Cumprimento de sentença 0800362-96.2022.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800362-96.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800362-96.2022.8.10.0016. AUTOR: JOAO CANCIO BARBOSA Advogado: MARCELO SANTOS SILVA OAB: MA5771 Endereço: desconhecido DEMANDADO: BANCO C6 S.A. Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB: PE32766-A Endereço: GOMES PACHECO, 382, APTO 803 A, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52021-060 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)demandante e demandado intimado(s) do(a)sentença cujo teor segue transcrito:O reclamante alega que, ao perceber a diminuição do valor de seu benefício previdenciário, descobriu um empréstimo em seu nome, vinculado ao contrato nº 10110075953, no valor de R$ 17.232,37 (dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), afirmando, todavia, não o haver celebrado, tampouco recebido a importância citada, esta que, aliás, foi depositada em conta do Banco Mercado Pago que desconhece.O reclamado impugna o pedido de assistência judiciária gratuita, argumentando que a hipossuficiência do reclamante não restou demonstrada nos autos e que o contrato celebrado entre as partes gira em torno de valor considerável.Quanto ao mérito, aduz que o reclamante preencheu uma proposta simplificada de contratação de empréstimo, quanto a ele inexistindo qualquer irregularidade, e que o respectivo valor foi depositado em conta de sua titularidade no Banco Mercado Pago.Sustenta, ainda, que o reclamante deve responder pelos danos decorrentes de eventual participação de terceiro de má-fé, já que a ele cabe cuidar dos seus documentos.É o relatório. Decido.A impugnação do pleito de justiça gratuita não merece ser acolhida, posto inexistir previsão legal que obrigue a parte a juntar comprovante de rendimento. Não fosse o bastante, o só fato de o reclamante supostamente haver celebrado contrato de empréstimo bancário não indica que ele não seja financeiramente hipossuficiente.No que diz respeito ao mérito, observo tratar a espécie sobre alegada falha na prestação de serviço, circunstância em que a inversão do ônus da prova é ope legis, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de provar, como forma de eximir-se de responsabilidade, uma das hipóteses preconizadas no CDC 14, § 3º, quais sejam, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Corroborando essa compreensão, veja-se:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI "CONVIDADO A SE RETIRAR" DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, DO CDC....].3. De acordo com o disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.4. O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor.5. O CDC, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, que o defeito inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.6. Demonstrando o consumidor, na ação por si ajuizada, que o dano sofrido decorreu do serviço prestado pelo fornecedor, a esse último compete comprovar, por prova cabal, que o evento danoso não derivou de defeito do serviço, mas de outros fatores.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1875164/MG – Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI – Terceira Turma – DJe 19/11/2020).Nessa esteira, vejo que o reclamado, mesmo possuindo um sistema com grande capacidade de armazenamento de dados e informações, não desconstituiu os fatos articulados na exordial, cingindo-se a juntar apenas planilha de proposta simplificada, sem assinatura de próprio punho ou digital do contratante, na qual, inclusive, consta número do RG do reclamante diferente do documento original.Apesar de o banco ter juntado cópia do TED com depósito do valor do empréstimo em suposta conta em nome do reclamante, não ficou demonstrado que a movimentação bancária foi feita por ele, também por isso sendo crível a atuação de terceiro estelionatário.À sua vez, o reclamante juntou cópia do demonstrativo de dívida indevida vinculada ao contrato nº 10110075953, objeto de questionamento em juízo (ID 62104166).Constata-se, portanto, que não foram tomadas todas as cautelas exigidas para a celebração de negócio de tamanha monta, uma vez que o contrato de empréstimo foi realizado sem o conhecimento do reclamante ou a sua autorização expressa. Exatamente por isso, o reclamado deve reparar o dano causado, ocorrido na esfera da assunção de risco no exercício de sua atividade.Deve ser considerado, ademais, que a falha de segurança no patrimônio financeiro do consumidor constitui ato ilícito que gera o dever de reparar os danos causados, assim como que, nas relações de consumo, não se exige prova de culpa do fornecedor para a caracterização de sua responsabilidade civil.Destarte, a questão apontada indicou a presença de vício na prestação do serviço, concretizado no oferecimento de qualidade insuficiente, que terminou por causar dano diretamente ao patrimônio do reclamante, estando o reclamado no dever de repará-lo, conforme regra expressa do CDC, verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Portanto, evidenciada está a violação do acervo moral do reclamante, na medida em que foi cobrado por empréstimo não contratado, em ofensa direta ao princípio da dignidade da pessoa humana.No que diz respeito ao pedido de repetição de indébito, entendo ser procedente, visto que foi comprovado pelo reclamante o pagamento de R$ 2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais).Ante o exposto, ratifico a liminar anteriormente deferida e, com base na CF 5º, X, e no CDC 6º, VI, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para:a) condenar o reclamado a pagar-lhe a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta sentença;b) condená-lo, igualmente, ao pagamento de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos materiais na modalidade de repetição de indébito, nos termos do CDC 42, § único, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do dia 15.01.2018, data de pagamento do valor excessivo e efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ);c) determinar que o banco reclamado providencie o cancelamento do contrato nº 10110075953, em nome do reclamante, bem assim as cobranças a ele relacionadas.Por fim, Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, ex vi legis.Isenção de custas e de honorários de advogado – Lei nº 9.099/95, 54 e 55.Intimem-se.São Luís, data do Sistema.JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS.Respondendo São Luís, 2 de junho de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CANCIO BARBOSA em 09/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(105)