Cumprimento de sentença 0800332-70.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800332-70.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: G A VINHAS CONSULTORIA EMPRESARIAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARISSA VITAL BRITTO - MA21944, ROGERIO AZEVEDO VINHAS JUNIOR - MA13793 Requerido: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE - MG84245 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Aduz o autor que firmou, com a requerida o Contrato de Aluguel e Gestão de Frota, pelo qual contratou a locação de um veículo Ford Toro, pelo prazo de 24 meses. Disse que o contrato assinado, contemplava troca de pneus, no entanto, ao necessitar dos serviços, o teve negado, tendo que arcar com o valor de R$ 3.688,50, em razão do veículo ter ficado retido pela empresa diante da necessidade da troca do item. Assim ajuizou a demanda para o reembolso do indébito, bem como ser ressarcido dos danos morais. A parte Requerida, suscitou preliminar, e no mérito refutou o pleito afirmando não haver cláusula contratual que contemplava a troca do pneu, não havendo danos a serem indenizáveis. Requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Passo analisar as preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, ao passo que ambas as requeridas são responsáveis, de forma solidária, na ocorrência de falha de serviço, pois fazem parte do mesmo grupo econômico. Superada a preliminar, passo ao mérito. O cinge da questão paira sobre a comprovação de falha de serviço, praticada pela empresa requerida, no descumprimento do contrato de aluguel de frota de veículo, mais especificamente, quanto a obrigação assumida me face da manutenção de troca de pneus do veículo. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. In casu, o requerente contratou os serviços da empresa requerida, que contemplava o aluguel e assunção de obrigações acessórias relacionadas à manutenção do veículo. A empresa, em sua defesa, aduz ausência de assunção de responsabilidade em face da troca de pneus. Analisando o contrato, cito no que interessa: Definições: c) Atividades: são atividades opcionais de gestão de carros, incluindo a administração de manutenção, pneus, reboque, substituição de carros e outras atividades adicionais e correlatas; 3.3 ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PNEUS 3.3.2 O cliente arcará com todos os custos das trocas de pneus decorrentes de Uso indevido do Carro; 3.3.3 Para os Carros contratados com Atividades relativas à Administração de Pneus por Valor Unitário Mensal, serão realizadas, para cada Carro, no decorrer do prazo contratado, a quantidade máxima de trocas unitárias de pneus, indicadas na coluna “MAX” do campo “Troca de Pneus” do anexo 2. Analisando o anexo 2, referido no contrato, há de forma clara e evidente que o autor tem direito a 11 trocas de pneus. Assim, verifico que a reclamada não produziu provas contrárias às alegações do requerente, não se desincumbindo do ônus de desconstitui os direitos alegados. Posso concluir que a parte requerida não tem razão em seus fundamentos, posto que havendo contrato regular e vigente, este gera efeito e deve ser fielmente cumprido pelas partes, em face do princípio do pacta sunt servanda. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade do reclamado. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. No caso dos autos, a responsabilidade da requerida deriva da total falta de controle sobre os serviços ofertados aos consumidores, pois não pode, ao seu bel prazer escolher se cumpri ou não com as obrigações assumidas. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. A luz do que preceitua o art. 944 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve o mesmo ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. Neste sentido, o reclamante carreou aos autos prova que confirma o valor do dano material orçado em R$ 3.688,50, conforme comprovante de pagamento do boleto, devendo este ser ressarcido em dobro, a luz do parágrafo único do art. 42 do CDC. Quanto a dano moral, em face da pessoa jurídica, a Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Com efeito, é importante observar, contudo, a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o Judiciário quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um mero aborrecimento. É cediço que em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral se circunscreve à imagem externa, ao conceito, à reputação dela na comunidade em que ela se insere e atua. Assim, o simples fato da suspensão dos serviços de telefonia e internet no estabelecimento sem prova de prejuízo patrimonial, não dá ensejo a se inferir que a reputação da empresa foi maculada. Sendo assim, vislumbro parcial procedência no pedido da parte reclamante, uma vez que ele não apresentou fatos suficientes para comprovar e demonstrar o dano moral ocasionado pelo reclamado. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado a Pagar à requerente a quantia de R$ 7.377,00 (sete mil trezentos e setenta e sete reais), montante correspondente ao dobro do valor pago, amparado no art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 6º do CDC, as quais serão atualizadas monetariamente, pelo INPC, e acrescidas de juros legais de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 28 de maio de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800332-70.2022.8.10.0013 | PJE

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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