Cumprimento de sentença 0801280-90.2019.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801280-90.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº. 0801280-90.2019.8.10.0021 PROMOVENTE: ESAU PACIFICO OLIVEIRA NETTO PROMOVIDO: CARLOS VINICIUS DE SALES MORAES Vistos, etc. Recebo a petição do executado como embargos à execução. Após a realização de penhora em suas contas bancárias, o executado compareceu aos autos, impugnando o bloqueio, por serem valores oriundos de conta salário e, portanto, impenhoráveis. Decido. No caso em epígrafe, o executado requereu o desbloqueio de sua conta, por serem valores oriundos de conta salário e, portanto, impenhoráveis. Não se pode olvidar que, nos termos da ordem estabelecida pelo art. 835, do CPC, o dinheiro ocupa posição preferencial na lista dos bens passíveis de penhora. No entanto, o art. 833, inciso IV, do mesmo diploma legal, considera impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A despeito de estar havendo uma paulatina mudança nesse entendimento, para admitir em alguns casos a penhora de até 30% dos vencimentos, entendo que isto deve ser analisado de forma específica e casuística, não podendo ser adotado de forma genérica e abrangente, não só porque a lei determina a impenhorabilidade, como também porque é necessário haver um mínimo de evidências de que o bloqueio de tal percentual não prejudicará a subsistência do devedor e de sua família, como poderia ocorrer em casos de vencimentos de alto valor, existência de outras reservas bancárias. Outra hipótese seria a de que o devedor estivesse usando essa previsão legal com abuso de direito, para prejudicar a finalidade da execução. Juntou aos autos documentos hábeis a provar sua afirmação, anexando contracheques para confirmar que recebe seus subsídios através da conta penhorada e extratos bancários que comprovam que no momento do bloqueio não havia saldo em conta para pagar a execução sem comprometer a subsistência do executado e família. Com efeito, o caso é de deferimento do pedido de desconstituição da penhora. Assim, de forma liminar defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, no valor de R$ 2.353,29 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) e atualizações. Caso os valores já tiverem sido transferidos para conta de depósito judicial, determino à Secretaria Judicial que expeça ofício ao Banco do Brasil, para que transfira os valores desbloqueados para a conta de origem, no prazo de 03 dias, independentemente de recolhimento de custas. Nesse compasso, uma vez que não foram encontrados outros valores por intermédio do sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre os embargos à execução e requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Outrossim, intime-se o executado para, querendo, em cinco dias, oferecer proposta de acordo/parcelamento ou indicar bens para penhora, a fim de evitar novas medidas restritivas a pedido do exequente, como penhora de bens, bloqueio total de veículo, inscrição no SERASAJUD e suspensão da CNH. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino o imediato bloqueio de veículo do executado para efeito de transferência, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13ºJECC respondendo pelo Juizado Especial de Trânsito

22/09/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Decorrido prazo de DAVI RIBEIRO NUNES DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENILSON SIQUEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO UCHOA VIANA MACHADO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)