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) liberada para a conta bancária da parte demandante, via DOC. Rejeito os pedidos de danos morais, à falta de amparo legal”. Em suas razões, o banco primeiro apelante inicialmente se insurge contra a concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, sustenta a regularidade da contratação, argumentando que “a eficácia erga omnes da decisão de interdição dependia do cumprimento dos requisitos de publicidade”. Assim, alegando a legitimidade dos descontos, requer a reforma da sentença, com a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Por sua vez, o segundo apelante pugna pela parcial reforma da sentença a fim de condenar à restituição em dobro dos valores descontados, bem como para fixar indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo desprovimento de ambos os apelos. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente ambos os apelos, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Explico. De início tenho que não merece prevalecer o argumento do banco de que o ora primeiro apelado não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, como cediço, a presunção de veracidade de que goza a pessoa natural acerca da alegação de hipossuficiência (§ 3º, art. 99, do CPC) não é absoluta, mas relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário. Todavia, não é do requerente o ônus de comprovar a sua hipossuficiência financeira, bastando apenas sua declaração nesse sentido, cabendo, assim, ao juiz ou à parte que impugnar o pedido demonstrar, com elementos concretos, que o requerente dispõe de recursos para pagar os encargos do processo. Assim, não cabe ao banco lançar alegações vazias no sentido de que um aposentado por invalidez, que recorreu a empréstimos bancários, não tem direito à concessão do benefício, sequer se dando ao trabalho de tentar produzir uma única prova que demonstre a procedência de seus argumentos. Decerto, a presunção juris tantum de veracidade milita em favor da parte postulante, e nos autos não existe qualquer prova veemente que ateste a autossuficiência da parte. Portanto, indeferir o acesso ao judiciário em casos como tais é decisão que atenta contra os mais basilares princípios do Estado Democrático de Direito. Senão vejamos a jurisprudência desta E. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O CPC/2015 passou a disciplinar, em seus artigos 98 a 102, o direito da pessoa natural à gratuidade da justiça não exigindo que o requerente se encontre em situação de pobreza, mas sim de insuficiência de recursos, conforme se vê na redação do artigo 98. 2. O juiz somente poderá indeferir pedido desse benefício, fundamentadamente, se houve nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, consoante se infere do § 2º do artigo 99 do CPC/15. 3. As provas apresentadas pelo autor ao Juízo de Origem quando intimado para reafirmar sua hipossuficiência, são suficientes e adequadas a demonstrar sua insuficiência momentânea e que lhe enquadra como merecedor da Assistência Judiciária Gratuita. 4. O fato de a autor estar assistido de patrono particular e escolher não demandar em Juizado Especial Cível, não é óbice à obtenção da justiça gratuita para fins de dispensa do pagamento de custas (STJ – AgRg no AREsp: 727044 RJ 2015/0141018-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/09/2017). 5. Agravo conhecido e provido. (TJMA, AI 0804984-77.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe 03/09/2019). Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A lide versa sobre um contrato de empréstimo bancário celebrado entre o banco e uma parte incapaz para os atos da vida civil, assim declarada por sentença de interdição judicial, inclusive com Termo de Compromisso de Curatela Definitiva (ID nº 9304691). Alega o banco a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos ao argumento de que não tinha ciência da condição de incapaz da parte, no entanto, tal alegação não supera a previsão do inciso I do art. 166 do CC, segundo o qual “é nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz”. Por outro lado, ainda que seja nulo o negócio, tenho que acertadamente a sentença entendeu pela restituição de forma simples, uma vez que não foi comprovada a má-fé a banco, requisito indispensável à repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Do mesmo modo, irretocável a decisão de base ao entender que na hipótese não se configurou o dano moral indenizável. Logo, diante da ausência de comprovação da ocorrência do fato que teria acarretado abalo psicológico à vítima, tenho ser o entendimento mais acertado a manutenção da sentença diante da inexistência do dever de indenizar. Eis o posicionamento desta E. Corte sobre o tema, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. I. O cerne do recurso consiste tão somente em verificar se o negócio jurídico firmado por absolutamente incapaz enseja a configuração de dano moral indenizável. II. A teor do disposto no inciso I do art. 166 do Código Civil, o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem a presença de seu representante legal, é nulo de pleno direito, por tratar-se de agente absolutamente incapaz de gerir os atos da vida civil. III. Avaliando as circunstâncias do caso concreto, não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da apelante. Em verdade, vivenciou dissabores, que não podem ser elevados à condição de abalo moral ou sofrimento íntimo. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e improvida. (ATJMA, pCiv 0332052017, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 02/03/2018). Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Custas

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