Cumprimento de sentença 0801040-66.2021.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801040-66.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801040-66.2021.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso do autor e dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente, respondendo pelo gabinete do 1º Vogal e DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente e Titular do gabinete do 2º Vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 24/08/2022 a 30/08/2022. MAZUKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR TITULAR DO 1º GABINETE RELATÓRIO Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo AUTOR em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo juiz de direito ADRIANO LIMA PINHEIRO, titular da comarca de Pastos Bons/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial nos seguintes para declarar a inexistência do contrato de empréstimo, condenar o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Pugnou pela reforma do julgado e majoração da verba indenizatória. No presente caso, foi realizado, mediante fraude, contrato de empréstimo consignado nº 23417072554, com início dos descontos em 09/2020, no valor de R$ 8.983,25, a ser pago em parcelas de R$ 212,96. Verificada a existência do dano moral, tem-se que a verba indenizatória deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Há que se observar a tríplice finalidade da indenização: compensatória, educativa e punitiva. Assim, a palavra chave é, sem dúvida, a razoabilidade, critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Nesse passo, avaliados os critérios acima mencionados e ante as peculiaridades do caso em análise, julgo que o valor de R$ 500,00 se mostra irrisório, sendo necessário majorar esse valor, deve-se considerar que o autor foi vítima de fraude, que diminuiu o valor recebido mensalmente de seu benefício previdenciário, implicando em comprometimento da subsistência de sua família, dado o caráter alimentar de tal verba. Portanto, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00. Voto por conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, acrescido de juros legais e correção monetária, nos termos fixados na sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 24/08/2022 à 30/08/2022. MAZUKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR TITULAR DO 1º GABINETE

01/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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