Procedimento Comum Cível 0800646-55.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800646-55.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIS AMERICO CAMPOS RODRIGUES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA End.: SENTENÇA Tratam os autos de ação de ordinária ajuizada por LUIS AMERICO CAMPOS RODRIGUES em desfavor do município de Turilândia, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduz em sua inicial que ingressou nos quadros do serviço público municipal, mediante concurso público, exercendo a função de vigia. Assim, alega que deixou de receber do ente requerido adicional pelo exercício de atividade perigosa a que tem direito. Desta forma pleiteia o pagamento do referida adicional Sobreveio contestação ao ID 61395864, pugnando pela improcedência dos pedidos, ante ausência de provas e não preenchimento das condições para implemento da perseguida gratificação. Réplica pelo autor ao ID 62944578 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO A priori, verifico incidir na espécie a regra do CPC 355, I, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte autora tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Alega a parte reclamante que é servidor público do município de Turilândia e que, apesar de continuar laborando para o município, deixou de receber a verba acima citada. A fim de comprovar suas alegações, a parte requerente junta aos autos ato de nomeação para o cargo efetivo de vigia e diversos contracheques. Desse modo, deve-se entender que a parte autora desincumbiu-se de comprovar o vínculo jurídico que a une ao reclamado, o que traz consigo a presunção do desempenho das atividades laborais inerentes à função ou cargo desempenhado (art. 373, I do CPC). Da inicial percebe-se que o autor ingressou no quadro funcional na função de vigia, pretendendo perceber o adicional de periculosidade em tela por entender que sua atividade possui risco de vida. Para dar esteio a suas pretensões, a parte autora invoca a aplicação dos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 005/2005, os quais dispõem: Art. 62 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de insalubridade deverá optar por um deles; § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; Art. 63 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 64 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 65 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Fundamental pontuar que a parte autora, em sua petição inicial, reconhece que não há previsão de lei específica que regulamente a matéria quanto ao percentual a ser pago e tampouco definição de quais atividades fazem jus ao recebimento do adicional, motivo pelo qual invoca a aplicação de disposições legais previstas na CLT. Ocorre que, consoante disciplina constitucional expressa (art. 37caput da CF), a administração pública municipal rege-se pelo princípio da legalidade, motivo pelo qual somente é possível reconhecer determinado direito caso esteja previsto na legislação aplicável à espécie. No caso, a norma invocada pela parte autora para dar azo à sua pretensão, em seu art. 64, dispõe que "a concessão do adicional de periculosidade observará situações estabelecidas em legislação específica". Contudo, o autor não demonstrou que essa legislação já está em vigor e que se aplica ao seu caso. Assim, não cabe a este órgão do Poder Judiciário descumprir o princípio basilar da legalidade ou substituir-se ao legislador para conceder vantagem não prevista na legislação específica mencionada no art. 64 da Lei Municipal 005/2005. Intimação - PROCESSO nº 0800646-55.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na espécie, de aplicação do entendimento expresso na Sumula Vinculante 37 que propugna "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" Desta forma, por não haver previsão de legislação específica que enquadre a atividade do autor como atividade perigosa ou que defina o valor do adicional, tem-se que o reclamante não faz jus ao adicional, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por LUIS AMERICO CAMPOS RODRIGUES, com fulcro no art. 487, I do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e faça-se a conclusão, observando o prazo recursal. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos, face ao disposto no artigo 496, caput do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Helena.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS em 05/03/2024 23:59.

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