Procedimento Comum Cível 0002902-82.2006.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002902-82.2006.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Aldo de Mattos Sabino Júnior Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17.134) Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Lívia Karla Castelo Branco Pereira (OAB/MA 11.101) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002902-82.2006.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que reconheceu a ausência de interesse recursal do Recorrente para a cobrança de honorários sucumbenciais nos próprios autos (ID 14239751). Em suas razões o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os artigos 996 e 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela reforma da sentença homologatória para incluir os honorários sucumbenciais, bem como afastar a multa aplicada, uma vez que não se encontra presente a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal. Contrarrazões juntadas no ID 15911741. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Quanto à alegada violação aos artigos de lei acima mencionados, verifico que o presente Recurso Especial não tem viabilidade, uma vez que o Acórdão recorrido considerou que “nos termos da jurisprudência do STJ, proferida sentença de mérito e, havendo, antes do seu trânsito em julgado, celebração de acordo entre as partes (homologado judicialmente), não mais subsiste a verba honorária sucumbencial arbitrada na referida decisão, sendo que as consequências jurídicas da suposta quebra de contrato, decorrente da destituição do patrono ou mera ausência da participação do advogado em acordo celebrado entre os litigantes, deverá ser solucionado em ação própria” Desse modo, verifica-se que o Acórdão objurgado adotou a mesma linha de entendimento da Corte Superior, atraindo para a espécie a incidência da Súmula 83 do STJ, senão vejamos:“Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria” (AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 20/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(30)