Procedimento Comum Cível 0000329-75.2016.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000329-75.2016.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 10:40

Decurso de Prazo

23/08/2024, 03:41

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA CELIA RODRIGUES AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS CERTIDÃO CERTIFICO que, recebi os presentes que retornaram da instância superior; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 6 de agosto de 2024. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito. Barreirinhas/MA, 6 de agosto de 2024. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0000329-75.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA CELIA RODRIGUES AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS CERTIDÃO CERTIFICO que, recebi os presentes que retornaram da instância superior; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 6 de agosto de 2024. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito. Barreirinhas/MA, 6 de agosto de 2024. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0000329-75.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2024, 08:51

Recebimento (competência exclusiva)

16/07/2024, 10:06

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Célia Rodrigues Aguiar Advogado: Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB/MA 6.656-A) Recorrido: Município de Barreirinhas / Procuradoria-Geral do Município de Barreirinhas DECISÃO. O Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para apreciar os requisitos de admissibilidade do ARE interposto da decisão de Id. 33904329, em que negado seguimento ao RE de Id. 32127022 (Id. 37476387). O recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, para julgamento pelo próprio tribunal estadual, nos termos no art. 1.030, §2º, do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"). Assim: ARE 1437492, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. em 04.12.2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0000329-75.2016.8.10.0073 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Célia Rodrigues Aguiar Advogado: Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB/MA 6.656-A) Recorrida: Município de Barreirinhas D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000329-75.2016.8.10.0073 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão desse Tribunal que, mantendo a decisão de base, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade (ID 31827116). Em suas razões, a Recorrente sustenta que o Acórdão viola o artigo 7º XXII e XXIII da CF, ao argumento de que o direito ao adicional de insalubridade é um direito social assegurado pela CF, de proteção ao trabalhador diante de riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Alega que o adicional de insalubridade encontra-se previsto no Estatuto do Servidor do município, portanto o regramento aplicável aos servidores é objetivo e suficiente para estabelecer as condições de enquadramento das atividades exercidas pelos servidores, passíveis de serem indenizadas pelo adicional de insalubridade. (ID 32127022). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a decisão recorrida reconheceu que a Recorrente não faz jus ao adicional de insalubridade: “diante da ausência de suficiente definição legal, não há que se falar em direito ao recebimento de gratificação por condições laborais insalubres, já que, como dito alhures, é imprescindível o estabelecimento de regras objetivas e específicas pela legislação local.” (ID 27525270). Dessa forma, a alteração do entendimento firmado no Acórdão – especialmente acerca da existência de lei que regulamenta os requisitos para a percepção ao adicional de insalubridade e o preenchimento de tais requisitos – depende da análise de lei local, providência vedada em razão da súmula 280/STF. Ademais, mostra-se inviável o prosseguimento do Recurso Extraordinário, uma vez que, em caso análogo, o STF já veio de reconhecer que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.” (Tema 1264), circunstância que igualmente obsta o processamento do RE (CPC, art. 1.030 I a). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA CÉLIA RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6656 EMBARGADO: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é omissa decisão que apresenta tese explícita contraposta às sustentadas pela parte. 2. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros de índole material ou de premissa fática, aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0000329-75.2016.8.10.0073

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA CÉLIA RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6656 EMBARGADO: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000329-75.2016.8.10.0073 Intime-se a parte recorrida para responder aos embargos de declaração no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "Ora et Labora"

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CÉLIA RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6656 APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS PROC. DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da parte recorrente, servidor do Município de Barreirinhas, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, à obtenção de adicional pelo exercício de atividades insalubres, inclusive de maneira retroativa. 2. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis” (ARE 1309741-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe PUBLIC 15-03-2022). 3. Na espécie, apesar de haver previsão genérica a respeito do adicional de insalubridade no estatuto local dos servidores públicos, as disposições legais mencionadas carecem de regulamentação específica, uma vez que inexiste, por exemplo, definição das condições qualificadas como insalubres, ou, pelo menos, remissão às normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. 4. Ademais, ainda que houvesse regulamentação local específica do direito, far-se-ia necessária a produção de laudo pericial, a fim de que fosse comprovado o enquadramento do servidor nas condições exigidas. Esse laudo, todavia, não foi produzido nos autos, e nem mesmo foi requerida a sua produção pela parte autora – antes, em réplica, ela afirmou a sua desnecessidade. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona em afastar a aplicação de normas trabalhistas aos servidores públicos estatutários (ARE 1098183, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, decidido em 05/12/2017, DJe 01/02/2018; ARE 1031927, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, decidido em 16/03/2017, DJe 21/03/2017), exatamente como se dá no caso em apreço. 6. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000329-75.2016.8.10.0073

Documentos

Intimação

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Célia Rodrigues Aguiar Advogado: Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB/MA 6.656-A) Recorrida: Município de Barreirinhas D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000329-75.2016.8.10.0073 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão desse Tribunal que, mantendo a decisão de base, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade (ID 31827116). Em suas razões, a Recorrente sustenta que o Acórdão viola o artigo 7º XXII e XXIII da CF, ao argumento de que o direito ao adicional de insalubridade é um direito social assegurado pela CF, de proteção ao trabalhador diante de riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Alega que o adicional de insalubridade encontra-se previsto no Estatuto do Servidor do município, portanto o regramento aplicável aos servidores é objetivo e suficiente para estabelecer as condições de enquadramento das atividades exercidas pelos servidores, passíveis de serem indenizadas pelo adicional de insalubridade. (ID 32127022). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a decisão recorrida reconheceu que a Recorrente não faz jus ao adicional de insalubridade: “diante da ausência de suficiente definição legal, não há que se falar em direito ao recebimento de gratificação por condições laborais insalubres, já que, como dito alhures, é imprescindível o estabelecimento de regras objetivas e específicas pela legislação local.” (ID 27525270). Dessa forma, a alteração do entendimento firmado no Acórdão – especialmente acerca da existência de lei que regulamenta os requisitos para a percepção ao adicional de insalubridade e o preenchimento de tais requisitos – depende da análise de lei local, providência vedada em razão da súmula 280/STF. Ademais, mostra-se inviável o prosseguimento do Recurso Extraordinário, uma vez que, em caso análogo, o STF já veio de reconhecer que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.” (Tema 1264), circunstância que igualmente obsta o processamento do RE (CPC, art. 1.030 I a). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CÉLIA RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6656 APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS PROC. DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da parte recorrente, servidor do Município de Barreirinhas, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, à obtenção de adicional pelo exercício de atividades insalubres, inclusive de maneira retroativa. 2. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis” (ARE 1309741-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe PUBLIC 15-03-2022). 3. Na espécie, apesar de haver previsão genérica a respeito do adicional de insalubridade no estatuto local dos servidores públicos, as disposições legais mencionadas carecem de regulamentação específica, uma vez que inexiste, por exemplo, definição das condições qualificadas como insalubres, ou, pelo menos, remissão às normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. 4. Ademais, ainda que houvesse regulamentação local específica do direito, far-se-ia necessária a produção de laudo pericial, a fim de que fosse comprovado o enquadramento do servidor nas condições exigidas. Esse laudo, todavia, não foi produzido nos autos, e nem mesmo foi requerida a sua produção pela parte autora – antes, em réplica, ela afirmou a sua desnecessidade. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona em afastar a aplicação de normas trabalhistas aos servidores públicos estatutários (ARE 1098183, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, decidido em 05/12/2017, DJe 01/02/2018; ARE 1031927, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, decidido em 16/03/2017, DJe 21/03/2017), exatamente como se dá no caso em apreço. 6. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000329-75.2016.8.10.0073

05/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento (competência exclusiva)

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