Procedimento Comum Cível 0800458-62.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800458-62.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA BARROS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO nº 0800458-62.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação formulada por ANTONIA BARROS, em face de MUNICIPIO DE SANTA HELENA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduz em sua inicial que ingressou nos quadros do serviço público municipal em agosto de 1982, exercendo a função de professora até janeiro de 2015 e teve sua aposentadoria concedida em 06/08/2018. Afirma que não gozou a licença premio a que tinha direito nem teve sua licença convertida em pecúnia quando da extinção de seu vínculo com o ente público. Sobreveio contestação na qual foi arguida preliminar de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa, carência de ação, prejudicial de prescrição e, no mérito, houve alegação de que não houve inércia do ente público uma vez que a verba não foi requerida pela parte autora. Réplica no id 50683787. Requerimento de julgamento antecipado do mérito pela parte autora e de tomada de depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos pela parte requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o requerimento de tomada de depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que as provas documentais são suficientes para o deslinde do mérito. Outrossim, tendo em vista a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito, demonstrando desinteresse na produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passando ao exame da preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que a peça vestibular preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC e os fatos estão suficientemente descritos, aptos a propiciar o exercício do contraditório e ampla defesa. Em relação à impugnação ao valor da causa, rejeito a preliminar já que não é apontado o valor devido. No que tange à carência de ação, sabe-se que a jurisprudência majoritária ainda inclina-se pela desnecessidade de prévio acionamento ou esgotamento da via administrativa. Quanto à prescrição alegada pelo requerido, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIX, que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 determina que o prazo para cobrança de dívidas à Fazenda Pública se encerra em cinco anos a contar do ato ou fato que as originarem. Considerando que na inicial está declinada como data de concessão da aposentadoria 06/08/2018 e que a ação foi proposta em 13/05/2020, não há que se falar em prescrição. Analisada a questão preliminar, passo ao mérito. Pois bem. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte autora tem direito à conversão da licença premio em pecúnia. Alega a parte reclamante que é servidora pública do município de Santa Helena e que apesar de ter laborado para o ente público no período entre agosto de 1982 a janeiro de 2015, deixou de gozar a licença premio e não teve a verba convertida em pecúnia quando lhe foi concedida aposentadoria. O município de Santa Helena alega que não houve requerimento administrativo nem recusa de pagamento. É sabido que a verba pretendida pela parte autora é prevista no art. 51 da Lei Municipal nº 07/88, que trata do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santa Helena dispõe em seu art. 51 que: Art. 51- Após cada decânio de efetivo exercício, no serviço público municipal ao funcionário que as requerer, conceder-seão férias prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Compulsando aos autos, percebo que a parte autora não juntou provas de que é vinculada ao regime estatutário que lhe daria direito ao benefício pleiteado, nem requereu a produção de provas, apesar de lhe ter sido concedida oportunidade para tanto. Em que pese alegar ser servidora pública, não há prova de que sua nomeação decorre da aprovação em concurso público, já que não consta nos autos qualquer documentação capaz de corroborar com tal afirmação. Malgrado seja considerada estável, nos moldes do art. 19 do ADCT, tal condição não lhe confere direito a gozar de benefícios destinados aos funcionários públicos ocupantes dos cargos públicos providos nos moldes do art. 4º do mesmo estatuto legal. Ora, como se sabe, nos termos do art. 434 do CPC, “incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos necessários a provar suas alegações”. Por outro lado, instada a parte autora a dizer se pretendia produzir provas em Juízo, requereu o julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 63039654 Com efeito, a prova do fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, I do CPC, incumbe à parte autora. Nessa esteira, não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1º) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos (Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3636 AM 0006004-91.2005.1.00.0000). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA BARROS contra MUNICIPIO DE SANTA HELENA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Santa Helena, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Helena.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de despacho

Todas as movimentações(57)

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