Execução de Título Extrajudicial 0000862-92.2010.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000862-92.2010.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 8962-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) ENDEREÇO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA AVENIDA GOV. CHAGAS RODRIGUES, 289, SALA 04, BAIRRO DO CARMO, PARNAíBA - PI - CEP: 64209-060 Telefone(s): (98)3216-9500 / (98)3216-9536 REQUERIDO: SILVANA DE QUEIROZ e outros ENDEREÇO REQUERIDO (A): SILVANA DE QUEIROZ NEWTON BELLO, SN, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 NAZILENE LIMA OLIVEIRA FLORESTA, ZONA RURAL, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000862-92.2010.8.10.0057 Trata-se de embargos de declaração opostos, contra a sentença, no qual a parte requerida alega que houve omissão na sentença que decretou a extinção do feito, ante a ausência de citação da parte requerente para manifestar interesse. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Em seguida, que de fato incorreu a sentença vergastada em omissão, tendo em vista que não consta nos autos que a parte requerente fora intimada para se manifestar no autos, sob pena de extinção, conforme dispõe o artigo 485, §1º do CPC. Diante do exposto, reconheço a omissão arguida pela embargante e determino que seja parte embargante (autora) intimada para nos termos do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Nicolas George de Sousa Matos (OAB/MA nº 9.065) 1ª APELADA: SILVANA DE QUEIROZ 2ª APELADA: NAZILENE LIMA OLIVEIRA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROLATAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NA MESMA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. I – É defeso ao Magistrado proferir mais de uma sentença no mesmo processo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e da segurança jurídica. II – Constatado manifesto erro in procedendo no feito de origem, cuja matéria é de ordem pública e não sujeita a preclusão, é de rigor a anulação da segunda sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. III - Apelo prejudicado. De ofício, anula-se a sentença. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-92.2010.8.10.0057 – SANTA LUZIA Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial, declarou a prescrição intercorrente e julgou improcedente o pedido autoral. O Banco ajuizou a referida ação com vistas a obter o crédito decorrente da Nota de Cédula Rural nº 103.2007.386.4408, na quantia de R$ 15.994,49 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos). As executadas foram devidamente citadas, porém não efetuaram o pagamento e tampouco ofereceram embargos (Id 16966921 - Pág. 53 e 16966921 - Pág. 85). Deferido o pedido de penhora, não foram encontrados numerários suficientes para o atendimento da constrição e nem mesmo bens móveis ou imóveis. O Banco requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que fora deferido pelo Juízo, com a ressalva de que ultrapassado o mencionado período, independente de nova intimação, o exequente deveria impulsionar o feito, sob pena de extinção. Transcorrido o citado prazo, a Magistrada, Dra. Clécia Pereira Monteiro, prolatou sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC/73, publicada em 15.01.2016 (Id 16966922 - Pág. 81). O autor opôs embargos de declaração (Id 16966922 - Pág. 95). Sem apresentação de contrarrazões. O Banco atravessou petição requerendo a suspensão do feito até 23.01.2017, por força do disposto na Lei nº 13.340/2016, tendo sido deferido pelo Juízo singular (Id 16966923 - Pág. 67). Em março de 2018, o demandante postulou novamente a suspensão da execução até 27.12.2018, com base na Lei nº 13.606/2018. A Magistrada determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (Id 16966923 - Pág. 75), tendo o mesmo peticionado aduzindo a impossibilidade de aplicação de tal instituto na hipótese e, após, requereu novamente a suspensão da ação até 30.12.2019. A Juíza sentenciou declarando a prescrição, conforme acima mencionado (Id 16966925 - Pág. 37). O apelante se insurgiu alegando que a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida quando há inércia da parte autora, o que não ocorreu na espécie. Aduziu, ainda, que os pedidos de suspensão do feito se deram de acordo com as Leis nº 13.340/2016 e 13.729/2018, sendo esta última fixado o prazo de sobrestamento até a data de 30.12.2019. Assim, asseverou que tão somente a partir do referido dia se iniciaria o prazo prescricional. Por fim, requereu seja a sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. De início, chamo o feito à ordem, uma vez que, conforme se depreende do relatório acima, há nos autos duas sentenças proferidas em uma mesma ação – uma extintiva sem resolução de mérito e a outra com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente -, sem que a primeira tivesse sido alvo de juízo de retratação ou mesmo nulidade por este E. Tribunal. Ressalto, ainda, que os embargos de declaração opostos por parte do exequente em face da primeira sentença prolatada (Id 16966922 - Pág. 81) não foram julgados pelo Juízo de base. Evidente, pois, a existência de vício processual que torna nula a segunda sentença, uma vez que é defeso ao Magistrado proferir uma outra decisão terminativa, ainda que se de trate de matéria de ordem pública, sob pena de ofensa aos arts. 494 e 505 do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Desse modo, fora das hipóteses legais, o Juízo de primeiro grau não pode modificar a sentença anterior e nem prolatar outra em substituição, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e da segurança jurídica. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença ora recorrida por manifesto error in procedendo, sobretudo porque se cuida de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não está sujeita à preclusão. Em casos análogos, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO. - Publicada a sentença, é vedado ao juízo proferir outra decisão, salvo para correção de erro material ou acolhimento de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos - Verificada a existência de duas sentenças proferidas no mesmo processo, deve a última decisão prolatada ser cassada, vez que proferida após encerrada a prestação jurisdicional. (TJ-MG - AC: 10024120315619001 Belo Horizonte, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Recurso não conhecido. (TJ-PR - APL: 00103847120018160129 Paranaguá 0010384-71.2001.8.16.0129 (Decisão monocrática), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 20/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Sentenças sucessivas, prolatadas por magistrados diversos, que acolheram parcialmente os embargos à execução, limitando o valor objeto de execução. Primeira sentença que condenou as embargadas ao pagamento das custas e dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Segunda sentença que condenou as embargadas ao pagamento das custas e dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso das embargadas. Flagrante a existência de dois títulos judiciais prolatados por magistrados diversos. Ainda que considerado haver o mesmo desfecho no tocante à questão principal de mérito, impositiva a declaração de nulidade em relação à segunda sentença, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa ao art. 505 do CPC. Preclusão pro judicato. Violação aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Declaração de ofício da nulidade da segunda sentença e determinação de retorno dos autos para publicação da 1ª sentença, com reabertura do prazo recursal. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00958871320178190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 03/07/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para a anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à instância de origem para que o feito retome o seu curso regular, com o julgamento dos embargos de declaração opostos em face da primeira sentença, nos termos da fundamentação supra. Como consectário lógico, julgo prejudicado o presente apelo, com base no art. 932, III, do CPC. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

17/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

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