Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000860-40.2010.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000860-40.2010.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 12:50

Documento (Certidão)

09/10/2024, 17:39

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:22

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000860-40.2010.8.10.0052. Autor: LANA KARENINA FONSECA MOURA PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE PINHEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em favor de LANA KARENINA FONSECA MOURA PEREIRA. Sem delongas, observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, PROCEDA-SE à liberação do saldo de R$ 1.327,43 e suas atualizações, deduzidas as custas judiciais se necessário, em favor do Patrono Constituído Dr. Diego Neves Pereira (Banco: Nubank, Conta corrente: 81110775-5, Agência: 0001), por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Sem custas. Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 5 de agosto de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

14/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 10:06

Documento (Certidão)

01/08/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 09:56

Mero expediente

30/07/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 14:02

Documento (Certidão)

22/07/2024, 14:01

Documentos

Intimação

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DR. DIEGO NEVES PEREIRA - OAB/MA 22500 para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO ID 84171712 proferida por este Juízo com o seguinte DISPOSITIVO: (...) Intimação - PROCESSO Nº: 0000860-40.2010.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] PARTE(S) REQUERENTE(S): LANA KARENINA FONSECA MOURA PEREIRA Advogado: DR. DIEGO NEVES PEREIRA - OAB/MA 22500 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado: DR. TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - OAB/MA 10640-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do ANTE O EXPOSTO, considerada a ausência de resistência do executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo o feito prosseguir com o valor indicado no Id 69522321. Destaca-se que na petição de id 69522321 a parte exequente se manifestou renunciando o valor excedente, o qual possui previsão na Lei Municipal nº 2.719/2017 que estabelece que o limite para pagamentos de RPV no Município de Pinheiro/MA é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – art. 1º. Por essa razão, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, em nome de LANA KARENINA FONSECA MOURA PEREIRA, CPF Nº 874.743.873-87, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA1, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pinheiro/MA, 24 de janeiro de 2023. IVIS MONTEIRO COSTA. Juiz de Direito, respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022. Pinheiro/MA, 7 de fevereiro de 2023. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Pinheiro Advogada: Geyse Mara lima Pimenta (OAB/MA 14.187) Apelada: Lana Karenina Fonseca Moura Pereira Advogados: Lana Karenina Fonseca Moura Pereira (OAB/MA 8.227) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA REFERENTE A SALDO DE SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO QUE NÃO FORAM PAGOS PELO MUNICÍPIO. CARGO DE CHEFE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO NÃO REALIZADO, VEZ QUE NÃO DEMONSTROU FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Como relatado, o cerne do apelo cinge-se a examinar se a apelada possui direito ao recebimento do valor R$ 6.732,00, referente a saldo de salário remanescente devido aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009. II - Da análise dos autos, constato que a parte autora colacionou cópias dos seus contracheques, que demonstram ter sido contratada e ter recebido proventos em razão dos serviços prestados como Chefe da Procuradoria do Município de Pinheiro, bem como cópia da Portaria de Nomeação (ID 9778414, páginas 14-40) (ID 9778414, páginas 16-40), fatos não impugnados pelo requerido. III – Verificando-se que a apelada comprovou o vínculo laboral, bem como o tempo trabalhado na administração do Município, confirmando assim, o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, I do CPC e que o Decreto Municipal nº 041/2009, foi declarado inconstitucional, assim, não há outra opção, que não seja condenar o Município demandado ao pagamento do saldo remanescente pleiteado pelo apelada. IV – Na hipótese, caberia ao Município comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento da verba pleiteada, o que não verifico nos autos. V – Sendo assim, não tendo a municipalidade juntado nenhuma prova capaz de refutar a pretensão da apelada, nos termos do que dispõe o art. 333, II do CPC/73, ratificado pelo art. 373, II do CPC/2015, e sendo este o responsável por todas as informações funcionais de seus servidores, claro fica a necessidade de manutenção da decisão recorrida. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000860-40.2010.8.10.0052 – PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 26 de julho e término em 02 de agosto de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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