Procedimento Comum Cível 0801854-80.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801854-80.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA ROSARIO SANTOS LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801854-80.2021.8.10.0074 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, em face da sentença de id. 60270853, alegando omissão no referido decisum por não ter se manifestado sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e juntado aos autos em id. 60301355, antes de sua prolação. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos recursais de interesse, legitimidade e tempestividade, adentra-se ao mérito do recurso. In casu, constata-se que merece acolhida a pretensão do embargante, face a decisão embargada ter se omitido em relação ao acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença de id. 60270853, ao tempo em que passo a proferir novo decisum, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Rosário Santos Lima em face do Banco Pan S/A. Em id. 60301355, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 60301355. Por fim, como a parte autora assumiu a responsabilidade integral sobre as custas processuais pendentes, deve-se revogar o benefício da justiça gratuita, pois sua conduta de assumir o encargo é incompatível com a hipossuficiência inicialmente alegada, configurando verdadeira renúncia tácita, valendo destacar que o art. 5o do CPC impõe o dever de probidade, o que inclui a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que firma acordo extrajudicial e assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renuncia tacitamente ao benefício que antes lhe fora deferido - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 02300999520118040001 AM 0230099-95.2011.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 30/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019)....................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACORDO QUE ESTIPULA QUE O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FICA AO ENCARGO DA PARTE AUTORA, A QUAL USUFRUI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, CONFORME AJUSTADO EM ACORDO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70058041757, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014) Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido em favor da autora, ficando ela responsável, conforme expressa manifestação de vontade, pelo pagamento das custas processuais, dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Intime-se. (servindo como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente”. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

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