Cumprimento de sentença 0803040-35.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803040-35.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO JOKER RIBEIRO JUNIOR Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 18743-MA) Requerido(a): ELICLENE COSTA DOS SANTOS Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: IZAC LOPES VIANA (OAB 11098-MA) SENTENÇA Intimação - Processo n. 0803040-35.2019.8.10.0034 Trata-se de Ação de Cobrança, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, proposta por FRANCISCO JOKER RIBEIRO JUNIOR, em face de ELICLENE COSTA DOS SANTOS. Narra a parte autora que, em 27.09.2018, firmou com a parte requerida contrato de locação, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Surubim, lote II, nº16, São Benedito, em Codó, MA, figurando o requerente como LOCADOR e a requerida na condição de LOCATÁRIA. Expõe que o prazo da locação foi definido inicialmente em 06 (seis) meses, com término previsto para a data de 27/03/2019, com valor do aluguel mensal fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser pago todo dia 27. Relata ainda que, após os 06 (seis) meses, a demandada manifestou interesse em permanecer no imóvel, sem, contudo, informar por quanto tempo, ficando acertado que permaneceriam vigentes as mesmas regras anteriormente definidas. Assim sendo, aduz que a inquilina, ora ré, deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de maio/2019 (vencido em 27/05/2019), junho/2019 (vencido em 27/06/2019), julho/2019 (vencido em 27/07/2019) e agosto/2019 (vencido em 27/08/2019), realizando a devolução das chaves somente em 27/08/2019 ao corretor que intermediou a locação, Sr. Ney Maran Oliveira Soares. Argumenta ainda que não foram pagas as faturas referentes ao consumo de energia do imóvel, de competência dos meses de junho/2019 (vencida em 04/07/2019), e julho/2019 (vencida em 02/08/2018), nos valores respectivos de R$ 1.273,20 (um mil, duzentos e setenta e três reais e vinte centavos) e R$ 974,34 (novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), além de uma conta referente ao fornecimento de água, do mês de agosto/2019 (vencida em 12/09/2019), no valor de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ter ela deixado de transferir a titularidade da unidade consumidora para si, descumprindo expressa obrigação contratual nesse sentido (Cláusula 4ª), deixando o imóvel, ante a inadimplência, com o fornecimento de energia suspenso. Ante o exposto, requereu o pagamento de: a) aluguéis vencidos e não pagos, referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) diferença de valor referente às faturas de energia e água, não pagas, do período da constância da locação, deduzindo-se a caução prestada (R$ 2.271,09 – R$ 1.900,00) no valor de R$ 371,09 (trezentos e setenta e um reais e nove centavos); c) c) multa por descumprimento de obrigações contratuais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) ressarcimento pela pintura no imóvel, no valor de R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais). Juntou documentos. Indeferido o pedido liminar (id n° 23146350). Contestação ao pedido liminar (id n° 23501935). Pedido principal (id n° 24154971). Designada e realizada audiência de tentativa de conciliação e mediação. A parte requerida não contestou o pedido principal. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos, a ausência de pedido específico de oitiva de testemunhas e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Declaro a revelia da parte requerida. Do Mérito Pois bem. A relação jurídica entre as partes decorre do contrato de locação. Também se vislumbra que nada foi produzido pela parte ré a fim de demonstrar o pagamento dos aluguéis de maio/2019 (vencido em 27/05/2019), junho/2019 (vencido em 27/06/2019), julho/2019 (vencido em 27/07/2019) e agosto/2019 (vencido em 27/08/2019). E a existência de outros débitos locatícios fica demonstrada pelas faturas de energia e água. Destarte, porque a requerida entregou as chaves do imóvel em 27/08/2019, deve saldar todos os encargos contratuais a serem contados até aquela data, sendo de rigor a condenação da ré, ao pagamento dos aluguéis e encargos, inclusive contas de água e de energia elétrica pleiteados pelo autor até tal data. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: Locação de imóvel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Despejo prejudicado. Ação de cobrança julgada procedente. Apelação do réu-locatário. Reiteração dos argumentos anteriores. Alegação de que houve a desocupação do imóvel e a entrega das chaves na data do término do contrato, não havendo aluguéis em atraso. Ausência de prova de todo o alegado, bem como de quitação de aluguéis, encargos vencidos. Responsabilidade do locatário que perdura até a entrega das chaves do imóvel, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91. Condenação ao ressarcimento das reformas do imóvel, no entanto, afastada. Ausência de pedido específico na inicial. Demais, falta de realização de vistoria antes da relação locatícia. Laudo posterior à saída dos locatários efetuado de forma unilateral. Gastos que não podem ser atribuídos ao réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10038237020198260269 SP 1003823-70.2019.8.26.0269, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 02/03/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2021) Ademais, os inquilinos são obrigados a entregarem o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o receberam, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal, tal como dispõe o art. 23, III, da lei 8.245/91. Todavia, não merece prosperar o pedido de restituição de pintura, pois, o autor não traz prova quanto aos danos ao imóvel e que seriam em tese de responsabilidade da parte ré. Para serem exigíveis dos locatários despesas com alegados reparos no imóvel, que não se enquadram no desgaste do uso normal do bem, é indispensável que o locador ou quem administre a locação apresente a prova da constatação e da valoração dos danos através de vistoria de conhecimento e ou acompanhada pelos obrigados, ou então por meio de lado pericial no ambiente judicializado, notadamente quando, como na hipótese, o locador recebeu as chaves do imóvel. Ora, com o recebimento espontâneo das chaves, sem ressalva de danos em vistoria assinada pela contratante, surge a presunção da inexistência de danos sob responsabilidade da inquilina. Ademais, entendo que o pedido de cobrança de multa também não deve prosperar, explico. Trata-se a cláusula penal de obrigação acessória, vinculada à obrigação principal, na qual é estipulada pena ou multa a fim de se desestimular o inadimplemento ou mora, podendo ser estabelecida no próprio termo ou em documento posterior, na forma do art. 409. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, a cláusula penal "é um pacto acessório que, quando previsto, além de atenuar ou o atraso ou o descumprimento total ou parcial de uma prestação contratual, também tem a função de evita-los." (Resp 1641131/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Ocorre que, inexistindo contrato solene vigente, o que foi inclusive reconhecido pela parte autora, não há como se impor à parte supostamente infratora o pagamento de pena. Isso porque, conquanto no caso a obrigação principal possa ser acertada verbalmente, a pena convencional, dada a sua natureza, exige a comprovação de sua existência, seja por um ato firmado posteriormente ou por outro meio de prova, cujo ônus será da parte credora. Assim, in casu, o contrato de locação de id n° 23115463 estaria vigente somente até 27 de março de 2019, sendo que a renovação foi verbal. Nesse contexto, cumpriria à parte autora comprovar sua contratação na forma do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, mormente porque se quedou inerte depois de intimada para especificar as provas que pretendia produzir. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como da diferença de valor referente às faturas de energia e água, não pagas, do período da constância da locação, no valor de R$ 371,09 (trezentos e setenta e um reais e nove centavos), sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar dos respectivos vencimentos. Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como honorários advocatícios para a parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatório pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Codó/MA, 12 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

18/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO JOKER RIBEIRO JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)