Procedimento Comum Cível 0801985-62.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801985-62.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LINDALVA CHAVES MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR - MA17901 Requerido: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO SANEADORA Intimação - 6768 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos n.º 0801985-62.2019.8.10.0062 – Procedimento Comum Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por Lindalva Chaves Magalhães em face do Banco Cetelem S/A, ambos já devidamente qualificados. Em análise do pedido de tutela de urgência formulado, este fora denegado, consoante decisão de id nº 28287120. À Id nº 64870006, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou exercício regular do direito. A parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide, Id nº67685823. Tendo em vista o pedido genérico de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no artigo 357, Novo Código de Processo Civil (NCPC), passo a sanear o feito: I - A questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se o autor contratou ou não os serviços de uma conta benefício com empréstimo consignado. As provas admitidas serão documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerente. III - Defiro, de pronto, a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. IV - a questão de direito está direcionada, sobretudo, para a legalidade ou não da cobrança referente ao empréstimo consignado nº 51-824543134/17, no valor de R$ R$ 604,02(seiscentos e quatro reais e dois centos) Realizado o saneamento e considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, há a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Desse modo, determino a intimação das partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de forma sucessiva se manifestem acerca desta decisão, manifestando a admissão de julgamento antecipado da lide(art. 395, I,§ único do CPC), oportunidade em que desde já ficarão autorizadas a apresentar suas razões finais, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 364, §⊃2;º do NCPC. Serve a presente decisão de Mandado de Intimação. À Secretaria para as providências de estilo. Cumpra-se Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LINDALVA CHAVES MAGALHAES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR em 05/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 09/02/2023

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR em 09/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

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