Reclamação 0806884-66.2017.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0806884-66.2017.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Reginaldo Borges Silva Advogados: Antônio Alves de Souza Júnior (OAB/MA nº 8.609) e Gilmar Nunes Pereira Embargado: Banco Pan Advogados: Isabela M P Paes de Barros (OAB/PE nº 56.767); Paulo Henrique Monteiro Viana (OAB/PE nº 20.075) e Paulo Rafael de Lucena Ferreira (OAB/PE nº 46.213) DECISÃO – Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA: Sendo unipessoal a decisão embargada, decido também monocraticamente os aclaratórios (CPC, art. 1.024 §2º), uma vez que apontada, em tese, a existência de vício de omissão (CPC, art. 1.022 II). O STJ consolidou entendimento no sentido de que o Agravo em Recurso Especial é o único recurso cabível contra decisão que inadmite REsp, nos termos do art. 1.042 do CPC, de modo que “os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie” (AgRg 1.745.715/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.340.591/PR, Min. Jorge Mussi; AgRg no AREsp 30.109/BA, Min. Mauro Campbell Marques, AgRg no AREsp 83.519/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Min. Maria Isabel Gallotti. E, ainda que assim não fosse, a decisão embargada não padece de omissão. É que, embora o pedido de fixação de honorários advocatícios recursais tenha sido deduzido por ocasião das contrarrazões ao REsp (ID 16806595), não há razão para a fixação dos honorários em modalidade recursal, uma vez que não há nos autos prévia condenação arbitrada na origem. A propósito, “os honorários recursais não são dotados de caráter autônomo, porque representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente” (AREsp nº 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), de forma que inviável seu arbitramento somente agora nesta fase, quando ausente fixação anterior. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0806884-66.2017.8.10.0000 Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra. Por fim, considerando a petição de Agravo em Recurso Especial interposta no ID 18194115, autos à Coordenação de Recursos Constitucionais para que providencie o processamento do Recurso, intimando o Agravado para contrarrazões (CPC, art. 1.042 §4º) e, em seguida, enviando os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Pan Advogados: Natália C. Cyreno Monteiro (OAB/PE nº 42.340), Paulo Henrique Monteiro Viana (OAB/PE nº 20.075) e Paulo Rafael de Lucena Ferreira (OAB/PE nº 46.213) Recorrido: Reginaldo Borges Silva Advogados: Antônio Alves de Sousa Júnior (OAB/MA nº 8.609) e Gilmar Nunes Pereira (OAB/MA nº 10.798) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806884-66.2017.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, em face de Acórdão da Seção Cível deste Tribunal de Justiça, que manteve inalterado julgamento de Reclamação Cível que condenou o ora Recorrente ao pagamento de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer cominada no âmbito do Juizado Especial mesmo após ter sido intimado pessoalmente. Narra o Recorrente, em suas razões, que o Acórdão violou os arts. 489 §1º IV e VI; 1.022 II do CPC já que o julgado teria sido omisso ao deixar de enfrentar o argumento consoante o qual a falta de intimação pessoal da decisão que arbitrou a obrigação de fazer confere justa causa para afastar o pagamento das astreintes. Além disso, aponta violação ao art. 537 §1º II/CPC, na medida em considera indispensável a intimação pessoal como condição prévia ao pagamento da multa cominatória. Sem contrarrazões (ID 16806595). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo. O Acórdão recorrido apreciou exaustivamente as alegações devolvidas, tendo concluído pela existência de intimação pessoal ao registrar, que “conforme se extrai dos autos, a multa restou fixada na sentença e o Banco foi intimado dela pelos Correios, tendo apresentado contrarrazões ao recurso inominado onde fez menção expressa ao que fora decidido na sentença, de modo que teve ciência inequívoca do julgado”. (ID 15382674) Nesse contexto, o Recorrente pretende, sob a alegação de pretensa violação ao art. 537 §1º II/CPC, a reanálise das provas valoradas pelas instâncias ordinárias, notadamente aquela vinculada à realização da notificação pessoal por correios. Ocorre que “o recurso especial não pode comportar exame de questões que impliquem no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ)” (AgInt no AREsp nº 2.019.357/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 2 de maio de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

06/06/2022, 00:00

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Publicado Notificação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao relator ou relator substituto

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ em 23/04/2025 23:59.

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