Cumprimento de sentença 0804257-23.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente AéreoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:57

Publicado Intimação em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 12:29

Juntada de certidão

30/03/2026, 08:54

Embargos de declaração não acolhidos

24/03/2026, 10:02

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:52

Juntada de Certidão

27/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 16:13

Juntada de Certidão

12/11/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 18:33

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:57

Publicado Intimação em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 10:02

Despacho

•11/11/2025, 18:33

10/04/2026, 12:29

Juntada de certidão

30/03/2026, 08:54

Embargos de declaração não acolhidos

24/03/2026, 10:02

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:52

Juntada de Certidão

27/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 16:13

Juntada de Certidão

12/11/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 18:33

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:12

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:41

Juntada de embargos de declaração

06/08/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:09

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 17:54

Juntada de Certidão

29/07/2025, 14:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

25/07/2025, 20:29

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:09

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:12

Juntada de petição

24/03/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 18:33

Publicado Intimação em 20/03/2025.

21/03/2025, 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 18:56

Juntada de Certidão

17/03/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:43

Conclusos para decisão

23/09/2024, 11:35

Juntada de Certidão

19/09/2024, 12:57

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:22

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 11:53

Juntada de Certidão

12/08/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:45

Conclusos para decisão

03/05/2024, 18:01

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:33

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:33

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:20

Juntada de petição

10/04/2024, 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 12:50

Juntada de Certidão

09/04/2024, 16:14

Juntada de Certidão

08/04/2024, 12:33

Outras Decisões

08/04/2024, 12:11

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:44

Juntada de Certidão

22/03/2024, 14:43

Juntada de petição

21/03/2024, 09:17

Juntada de petição

20/03/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 01:23

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 14:18

Juntada de Certidão

23/02/2024, 19:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2024, 19:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/02/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 17:21

Conclusos para despacho

30/10/2023, 08:17

Juntada de Certidão

30/10/2023, 08:17

Juntada de petição

27/10/2023, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 11:27

Juntada de petição

14/10/2023, 11:14

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:37

Juntada de petição

17/08/2023, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:22

Conclusos para despacho

24/04/2023, 18:19

Juntada de Certidão

24/04/2023, 18:19

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 18/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 18/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 18/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:26

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 18/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:26

Publicado Intimação em 30/03/2023.

16/04/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:43

Juntada de Certidão

27/03/2023, 13:17

Recebidos os autos

27/03/2023, 09:36

Juntada de despacho

27/03/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGADOS: AVESSANHA COSTA CARDOSO DE OLIVEIRA e HERBERTH COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO: MANOEL ANTÓNIO XAVIER (OAB/MA N° 4.444) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Tendo em vista que se tratam de Embargos de Declaração, determino a intimação da parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, apresente manifestação sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 07 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Despacho (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804257-23.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA EMBARANTE: CRÉDITO INCORPORAÇÃO LTDA. ADVOGADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB/MA 5.746)

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CRÉDITO INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO (S): SIDNEY FILHO NUNES ROCHA APELADOS: AVESSANHA COSTA CARDOSO DE OLIVEIRA e HERBERTH COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO: MANOEL ANTONIO XAVIER RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃ Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804257-23.2016.8.10.0001 – São Luís/MA

10/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/03/2021, 08:18

Juntada de Certidão

03/03/2021, 08:16

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 13:04

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 07:34

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 07:34

Publicado Intimação em 28/01/2021.

03/02/2021, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 20:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2021, 07:40

Juntada de Ato ordinatório

26/01/2021, 07:39

Juntada de apelação cível

25/01/2021, 08:57

Publicado Intimação em 03/12/2020.

03/12/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 02:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2020, 22:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2020, 14:10

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 14/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 20:30

Juntada de contrarrazões

16/09/2020, 17:30

Conclusos para decisão

26/08/2020, 20:25

Juntada de Certidão

26/08/2020, 20:25

Juntada de embargos de declaração

26/08/2020, 14:31

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2020, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2020, 09:26

Julgado procedente em parte do pedido

17/08/2020, 16:42

Conclusos para julgamento

26/04/2019, 10:44

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 08/04/2019 23:59:59.

20/04/2019, 04:24

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 08/04/2019 23:59:59.

20/04/2019, 04:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2019, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2019, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 09:07

Juntada de petição

23/10/2018, 00:45

Juntada de petição

01/09/2018, 23:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 21:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 17:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 09:20

Conclusos para julgamento

12/10/2017, 11:00

Juntada de Petição de petição

07/09/2017, 01:32

Juntada de Petição de petição

30/08/2017, 10:29

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 16/08/2017 09:00 3ª Vara Cível de São Luís.

24/08/2017, 09:40

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 16:26

Audiência instrução designada para 16/08/2017 09:00.

10/08/2017, 15:42

Juntada de ata da audiência

10/08/2017, 15:36

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 17:48

Juntada de Petição de petição

07/07/2017, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica

26/05/2017, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica

26/05/2017, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica

26/05/2017, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 10:45

Decorrido prazo de HERBERTH COSTA FIGUEIREDO em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 00:50

Decorrido prazo de AVESSANHA COSTA CARDOSO DE OLIVEIRA em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 00:50

Conclusos para decisão

30/03/2017, 13:48

Decorrido prazo de CREDITO INCORPORACAO LTDA em 21/03/2017 23:59:59.

22/03/2017, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2017, 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2017, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica

09/03/2017, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica

09/03/2017, 14:54

Expedição de Mandado

09/03/2017, 14:54

Concedida a Antecipação de tutela

08/03/2017, 10:59

Conclusos para decisão

07/03/2017, 11:57

Juntada de Certidão

07/03/2017, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2017, 15:30

Conclusos para decisão

14/02/2017, 15:27

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 16/11/2016 23:59:59.

17/11/2016, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica

20/10/2016, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 15:19

Juntada de Petição de petição

24/08/2016, 00:33

Conclusos para despacho

14/07/2016, 09:07

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 08/06/2016 23:59:59.

09/06/2016, 00:09

Juntada de Petição de contestação

18/05/2016, 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica

16/05/2016, 13:40

Juntada de Certidão

03/05/2016, 13:08

Juntada de Certidão

03/05/2016, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2016, 13:50

Conclusos para julgamento

21/03/2016, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2016, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2016, 10:36

Conclusos para despacho

07/03/2016, 15:53

Juntada de Petição de petição

07/03/2016, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica

01/03/2016, 13:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AVESSANHA COSTA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 759.814.673-04 (AUTOR) e HERBERTH COSTA FIGUEIREDO - CPF: 281.620.723-49 (AUTOR).

24/02/2016, 14:37

Conclusos para decisão

15/02/2016, 00:01

Distribuído por sorteio

15/02/2016, 00:01

Decisão

•25/07/2025, 20:29

Despacho

•14/03/2025, 17:43

Despacho

•12/08/2024, 15:45

Petição

•10/04/2024, 17:20

Decisão

•08/04/2024, 12:11

Despacho

•23/02/2024, 17:21

Despacho

•27/10/2023, 11:27

Petição

•14/10/2023, 11:14

Despacho

•17/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 13:17

Decisão (expediente)

•17/01/2023, 11:03

Decisão

•16/01/2023, 18:57

Acórdão (expediente)

•26/10/2022, 09:52

Todos os documentos(31)

Decisão

•24/03/2026, 10:02

Despacho

•11/11/2025, 18:33

Decisão

•25/07/2025, 20:29

Despacho

•14/03/2025, 17:43

Despacho

•12/08/2024, 15:45

Petição

•10/04/2024, 17:20

Decisão

•08/04/2024, 12:11

Despacho

•23/02/2024, 17:21

Despacho

•27/10/2023, 11:27

Petição

•14/10/2023, 11:14

Despacho

•17/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 13:17

Decisão (expediente)

•17/01/2023, 11:03

Decisão

•16/01/2023, 18:57

Acórdão (expediente)

•26/10/2022, 09:52

Acórdão

•25/10/2022, 15:47

Despacho

•11/04/2022, 15:53

Acórdão (expediente)

•09/03/2022, 12:54

Acórdão

•09/03/2022, 11:30

Despacho

•25/08/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 07:39

Sentença

•30/11/2020, 14:10

Sentença

•17/08/2020, 16:42

Despacho

•14/03/2019, 09:07

Decisão

•25/05/2017, 09:59

Decisão

•08/03/2017, 10:59

Despacho

•02/03/2017, 15:30

Despacho

•18/10/2016, 15:19

Despacho

•20/04/2016, 13:50

Despacho

•18/03/2016, 10:36

Decisão

•24/02/2016, 14:37