Procedimento Comum Cível 0810737-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810737-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810737-07.2022.8.10.0001. AUTOR: EDNA FERNANDA PEREIRA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada, propôs neste juízo AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra a ré supracitada, também já qualificada, alegando que: a) é beneficiária pensionista pelo INSS; b) sofreus descontos mensais em seu benefício previdenciário oriundo de contrato com a parte ré no valor total de R$990,00 (novecentos e noventa reais); e c) nunca contratou com a ré, ou autorizou os referidos descontos em seu benefício. Nesse contexto, pugnou a este juízo que reconheça a nulidade do negócio jurídico existente, bem como para que condene a ré a ressarcir em dobro os valores descontados e pague indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL apresentou sua defesa (ID 65262790), e aduziu para a regularidade da contratação, tendo juntado cópia de ficha de inscrição e declaração de autorização dos descontos, que diz terem sido assinadas pela parte autora, bem como pela inexistência de ato ilícito e dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica ratificando os termos da inicial, e requerendo perícia (ID 67407429). Intimadas as partes, a parte autora reiterou o pedido de perícia técnica (ID 69238964). Já a ré, não se manifestou. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do pedido de gratuidade de justiça feito pela ré Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98 do CPC). No caso dos autos, embora reconhecida a possibilidade de concessão da AJG para pessoas jurídicas, a parte ré não demonstrou preencher os requisitos encartados na legislação, não tendo anexado documentação apta a comprovar sua insuficiência de recursos para custear o processo. Nesse sentido: “A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça” (AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/03/2016, DJe 20/06/2016) Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da ré. 2.2 Do julgamento antecipado da lide O art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou ainda a realização de perícia grafotécnica requerida pelo autor - tendo em vista a existência de outros elementos de convencimento -, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.3 Do mérito Versam os presentes autos sobre pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e condenação em indenização por danos morais, em virtude da alegada contratação inexistente de benefícios ofertados pela parte ré, que gerou os descontos de valores em benefício previdenciário da parte autora. Destarte, na avaliação do mérito levarei em conta o que dispõe a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), uma vez que a autora se insere no conceito de “consumidora por equiparação” (art. 17 do CDC), pelo que mantenho a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). No caso dos autos, verifica-se que não há divergência quanto aos fatos, especialmente quanto à ocorrência dos descontos realizados entre 2016 e 2019 no benefício previdenciário da parte autora, que não é negado pela parte ré, restando incontroverso. Desse modo, para a solução da lide, basta tão somente analisar a licitude da contratação da parte ré e dos descontos realizados, ou seja, se houve contrato válido entre as partes. A parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na medida em que, embora tenha apresentado documentos supostamente assinados pela beneficiária, o que se verificou foi a divergência visual clara entre a assinatura aposta na procuração (ID 62124821) e aquela trazida pela parte ré (ID 65262791 e 65262792). Desta feita, não tendo a parte ré comprovado a contratação, concluo pela ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Em relação aos danos materiais, sobre o tema prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”. In caso, a parte autora demonstra que existiram os descontos em seus proventos, e, para tanto, anexou à inicial documento intitulado “histórico de crédito” obtido junto a INSS (ID 62124824) comprovando que existiram descontos mensais efetuados sob a rubrica “Contribuição CENTRAPE” de novembro de 2016 a julho de 2019, de valores que variaram de R$30,00 (trinta reais), a R$42,83 (quarenta e dois reais e oitenta e três centavos). Assim, diante da ilicitude dos descontos efetuados pela parte ré e da ausência de engano justificável, conforme acima demonstrado, não há dúvida que o montante total pago deve ser devolvido em dobro à parte autora. Noutro giro, no que diz respeito aos danos morais, esses possuem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, onde “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Acerca da temática, dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Com efeito, na fixação desse valor há que se observar o caso concreto, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, como pacificado jurisprudencialmente, verbis: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Apelo desprovido. (TJ-RS - AC: 70075311605 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/12/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018) (grifou-se) Nessa senda, o transtorno sofrido pela parte autora ao verificar a existência de uma cobrança indevida (por não ter sido efetivamente contratada), ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, dada a ofensa a direitos de personalidade, motivo pelo qual a conduta da parte ré enseja indenização pelo dano moral suportado, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), que é razoável para a referida reparação. Em arremate, nota-se que esses valores não possuem o condão de abalar a estrutura financeira da empresa requerida, vez que fixados em termos razoáveis, evitando enriquecimento indevido, mas possuindo, ao mesmo tempo, caráter pedagógico, punitivo e reparatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na inicial, para declarar a nulidade do negócio travado entre as partes, e CONDENAR a parte ré à devolução do valor de R$1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), já em dobro, assim como a pagar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais experimentados pela parte autora. Em relação à condenação à repetição de indébito, a correção monetária será calculada e devida a partir de cada desembolso, utilizando-se, para tanto, o índice de atualização INPC/IBGE. Já os juros legais, de 1% por mês, serão devidos também a partir de cada parcela descontada. Quanto à condenação por danos morais, os juros legais, de 1%, contarão a partir de cada desembolso. Já a correção monetária será devida a partir da data da sentença (arbitramento),também pelo índice INPC/IBGE. Considerando o proveito econômico almejado e aquele obtido (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 2/5 (dois quintos) das custas processuais, enquanto a requerida arcará com 3/5 (três quintos). Em vista ainda da sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Outrossim, condeno o autor em honorários aos patronos do réu, no patamar de R$800,00 (oitocentos reais). Destaque-se que as despesas sucumbenciais devidas pela parte autora (custas processuais e honorários de advogado) terão sua exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (§3º do art. 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 07/11/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)

legal