Cumprimento de sentença 0800449-44.2020.8.10.0106 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800449-44.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PROCILDA GALDINO DE SOUSA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO 6671) APELADO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO DE SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO À CONSUMIDORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O apelado, apesar de alegar que não agiu de forma ilícita, não comprovou suas alegações, isso porque apesar de ter colacionado o suposto contrato de empréstimo (id 15984041), não se observa no documento o cumprimento dos requisitos legais para contratação de pessoa analfabeta, em especial a assinatura a rogo (digital da idosa com assinatura de testemunha) e mais duas testemunhas. II. Anote-se que a 2ª tese firmada no IRDR acima noticiado restou editada da seguinte forma: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito” e na espécie, não se pode inferir que houve manifestação de vontade da idosa de contratar o empréstimo, pois não houve assinatura a rogo regular, tal como descrito no ordenamento jurídico (Código Civil, art. 595). III. Em outra medida, a apelante demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos foram realizados em seu benefício previdenciário, conforme extrato emitido pela autarquia previdenciária, repiso. IV. Sob essa ótica, configurou-se a falha na prestação dos serviços bancários, eis que não há prova de contrato de empréstimo, nem da disponibilização do valor mutuado, razão pela qual deve ocorrer a restituição do indébito em dobro e deve o banco indenizar a idosa pelos danos morais sofridos, isso porque a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. V. Sentença reformada. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.06.2022 A 13.06.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800449-44.2020.8.10.0106 – PASSAGEM FRANCA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 6 a 13 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/06/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Intimação em 02/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/02/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)