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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.225,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 08/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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