Execução Fiscal 0008849-22.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0008849-22.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

04/10/2024, 12:17

Trânsito em julgado

04/10/2024, 12:16

Decurso de Prazo

12/09/2024, 04:23

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008849-22.2011.8.10.0001. requerente: ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: GRAMARMORE GRANITOS E MARMORES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DE SÃO LUÍS - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO MARANHAO em face de GRAMARMORE GRANITOS E MARMORES LTDA - ME, objetivando o pagamento de importância proveniente de tributo não pago. Verifica-se dos autos, que o executado efetuou o pagamento integral do débito objeto da execução. Em face disso, no decorrer do feito, o exequente peticionou pugnando pela extinção do processo, dada a quitação do débito (ID 112647559). É o que importava relatar. É o relatório, decido. Conforme a regra hospedada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por outro lado, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença (art. 925). Nesse panorama, impõe-se a extinção do feito executório. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do adimplemento do débito. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cabíveis para: a) o levantamento de eventuais restrições e bloqueios sistêmicos, cabendo ao executado acusar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, apontando-as nos autos; b) solicitar a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 12:54

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 17:52

Mero expediente

16/01/2024, 08:28

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 22:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008849-22.2011.8.10.0001. requerente: ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: GRAMARMORE GRANITOS E MARMORES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DE SÃO LUÍS - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO MARANHAO em face de GRAMARMORE GRANITOS E MARMORES LTDA - ME, objetivando o pagamento de importância proveniente de tributo não pago. Verifica-se dos autos, que o executado efetuou o pagamento integral do débito objeto da execução. Em face disso, no decorrer do feito, o exequente peticionou pugnando pela extinção do processo, dada a quitação do débito (ID 112647559). É o que importava relatar. É o relatório, decido. Conforme a regra hospedada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por outro lado, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença (art. 925). Nesse panorama, impõe-se a extinção do feito executório. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do adimplemento do débito. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cabíveis para: a) o levantamento de eventuais restrições e bloqueios sistêmicos, cabendo ao executado acusar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, apontando-as nos autos; b) solicitar a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024

20/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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