Petição Cível 0803596-37.2019.8.10.0034 - TJMA

Petição Cível 0803596-37.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL DA CRUZ DAS NEVES BARROS Advogados: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389-A, FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO - PI121-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se observa do próprio registro do imóvel (R4-1.743), o imóvel foi adquirido pelo Banco em razão da carta de arrematação extraída dos autos n° 32/99 em 18/11/2003 (id 15634147), de modo que a propriedade consolidou-se em nome da instituição financeira antes mesmo do mencionado pagamento da dívida. 2. Tenho que o autor não se desincumbiu em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem embargo do teor da norma do art. 6º, VIII, do CDC, qual seja, a inversão do ônus da prova. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0803596-37.2019.8.10.0034 Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL DA CRUZ DAS NEVES BARROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó que, nos autos da Ação De Obrigação De Fazer c/C Ressarcimento por Danos Morais e Antecipação de Tutela movida contra o BANCO DO BRASIL SA, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. Valho-me do relatório lançado na sentença fustigada: Argumenta, em síntese, que firmou na data 16/12/1996 através de documento particular e adesão a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária junto a Instituição Bancária requerida, ocasião em que o requerente se comprometeu em pagar a quantia de R$ 4.636, 92 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), tendo como vencimento a data 30 de setembro de 1997, tendo sido colocado como garantia o imóvel localizado no Centro dos Doidos, Zona Rural, na cidade de Codó-MA (matrícula nº 1.743. data: Codó-MA, 25 de janeiro de 1982 – Cartório de Imóveis de Codó-MA). Aduz que, haja vista dificuldades financeiras para o pagamento da cédula, celebrou um novo acordo ( nº 9084879) no dia 29 de junho de 2017, com um pagamento únicos de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) como forma de satisfação total da obrigação do devedor para com a Instituição credora. Que após o pagamento solicitou uma nova certidão atualizada junto ao Cartório de Imóveis de Codó-MA, na ocasião foi informado que a venda não poderia ser realizada, tendo em vista que constava a baixa total do registro do imóvel Centro dos Doidos, Zona Rural, na cidade de Codó-MA em favor o Banco do Brasil S/A. Ao final requer reinserção imediata do nome do requerente nos registros de imóvel, condenação do requerido para o pagamento de indenização por danos morais e pagamento de custas e honorários. Inconformado com a sentença, a parte apelante defende em suas razões recursais que “em sede de contestação o banco apelado não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a irregularidade da realização do cédula rural pignoratícia pois sequer juntou o contrato realizado com o consumidor, bem como a comprovação de que não houve nenhum acordo feito entre o apelante e o apelado que visava restituir o imóvel em comento, haja vista que não acostou o termo de acordo que comprove que o dano e a falha na prestação de serviços inexistiu, pois o que se denota é a juntada tão somente da peça contestatória seguida recheada de telas editáveis retiradas dos documentos da exordial e de fácil confecção denominadas print screen, o que por si só não tem validade e veracidade nas informações que trazem, haja vista que o banco apelado é quem deveria comprovar que não acordou com o apelante a retomada do bem imóvel que lhe pertence no ato de quitação da dívida, o que não aconteceu haja vista que o acordo segue acostado aos presentes autos” Diz que “a contestação veio sem documentos, assim não traz qualquer prova que o possuia outros débitos junto ao Banco do Brasil como alegado pela defesa na intuição de levar o juízo sentenciante a erro”. Alega que “o banco apelado não comprova que o consumidor não adimpliu a cédula pignoratícia em 30/06/2017 através do id: 24565831, bem como não demonstrou qualquer ilicitude documental, pois o adimplemento ocorreu, valendo concluir que a reinserção do nome do requerente no imóvel que lhe pertence é medida que se impõe”. Pleiteia, assim, o provimento recursal, a fim de julgar procedente “os termos já pedidos na exordial, declarando o contrato de cédula pignoratícia adimplido totalmente, assim requer que o Banco do Brasil proceda à imediata exclusão do gravame em favor da instituição e financeira com a consequente reinserção do nome do apelante ao registro imóvel que lhe pertence, qual seja Centro dos Doidos, Zona Rural, na cidade de Codó-MA (matrícula nº 1.743. data: Codó-MA, 25 de janeiro de 1982 – Cartório de Imóveis de Codó-MA” Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça consignou inexistir interesse no feito. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de mérito. No presente caso, a parte autora comprovou ter realizado o pagamento da dívida referente à cédula pignoratícia nº ° 96/00107-0, e, em razão disso, o imóvel deveria ter tido o gravame baixado e, ao invés disso, foi transferido indevidamente ao BB, impedindo-o de vender imóvel, razão pela qual requer a imediata exclusão do gravame em favor da instituição financeira com a consequente reinserção do nome do apelante ao registro imóvel que lhe pertence, qual seja Centro dos Doidos, Zona Rural, na cidade de Codó-MA (matrícula nº 1.743. data: Codó-MA, 25 de janeiro de 1982 – Cartório de Imóveis de Codó-MA), bem como danos morais. Contudo, consoante se observa do próprio registro do imóvel (R4-1.743), o imóvel foi adquirido pelo Banco em razão da carta de arrematação extraída dos autos n° 32/99 em 18/11/2003 (id 15634147), de modo que a propriedade consolidou-se em nome da instituição financeira antes mesmo do mencionado pagamento da dívida. Ademais, o mencionando acordo n° 9084879 (id 15634143), realizado somente em 29/06/2017, portanto, 14 (catorze) anos após o arremate do imóvel pelo Banco do Brasil, tinha como objeto o contrato n° 5100004 (Produto ESTOQUE DE OPERAÇÕES), o qual não condiz com o objeto da cédula de Rural Pignoratícia e hipotecária, prefixo nº 96/00107-0, emitida em 16/12/1996. Nestes termos, tenho como acertada a conclusão do magistrado de base, in verbis: Note-se que, no caso vertente, não restou comprovado nos autos a ilegalidade da ação da parte requerida quando da arrematação do imóvel objeto de garantia do contrato celebrado pelas partes. O requerente aduz que realizou o pagamento da dívida referente à cédula pignoratícia e, em razão disso, o imóvel deveria ter tido o gravame baixado e, ao invés disso, foi transferido indevidamente ao requerido. No entanto, o requerido juntou aos autos, registro do imóvel (R-4-1.743), demonstrando que o imóvel foi adquirido pelo Banco em razão da carta de arrematação extraída dos autor n° 32/99 em 18/11/2003, tendo em vista o não pagamento da operação n° 96/00107-0, na qual o imóvel foi vinculado como garantia hipotecária, e que o acordo celebrado em razão do inadimplemento do contrato originário so se realizou em 29.06.2017. Assim, não restou comprovado vício na prestação do serviço, uma vez que o Banco Réu atuou de forma legal. Desse modo, deve-se concluir que os documentos e alegações constantes nos autos denotam legalidade dos atos praticados pelo requerido quando da utilização do bem dado em garantia contratual, após inadimplência do requerente. Assim, tenho que o autor não se desincumbiu em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem embargo do teor da norma do art. 6º, VIII, do CDC, qual seja, a inversão do ônus da prova. É que, como consabido, tal fato não conduz à conclusão de que o prestador de serviços tenha que produzir prova que, a rigor, está a cargo do consumidor, mormente em razão da impossibilidade de produção de prova diabólica, ou seja, de fazer prova de fato negativo, como almeja a parte apelante. Em verdade, tenho que a certidão de registro de imóveis é suficiente para demonstrar que a propriedade foi adquirida pelo Banco do Brasil em 18/11/2003 (id 15634147), bem como que o acordo celebrado juntado pelo consumidor não comprova o direito do consumidor à restituição da propriedade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença. É como voto.

13/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO em 17/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(70)

legal