Procedimento do Juizado Especial Cível 0800218-84.2020.8.10.0019 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800218-84.2020.8.10.0019 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA MENDES ADVOGADO (A): JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR – OAB\MA Nº 8.109 RECORRIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PROCURADOR (A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB MA11735-S RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 2944/2022 – 2 EMENTA: DPVAT – DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ REALIZADA – INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA – PROVIMENTO DO RECURSO – RETORNO DOS AUTOS. 1 – Interesse processual configurado pela juntada aos autos do comprovante de requerimento administrativo. 3 – Neste caso, em razão da ausência de instrução do feito, é inaplicável o art. 1012 do CPC. Desse modo, os autos devem retornar ao juízo de origem, para o devido prosseguimento. 4 – Recurso provido para reformar a sentença, estando configurado o interesse processual, e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. 5 – Isento de custas; honorários advocatícios indevidos ante o provimento do recurso. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800218-84.2020.8.10.0019 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal, por unanimidade, desta Comarca em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e determinar o retorno do processo à origem. Isento de custas. Honorários indevidos ante o provimento do recurso. Votaram, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca de São Luís - MA em 21 de junho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido. Trata-se de ação de cobrança de seguro Dpvat, extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Interesse processual configurado, pela juntada aos autos do comprovante de requerimento administrativo. Neste caso em razão da ausência de instrução do feito é inaplicável o art. 1012 do CPC. Desse modo, os autos devem retornar ao juízo de origem para o devido prosseguimento. Ante o exposto, conheço o Recurso interposto, dando-lhe provimento, para reformar a r. Sentença fustigada, devendo os autos retornar ao Juízo de origem, para o devido prosseguimento. Sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. Isento de custas pela concessão da assistência judiciária gratuita Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Audiência Instrução realizada para 30/08/2022 11:30 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Audiência Instrução designada para 30/08/2022 11:30 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Audiência Instrução realizada para 30/08/2022 11:30 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Juntada de petição

Juntada de contestação

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Instrução designada para 30/08/2022 11:30 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)