Interdição/Curatela 0800250-68.2020.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0800250-68.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: JOAO GUALBERTO RODRIGUES, constando da SENTENÇA cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc.Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por LAUDICE PINHEIRO RODRIGUES, objetivando a interdição de seu esposo, JOÃO GUALBERTO RODRIGUES, sob alegação de que é acometido de sequela decorrente de AVC, em prejuízo da prática para os atos da vida civil.Acompanham a exordial documentos e laudo médico (ID27508819). Decisão de ID nº28019949, concedendo a curatela e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a).O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº28672373).Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº29178194), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a).Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação, ID31299186.Contestação pela Defensoria Pública estadual como curadora especial da(o) curatelanda(o), ID32240180.Nomeado perito médico e instadas as partes e Ministério Público para querendo apresentar quesitos, adveio Laudo pericial conclusivo (ID nº79598848).Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pleito inicial (ID nº81550504). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que concerne à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Intimação - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS PROCESSO nº 0800250-68.2020.8.10.0026 AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTERDITANDO: LAUDICE PINHEIRO RODRIGUES Interditante: LAUDICE PINHEIRO RODRIGUES, residente e domiciliada à Rua Salgueiro, Qd. 25, Lote 05, Jardim Primavera, Balsas/MA. O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte inteditante Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado;III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;IV - revogado;V - os pródigos".Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz.Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de JOÃO GUALBERTO RODRIGUES, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). LAUDICE PINHEIRO RODRIGUES, brasileiro(a), portador(a) do RG sob o nº 000072204696-0 SSP/MA e no CPF sob o nº 032.850.793-80, residente e domiciliada na Rua Salgueiro, Quadra 25, Lote 05, Jardim Primavera, Balsas/MA, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).Lavre-se termo de curatela.Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB.Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo.Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se.Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.Rafael Felipe de Souza Leite.Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas. Balsas/MA, Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2023.RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara desta Comarca".

07/09/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: JOAO GUALBERTO RODRIGUES, constando da SENTENÇA cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc.Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por LAUDICE PINHEIRO RODRIGUES, objetivando a interdição de seu esposo, JOÃO GUALBERTO RODRIGUES, sob alegação de que é acometido de sequela decorrente de AVC, em prejuízo da prática para os atos da vida civil.Acompanham a exordial documentos e laudo médico (ID27508819). Decisão de ID nº28019949, concedendo a curatela e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a).O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº28672373).Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº29178194), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a).Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação, ID31299186.Contestação pela Defensoria Pública estadual como curadora especial da(o) curatelanda(o), ID32240180.Nomeado perito médico e instadas as partes e Ministério Público para querendo apresentar quesitos, adveio Laudo pericial conclusivo (ID nº79598848).Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pleito inicial (ID nº81550504). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que concerne à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Intimação - TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS PROCESSO nº 0800250-68.2020.8.10.0026 AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTERDITANDO: LAUDICE PINHEIRO RODRIGUES Interditante: LAUDICE PINHEIRO RODRIGUES, residente e domiciliada à Rua Salgueiro, Qd. 25, Lote 05, Jardim Primavera, Balsas/MA. O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte inteditante Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado;III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;IV - revogado;V - os pródigos".Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz.Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de JOÃO GUALBERTO RODRIGUES, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). LAUDICE PINHEIRO RODRIGUES, brasileiro(a), portador(a) do RG sob o nº 000072204696-0 SSP/MA e no CPF sob o nº 032.850.793-80, residente e domiciliada na Rua Salgueiro, Quadra 25, Lote 05, Jardim Primavera, Balsas/MA, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).Lavre-se termo de curatela.Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB.Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo.Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se.Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.Rafael Felipe de Souza Leite.Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas.” Balsas/MA, Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2023 RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara desta Comarca

08/02/2023, 00:00

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