Execução Fiscal 0000994-52.2014.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000994-52.2014.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS e EMANUEL CARACAS DOS SANTOS e IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA e LUIZA MARGARETH DA CRUZ ALENCAR VILELA e PAULO ROBERTO RIBEIRO VILELA ADVOGADOS: DAVID FERNANDES DA SILVA ( OAB 15459-PE ) e LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS ( OAB 22622-PE ) FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES NA PESSOA DOS SEUS ADVOGADOS, DR. DAVID FERNANDES DA SILVA ( OAB 15459-PE ) e DR. LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS ( OAB 22622-PE ), DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME ADIANTE SEGUE: PROCESSO nº. 994-52.2014.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000994-52.2014.8.10.0044 (132972014) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LOJAS GABRYELLA LTDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Devidamente citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 64/83, sustentando, dentre outras teses, o pagamento do débito fiscal. Petição do exequente às fls. 107, comunicando o pagamento do débito e requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. As partes informaram nos autos o adimplemento do débito fiscal, requerendo, assim, a extinção do processo. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de fevereiro de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 163345 Resp: 165951

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de EMANUEL CARACAS DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RIBEIRO VILELA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARGARETH DA CRUZ ALENCAR em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS GABRYELLA LTDA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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