Apelação Cível 0824187-56.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 26.462,36

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JOSE RIBAMAR DIAS GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA 765·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JOSE RIBAMAR DIAS GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DIAS GOMES em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:23

Publicado Notificação em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:02

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:06

Juntada de certidão

10/04/2026, 16:33

Juntada de Certidão

10/04/2026, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:38

Recurso especial admitido

09/04/2026, 11:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/03/2026, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2026, 10:59

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

20/03/2025, 16:05

Juntada de petição

06/03/2025, 09:00

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DIAS GOMES em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:23

Publicado Notificação em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:02

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 13:38

Decisão

•09/04/2026, 11:30

13/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:06

Juntada de certidão

10/04/2026, 16:33

Juntada de Certidão

10/04/2026, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:38

Recurso especial admitido

09/04/2026, 11:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/03/2026, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2026, 10:59

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

20/03/2025, 16:05

Juntada de petição

06/03/2025, 09:00

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2025, 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/02/2025, 09:32

Juntada de termo

26/02/2025, 08:17

Juntada de petição

25/02/2025, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2024, 13:44

Desentranhado o documento

04/12/2024, 13:42

Juntada de Certidão

04/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

03/12/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/12/2024, 12:20

Juntada de recurso especial (213)

03/12/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2024, 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 17:02

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:11

Juntada de petição

10/10/2024, 10:00

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2024, 17:25

Recebidos os autos

04/10/2024, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/10/2024, 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/10/2024, 08:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/07/2024, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:08

Juntada de petição

17/06/2024, 08:53

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 11:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/06/2024, 10:55

Juntada de embargos de declaração (1689)

12/06/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:26

Publicado Acórdão (expediente) em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 12:48

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR DIAS GOMES - CPF: 196.857.693-20 (APELANTE) e não-provido

07/06/2024, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 16:10

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 14:48

Juntada de petição

07/05/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 15:28

Recebidos os autos

03/05/2024, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

03/05/2024, 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/05/2024, 12:01

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/04/2024, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2024, 08:45

Juntada de Certidão

26/04/2024, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

26/04/2024, 07:36

Juntada de petição

25/04/2024, 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 08:32

Determinada a redistribuição dos autos

24/04/2024, 23:42

Declarada incompetência

24/04/2024, 23:42

Determinado o cancelamento da distribuição

24/04/2024, 23:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/04/2024, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII) - 1ª Câmara Cível

10/04/2024, 19:34

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:34

Juntada de Sentença

10/04/2024, 17:34

Baixa Definitiva

08/08/2023, 09:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

08/08/2023, 09:23

Juntada de termo

08/08/2023, 09:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/08/2023, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/11/2022, 13:30

Juntada de Certidão

09/11/2022, 13:30

Juntada de Certidão

09/11/2022, 10:43

Juntada de Certidão

09/11/2022, 09:28

Juntada de contrarrazões

08/11/2022, 17:10

Publicado Intimação em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:38

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

17/10/2022, 18:23

Publicado Decisão (expediente) em 02/09/2022.

03/09/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

03/09/2022, 06:01

Juntada de petição

02/09/2022, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 16:15

Recurso Especial não admitido

31/08/2022, 11:44

Conclusos para decisão

13/07/2022, 19:03

Juntada de termo

13/07/2022, 19:03

Juntada de contrarrazões

13/07/2022, 18:08

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 02:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

21/06/2022, 13:54

Juntada de Certidão

21/06/2022, 13:40

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

21/06/2022, 12:43

Juntada de petição

10/06/2022, 10:33

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2022.

10/06/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 01:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2022, 23:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2022, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/05/2022, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 14:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/05/2022, 07:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/01/2022, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:52

Juntada de contrarrazões

28/01/2022, 16:55

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/01/2022, 06:30

Juntada de petição

31/12/2021, 01:13

Juntada de embargos de declaração (1689)

21/12/2021, 15:23

Juntada de petição

19/11/2021, 10:09

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2021, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2021, 10:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e provido

13/11/2021, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 18:27

Juntada de petição

09/11/2021, 12:16

Juntada de petição

01/11/2021, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2021, 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2021, 22:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/10/2021, 08:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/07/2021, 10:31

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

27/07/2021, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 12:53

Conclusos para despacho

11/06/2021, 23:26

Recebidos os autos

09/06/2021, 10:20

Conclusos para despacho

09/06/2021, 10:20

Distribuído por sorteio

09/06/2021, 10:20

Decisão

•27/02/2025, 15:13

Decisão

•27/02/2025, 11:07

Acórdão (expediente)

•12/11/2024, 10:03

Acórdão

•12/11/2024, 09:08

Despacho

•13/06/2024, 11:15

Documento Diverso

•12/06/2024, 19:41

Acórdão (expediente)

•07/06/2024, 12:46

Acórdão

•07/06/2024, 11:45

Decisão (expediente)

•25/04/2024, 08:32

Decisão

•24/04/2024, 23:42

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 14:41

Sentença

•24/10/2023, 16:21

Todos os documentos(54)

Decisão

•09/04/2026, 13:38

Decisão

•09/04/2026, 11:30

Decisão

•27/02/2025, 15:13

Decisão

•27/02/2025, 11:07

Acórdão (expediente)

•12/11/2024, 10:03

Acórdão

•12/11/2024, 09:08

Despacho

•13/06/2024, 11:15

Documento Diverso

•12/06/2024, 19:41

Acórdão (expediente)

•07/06/2024, 12:46

Acórdão

•07/06/2024, 11:45

Decisão (expediente)

•25/04/2024, 08:32

Decisão

•24/04/2024, 23:42

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 14:41

Sentença

•24/10/2023, 16:21

Decisão (expediente)

•31/08/2022, 16:15

Decisão

•31/08/2022, 11:44

Documento Diverso

•13/07/2022, 18:08

Documento Diverso

•13/07/2022, 18:08

Documento Diverso

•13/07/2022, 18:08

Acórdão (expediente)

•08/06/2022, 12:46

Acórdão

•07/06/2022, 23:35

Despacho

•10/01/2022, 13:08

Acórdão (expediente)

•16/11/2021, 10:19

Acórdão

•13/11/2021, 16:08

Parecer

•27/07/2021, 10:18

Despacho

•24/06/2021, 12:53

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 11:40

Documento Diverso

•12/05/2021, 14:22

Documento Diverso

•12/05/2021, 14:22

Documento Diverso

•12/05/2021, 14:22

Documento Diverso

•12/05/2021, 14:22

Documento Diverso

•12/05/2021, 14:22

Documento Diverso

•12/05/2021, 14:22

Sentença

•27/04/2021, 16:25

Documento Diverso

•29/01/2021, 11:58

Despacho

•19/01/2021, 19:04

Documento Diverso

•29/09/2020, 15:09

Decisão

•03/09/2020, 16:03

Documento Diverso

•27/09/2019, 16:42

Decisão

•30/08/2019, 09:37

Documento Diverso

•19/06/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 10:27

Petição

•14/05/2019, 09:58

Despacho

•10/04/2019, 17:04

Despacho

•17/08/2018, 12:11

Despacho

•12/06/2018, 10:03

Documento Diverso

•04/06/2018, 15:13

Documento Diverso

•04/06/2018, 15:13

Documento Diverso

•04/06/2018, 15:13

Documento Diverso

•04/06/2018, 15:13

Documento Diverso

•04/06/2018, 15:13

Documento Diverso

•04/06/2018, 15:13

Documento Diverso

•04/06/2018, 15:13