Procedimento Comum Cível 0800462-49.2020.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800462-49.2020.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 22/09/2022 23:59.

06/12/2022, 12:34

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 14:35

Juntada de petição

15/09/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: AURICELIA ALVES DE OLIVEIRA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A, IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO LEONARDO DE SOUSA LUCENA - MA15410-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Dado e passado neste Juízo aos Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. Intimação - Processo nº 0800462-49.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 09:01

Juntada de Certidão

08/09/2022, 18:03

Recebidos os autos

04/08/2022, 10:20

Juntada de decisão

04/08/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Auricelia Alves de Oliveira Costa Advogado: Dr. Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.367-A) 2º Apelante: Município de Paraibano Advogados: Drs. Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207), Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB/MA 14.437) 1º Apelado: Município de Paraibano Advogados: Drs. Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207), Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB/MA 14.437) 2ª Apelada: Aldeires Gomes de Sousa Noleto Advogado: Dr. Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.367-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAIBANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraibano (Lei Municipal n. 05/2005), prevê como direito do servidor público, em seu artigo 73, inciso I, o adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do servidor a cada cinco anos de efetivo serviço. II - comprovada a condição de servidora efetiva municipal e a lei autorizativa é devido o pagamento do referido adicional. III – verificando que a progressão trienal se refere a aquisição de uma referência, um avanço na classe, sem alteração do cargo, cujo critério é o serviço efetivo por três anos, e recebendo a autora a gratificação por tempo de serviço vindicada, deve ser suprimida a obrigatoriedade do Município ao pagamento da progressão de classe por tempo de serviço trienal, posto que possui o mesmo fato gerador da gratificação quinquenal, nos termos no regramento inserto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal; IV - apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 26 de maio a 02 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800462-49.2020.8.10.0104 – PARAIBANO/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AURICELIA ALVES DE OLIVEIRA COSTA, MUNICIPIO DE PARAIBANO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A, IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO LEONARDO DE SOUSA LUCENA - MA15410-A APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBANO, AURICELIA ALVES DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARAI APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800462-49.2020.8.10.0104 RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Paraibano/MA Advogados: Daniel Furtado Veloso (OAB/MA n. 8.207), Leandro Sousa Silva (OAB/MA n. 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB/MA n. 14.437) Relator: Desembargador Antônio José Vieir Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n.º 0800462-49.2020.8.10.0104 Proc. (origem): n. 0800462-49.2020.8.10.0104 – Vara Única da Comarca de Paraibano/MA 1ª Apelante/2ª Apelada: Auricelia Alves de Oliveira Costa Advogado: Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA n. 12.673-A) 1º Apelado/2º

10/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/03/2022, 14:48

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 18:03

Acórdão

•07/06/2022, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Auricelia Alves de Oliveira Costa Advogado: Dr. Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.367-A) 2º Apelante: Município de Paraibano Advogados: Drs. Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207), Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB/MA 14.437) 1º Apelado: Município de Paraibano Advogados: Drs. Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207), Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB/MA 14.437) 2ª Apelada: Aldeires Gomes de Sousa Noleto Advogado: Dr. Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.367-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAIBANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraibano (Lei Municipal n. 05/2005), prevê como direito do servidor público, em seu artigo 73, inciso I, o adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do servidor a cada cinco anos de efetivo serviço. II - comprovada a condição de servidora efetiva municipal e a lei autorizativa é devido o pagamento do referido adicional. III – verificando que a progressão trienal se refere a aquisição de uma referência, um avanço na classe, sem alteração do cargo, cujo critério é o serviço efetivo por três anos, e recebendo a autora a gratificação por tempo de serviço vindicada, deve ser suprimida a obrigatoriedade do Município ao pagamento da progressão de classe por tempo de serviço trienal, posto que possui o mesmo fato gerador da gratificação quinquenal, nos termos no regramento inserto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal; IV - apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 26 de maio a 02 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800462-49.2020.8.10.0104 – PARAIBANO/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/06/2022, 00:00

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