Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801501-17.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 08:09

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:10

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 08:09

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 12:25

Decisão

•26/01/2026, 14:06

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2026, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2026, 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2026, 12:25

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2026, 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2026, 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2026, 14:06

Determinada a expedição do alvará de levantamento

26/01/2026, 14:06

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:30

Juntada de Certidão

23/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 11:11

Juntada de Ofício

22/10/2025, 09:42

Juntada de Ofício

22/10/2025, 09:42

Juntada de petição

22/09/2025, 20:37

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:10

Juntada de petição

01/09/2025, 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2025, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2025, 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/08/2025, 21:33

Conclusos para decisão

25/06/2025, 12:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:06

Juntada de petição

24/06/2025, 19:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2025, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:37

Conclusos para despacho

06/02/2025, 07:58

Juntada de petição

05/02/2025, 22:57

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:47

Juntada de Certidão

29/10/2024, 09:28

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:28

Juntada de petição

19/07/2024, 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pedreiras.

26/06/2024, 10:43

Conta Atualizada

26/06/2024, 10:43

Juntada de petição

21/03/2024, 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:24

Conclusos para decisão

27/02/2024, 10:58

Juntada de Certidão

27/02/2024, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2024, 11:41

Outras Decisões

15/02/2024, 18:47

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 00:04

Conclusos para decisão

08/02/2024, 09:49

Cancelada a movimentação processual

08/02/2024, 09:48

Desentranhado o documento

08/02/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual

08/02/2024, 09:48

Desentranhado o documento

08/02/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual

08/02/2024, 09:47

Desentranhado o documento

08/02/2024, 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2023, 13:55

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:09

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:06

Juntada de petição

03/09/2023, 15:35

Conclusos para decisão

24/08/2023, 11:50

Juntada de petição

24/08/2023, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 07:48

Juntada de Ofício

23/08/2023, 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2023, 08:10

Outras Decisões

22/08/2023, 16:41

Conclusos para decisão

08/03/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 18:04

Juntada de Certidão

06/03/2023, 16:20

Conclusos para decisão

17/06/2022, 14:31

Juntada de petição

15/06/2022, 13:28

Publicado Intimação em 25/05/2022.

02/06/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

02/06/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUARDO ARTHUR DE MELO MORGADO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES (OAB 13176-PI) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (2) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XII, da Portaria-TJ 25612018, intimo o autor, na pessoa do advogado constituído, via DJe, para conhecer e manifestar-se sobre a Impugnação à Execução apresentada tempestivamente no ID. 67428868 Pedreiras, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 FRANCISCO DIAS PALHANO Secretaria Judicial da 1ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0801501-17.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 08:45

Juntada de Certidão

23/05/2022, 08:42

Juntada de petição

20/05/2022, 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2022, 10:34

Juntada de Certidão

25/03/2022, 10:32

Juntada de Certidão

25/03/2022, 10:30

Juntada de petição

25/03/2022, 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

17/03/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

17/03/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (2) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 1º, inciso XV da PORTARIA-TJ 25612018, intimo o vencedor, na pessoa do advogado ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0801501-17.2018.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDUARDO ARTHUR DE MELO MORGADO Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

10/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 15:47

Juntada de Certidão

09/03/2022, 15:47

Juntada de despacho

09/03/2022, 14:21

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/03/2020, 09:24

Juntada de Ato ordinatório

03/03/2020, 09:14

Juntada de contrarrazões

02/03/2020, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2020, 19:31

Juntada de Ato ordinatório

24/02/2020, 19:27

Juntada de Certidão

24/02/2020, 19:25

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 02:48

Juntada de apelação

20/02/2020, 22:25

Juntada de ato ordinatório

12/02/2020, 17:36

Juntada de contrarrazões

10/02/2020, 16:52

Decorrido prazo de JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 03:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2019, 11:15

Juntada de Ato ordinatório

18/12/2019, 11:14

Juntada de Certidão

18/12/2019, 11:09

Juntada de apelação

17/12/2019, 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 09:00

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2019, 20:02

Conclusos para decisão

06/11/2018, 10:40

Juntada de petição

05/11/2018, 19:04

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 16/10/2018 23:59:59.

21/10/2018, 00:28

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 16/10/2018 23:59:59.

21/10/2018, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 16/10/2018 23:59:59.

21/10/2018, 00:28

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 17/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 02:04

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 17/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 01:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 16/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 15/10/2018 23:59:59.

16/10/2018, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2018.

15/10/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2018, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2018, 08:19

Juntada de Ato ordinatório

10/10/2018, 08:16

Juntada de contestação

09/10/2018, 17:00

Juntada de contestação

29/08/2018, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica

20/08/2018, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 18:26

Conclusos para decisão

09/08/2018, 18:48

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 18:48

Decisão

•21/08/2025, 21:33

Despacho

•02/06/2025, 15:37

Despacho

•11/12/2024, 14:47

Despacho

•15/03/2024, 17:24

Decisão

•15/02/2024, 18:47

Decisão

•22/08/2023, 16:41

Despacho

•06/03/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:32

Petição

•25/03/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 15:47

Todos os documentos(36)

Decisão

•10/02/2026, 12:25

Decisão

•26/01/2026, 14:06

Decisão

•21/08/2025, 21:33

Despacho

•02/06/2025, 15:37

Despacho

•11/12/2024, 14:47

Despacho

•15/03/2024, 17:24

Decisão

•15/02/2024, 18:47

Decisão

•22/08/2023, 16:41

Despacho

•06/03/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:32

Petição

•25/03/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 15:47

Acórdão (expediente)

•09/11/2021, 09:24

Acórdão

•09/11/2021, 08:00

Despacho

•24/06/2021, 20:58

Decisão (expediente)

•23/03/2021, 23:57

Decisão

•23/03/2021, 15:50

Despacho

•07/07/2020, 19:11

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 09:14

Ato Ordinatório

•24/02/2020, 19:31

Ato Ordinatório

•24/02/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 11:15

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 11:14

Sentença

•30/11/2019, 20:02

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 08:18

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 08:16

Despacho

•13/08/2018, 18:26

Documento Diverso

•09/08/2018, 18:48

Documento Diverso

•09/08/2018, 18:48

Documento Diverso

•09/08/2018, 18:48

Documento Diverso

•09/08/2018, 18:48

Documento Diverso

•09/08/2018, 18:48