Procedimento Comum Cível 0801167-63.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801167-63.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE AQUINO COSTA - MA20107, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE AV. MOTA E SILVA, S/N, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 SENTENÇA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE SENADOR LA ROQUE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.113.598/0001-86, representado por seu presidente, qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE – MA, pessoa jurídica de direito público interno. Alegou-se, em síntese, que o ente municipal efetuava mensalmente os descontos das contribuições sindicais dos servidores públicos municipais associados, mas deixou de repassar os valores ao sindicato-autor entre janeiro e agosto de 2020, totalizando o montante de R$ 48.680,88 (quarenta e oito mil reais, seiscentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos). Requereu, em sede liminar, a exibição de documentos consistentes em folhas de pagamento e contracheques; a citação do réu; e, ao final, a procedência da ação para determinar o repasse das contribuições retidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, bem como a condenação do réu em custas e honorários advocatícios (ID 36053459). Atribuiu à causa o valor de R$ 48.680,88. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. O juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a apreciação da tutela de urgência para após a apresentação de resposta da parte requerida, determinando a citação do Município para contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (ID 36321661). O Município foi citado (ID 39059292) e, conforme certidão de ID 42312909, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação. Posteriormente, o Município apresentou manifestação nos autos (ID 47519467), informando que, sob nova gestão, a Secretaria de Finanças constatou a realização de 17 (dezessete) repasses mensais referentes às contribuições sindicais descontadas no ano de 2020, totalizando R$ 106.374,35 (cento e seis mil reais, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme comprovantes de transferência anexados (ID 47519470). Alegou que o valor devido no ano de 2020 seria de R$ 73.020,00 (setenta e três mil reais e vinte centavos), havendo diferença de R$ 33.354,35 (trinta e três mil reais, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), repassada a maior. Formulou pedido contraposto de condenação do autor à devolução dos valores excedentes aos cofres municipais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Ministério Público manifestou-se pelo cumprimento das determinações pendentes (ID 85167453). O autor, devidamente intimado para se manifestar sobre os documentos e o pedido contraposto apresentados pelo Município, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 116289690. Intimado novamente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID 132901255), o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 136132448. Determinada a intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 143369185 e ID 169341767), a diligência foi cumprida por oficiala de justiça, que intimou o presidente do sindicato por contato telefônico e envio do mandado em formato PDF via aplicativo de mensagens (ID 173842432). A parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 185456070. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 489 do Código de Processo Civil. JULGAMENTO SIMULTÂNEO O Município formulou pretensão própria em face do autor, consistente na condenação à devolução de valores que alega terem sido repassados a maior. A manifestação de ID 47519459, embora intitulada como manifestação, contém pedido de natureza reconvencional — condenação do autor ao pagamento de quantia certa, cumulada com pedido de honorários —, razão pela qual deve ser processada como reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. Presentes a conexão com a ação principal e a compatibilidade de procedimentos, admito o processamento do pedido contraposto como reconvenção, a ser julgado na mesma sentença. MÉRITO Do pedido principal — Abandono da causa O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão relativa ao abandono é exclusivamente processual e está suficientemente comprovada pelos documentos dos autos, sendo desnecessária dilação probatória. A parte autora foi intimada por meio de advogado constituído e pessoalmente, por oficiala de justiça, para promover o regular andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob expressa advertência de extinção. A diligência foi cumprida em 04/03/2026, conforme certidão de ID 173842432, oportunidade em que a oficiala de justiça manteve contato direto com o presidente do sindicato, Sr. Itamar Costa da Silva, enviando-lhe o mandado em formato PDF e esclarecendo o teor da intimação. Apesar de regularmente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem promover o andamento do processo nem apresentar qualquer requerimento, conforme certidão de ID 185456070. Verifica-se que a inércia do autor não se limita a este momento processual. Desde a manifestação do Município com o pedido contraposto, o autor foi intimado por três vezes para se manifestar e em todas as ocasiões permaneceu silente, revelando completo desinteresse no prosseguimento do feito. O art. 485, III, do Código de Processo Civil preconiza a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor, intimado pessoalmente para suprir a falta, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º do mesmo dispositivo exige a intimação pessoal da parte, providência que foi rigorosamente observada nos autos. Configurado o abandono da causa pelo autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao pedido principal, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Do pedido contraposto (reconvenção) A extinção do pedido principal sem resolução de mérito não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção, conforme expressa disposição do art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil, que assegura a autonomia da demanda reconvencional em relação à ação principal para os fins de extinção. Passo, portanto, ao exame do mérito do pedido contraposto. Considero o pedido reconvencional intempestivo, contudo, apreciarei os argumentos com fundamento na primazia do mérito. O Município-reconvinte sustenta que efetuou 17 (dezessete) repasses de contribuições sindicais ao longo do ano de 2020, totalizando R$ 106.374,35, e que o valor efetivamente devido no período seria de R$ 73.020,00, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, havendo, portanto, diferença de R$ 33.354,35 a ser devolvida pelo sindicato. Juntou comprovantes de TED (ID 47519470). A pretensão reconvencional não merece acolhimento. Os comprovantes de transferência bancária colacionados pelo reconvinte demonstram, de fato, a efetivação de repasses ao sindicato-reconvindo ao longo do ano de 2020. Contudo, tais documentos, por si sós, não comprovam a ocorrência de pagamento a maior. O pedido de restituição de valores supostamente pagos em excesso pressupõe a demonstração inequívoca de dois elementos: (i) o valor efetivamente devido, considerado o número de servidores sindicalizados, o percentual de contribuição incidente sobre a remuneração de cada um e a regularidade dos descontos; e (ii) o cotejo entre esse valor e o montante efetivamente repassado, com apuração precisa do excedente. O reconvinte limitou-se a: (a) apresentar comprovantes de TED que totalizam R$ 106.374,35; e (b) estimar que o valor devido seria de R$ 73.020,00, sem demonstrar analiticamente como chegou a esse montante. Não foram juntadas folhas de pagamento, fichas financeiras dos servidores, relação nominal de sindicalizados com os respectivos valores descontados, nem qualquer demonstrativo contábil que permitisse verificar o cálculo do suposto excesso. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe ao reconvinte, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pretensão de ressarcimento ao erário por pagamento indevido, exige-se prova robusta e inequívoca do indébito, não bastando mera alegação acompanhada de comprovantes de transferência que, isoladamente, nada revelam sobre a correção ou incorreção dos valores repassados. Ademais, o próprio reconvinte, na manifestação de ID 47519459, admitiu a necessidade de “apurar possível repasse a maior”, o que evidencia que a existência do crédito alegado era, naquele momento, mera hipótese, desprovida de demonstração cabal. Dessa forma, diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pelo reconvinte, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contribuição Sindical] NÚMERO DOS AUTOS: 0801167-63.2020.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE SENADOR LA ROQUE Rua Chaves, 270, Centro, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 Telefone(s): (99)8822-0986 ADVOGADO(a): Advogados do(a) Ante o exposto: I) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido principal, por abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto (reconvenção) formulado pelo Município de Senador La Rocque, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbência Em razão da extinção do pedido principal por abandono, o autor responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, nos termos do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deferida a gratuidade da justiça ao autor (ID 36321661), as custas processuais são isentas (art. 22 da Lei Estadual nº 12.193/2023) e a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser executados se, nesse período, cessar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.680,88), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação. Quanto à reconvenção, sucumbente o Município-reconvinte, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor-reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico perseguido na reconvenção (R$ 33.354,35), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº 12.193/2023. Incide, na espécie, a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedado o repasse do encargo ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça. Remessa necessária A sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Quanto à extinção sem resolução de mérito do pedido principal, a remessa necessária é incabível por ausência de condenação contra a Fazenda Pública. Quanto à reconvenção julgada improcedente, o proveito econômico pretendido pelo Município era de R$ 33.354,35, valor inferior a 100 (cem) salários mínimos, limite previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil para os Municípios que não sejam capitais de Estado. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Imponho força de mandado de intimação/edital a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque – MA, data certificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 15:42

Abandono da causa

13/07/2026, 09:26

Conclusão (para julgamento)

11/07/2026, 07:18

Documento (Certidão)

11/07/2026, 07:17

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:38

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:33

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 14:24

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00