Procedimento Comum Cível 0803061-81.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803061-81.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 15:32

Documento (Certidão)

23/04/2025, 15:28

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803061-81.2018.8.10.0022. autora: FRANCISCA SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO, ID 134364952, a seguir transcrita: "PROCESSO Nº.: 0803061-81.2018.8.10.0022 AUTOR: FRANCISCA SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Determino a inscrição do valor em dívida ativa em face do não pagamento do devedor. Após, arquiva-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito". Açailândia, Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025. KALINE LIMA NEGREIROS DE OLIVEIRA# Técnico Judiciário Sigiloso - SEJUD Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Concessão (6177) Parte

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:11

Mero expediente

11/11/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 15:17

Decurso de Prazo

24/04/2024, 03:44

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 10:30

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 12:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2023, 10:24

Remessa

21/08/2023, 12:04

Custas

21/08/2023, 12:04

Recebimento

19/07/2023, 08:13

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCA SOUSA DOS SANTOS Advogado: FÁBIO DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB/MA 16.480) Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803061-81.2018.8.10.0022 Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por FRANCISCA SOUSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a autora que, em 28/04/2014, na qualidade de segurada especial, requereu à aludida Autarquia Previdenciária o benefício de aposentadoria por idade (NB – 41/166.953.169-1), sendo o seu pleito, no entanto, indeferido sob a justificativa de falta de comprovação de atividade rural pelo período legalmente exigido. Por essa razão, socorre-se do Poder Judiciário, requestando o beneplácito da assistência judiciária gratuita e tutela provisória de urgência, com vistas à concessão de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (28/04/2014). No mérito, pede a confirmação da medida urgente, bem como o adimplemento das diferenças vencidas e não pagas pelo INSS. À petição inicial foram anexados documentos. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia postergou a apreciação do pleito provisório para depois da manifestação do INSS. O demandado, na contestação (ID nº 14798917), assevera, preliminarmente, a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz para apreciação do vertente feito, em virtude da tramitação do Processo nº 0007741-90.2014.4.01.3701, em que a autora pugna pela concessão do mesmo benefício aqui pretendido. Defende, outrossim, o não preenchimento dos requisitos legais pela demandante, para fins de gozo do amparo vindicado, notadamente diante da ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo número de meses equivalentes à carência. Ao final, requer a autarquia previdenciária a improcedência do pedido autoral. À peça contestatória também foram colacionados documentos. Réplica formalizada pela postulante, em que rechaça as asserções deduzidas pelo INSS e reitera os pedidos elencados na exordial (ID nº 15047743). Em decisão de ID nº 35283495, o Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, em virtude da instalação, em 19/08/2020, da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, reconhecendo sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos a esta unidade jurisdicional. Intimadas as partes para manifestação quanto a eventual interesse em produzir outras provas, informou a autora a pretensão de produção de prova oral (oitiva de testemunha) – cf. ID nº 46126359 –, ao passo que o demandado assinalou a desnecessidade de dilação probatória (ID nº 46408097). Apesar de designada audiência de instrução e julgamento, restou prejudicada a realização do ato, em face da ausência das partes e de seus procuradores (ID nº 55278051). É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a demandante, FRANCISCA SOUSA DOS SANTOS, está a postular, por meio desta ação, a concessão de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de valores retroativos relativos a este benefício previdenciário. Ab initio, analisarei a preliminar de prevenção do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz para apreciação do vertente feito, em virtude da tramitação do Processo nº 0007741-90.2014.4.01.3701, em que a autora pugna pela concessão do mesmo benefício aqui pretendido. De acordo com o art. 43 do Código de Processo Civil: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Ademais, estipula o art. 286, inciso II, do Código de Ritos que: CPC, “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento”. Grifou-se. Verifica-se, na documentação que está a instruir à contestação (ID nº 14798911), que, de fato, a autora propôs demanda idêntica a ora examinada, no âmbito da Subseção Judiciária de Imperatriz (Processo nº0007741-90.2014.4.01.3701), onde foi julgada sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995[1] combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001[2]. Dessa forma, constata-se a prevenção do aludido Juízo Federal para apreciação do feito, haja vista o escopo da regra disciplinada no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que é de coibir a burla à garantia do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CRFB/1988). Sobre o tema, trago à colação as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[3]: “(...) No sistema do CPC/1973, a redação da norma dada pela L 10358/01 determinava fosse feita a distribuição por dependência, quando se tratasse de repropositura da ação cujo processo tivesse sido extinto anteriormente por desistência (CPC 485 VIII). Mesmo que o autor desistisse da ação, o juízo para o qual fora distribuída a ação extinta continuava competente para processar e julgar a mesma ação quando fosse reproposta, ainda que o autor viesse acompanhado de outros litisconsortes ou que aumentasse ou diminuísse a causa de pedir ou o pedido. A L 11280/06 acrescentou às circunstâncias anteriormente previstas: a) a reiteração da ação, depois de a mesma ação haver sido objeto de processo extinto sem resolução de mérito; b) a alteração parcial dos réus da demanda. A regra, repetida no CPC 286 II, visa coibir expediente muito utilizado no foro brasileiro, de desistir-se da ação quando não se consegue, por exemplo, medida liminar (antecipatória, cautelar ou preventiva). Pelo espírito da norma, devem ser equiparadas à desistência as atitudes do autor que implicarem abandono da causa ou inércia (CPC 485 II e III). (...) A norma pretende coibir, também, outro expediente ilegal utilizado na praxe forense, que é o de serem ajuizadas várias ações individuais, com causa de pedir e pedido idênticos. Naquelas em que o autor não obtiver a liminar, há desistência, caso em que os desistentes pleiteiam ingressar na ação como litisconsortes facultativos ulteriores na ação onde a liminar foi deferida, a fim de se beneficiarem da liminar concedida. Esse procedimento ofende a garantia do juiz natural (CF 5.º XXXVII e LIII), pois permite à parte ‘escolher’ o juiz que lhe convém, além de ferir o sistema processual, que não admite o litisconsórcio facultativo ulterior (...)”. Grifou-se. Portanto, não é dado à parte “escolher” o juiz que melhor lhe convier, por implicar em violação ao sistema processual, razão pela qual acolho a preliminar arguida na peça contestatória, restando, por isso, prejudicado o exame do mérito da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso X, c/c art. 286, inciso II, ambos do Código de Processo Civil[4], nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia [1] L. 9.099/1995, Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) [2] L. 10259/2001, Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [3] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 784. [4] CPC, Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) X - nos demais casos prescritos neste Código. CPC, Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

25/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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