Procedimento Comum Cível 0803615-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803615-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: João Ricardo da Silva Gomes de Oliveira Recorrido: Deurivan Gomes da Silva e outros Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803615-79.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, reformando a decisão de base, afastou a prescrição do pedido de implantação do percentual de 11,98% na remuneração do Recorrido por considerar que as leis que criaram e restruturam os cargos (Leis Ordinária Estaduais nº. 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013) não implicaram em absorção do índices devidos. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a Lei 6.110/94 realizou a alteração da estrutura jurídica da remuneração da carreira, tendo efetivamente modificado a forma de cálculo da remuneração, portanto o prazo prescricional se inicia a partir da vigência da referida lei. Suscita, ainda, violação ao arts. 926 e 927 do CPC, pois o Acórdão não aplicou a orientação firmada no RE 561.836/RN, afastando a possibilidade de uniformização da jurisprudência. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 11783254. Em decisão de ID 11978447, houve encaminhamento dos autos para eventual retratação em razão do tema 05 do STF, o que foi rechaçado pelo relator, conforme decisão de ID 15406580. É o relatório. Decido. Em análise do juízo de admissibilidade, verifico que o exame da suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais mencionados – segundo o qual o Acórdão recorrido não aplicou o precedente que dispõe sobre a limitação temporal a partir da vigência de lei reestruturadora da carreira do servidor público – exige a indispensável reanálise do conteúdo da lei local, pois o Acórdão recorrido expressamente assentou que a referida lei não traz em seu conteúdo qualquer informação expressa legível em seus artigos que os reajustes e incorporações porventura deferidos, teriam incorporado a URV. Nesse contexto, o exame da tese deduzida pela Recorrente, além pressupor o reexame dos fatos – saber se houve ou não efetiva recomposição remuneratória (tema que não pode ser travado em recurso especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ) –, exigiria avaliar se houve ou não interpretação equivocada do conteúdo das leis nº 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013, o que igualmente impede o processamento do Apelo Especial, diante da vedação, por analogia, da Súmula 280/STF e da pacífica orientação do STJ no sentido de que “não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local” (REsp n. 46.603-2/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 15 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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