Procedimento Comum Cível 0800008-29.2021.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800008-29.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2022 23:59.

24/11/2022, 15:22

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO MENDES em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:48

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO MENDES em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:21

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

01/09/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

01/09/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800008-29.2021.8.10.0106. AUTOR: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: BASILIANO DIAS VIANA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado/Autoridade do(a)

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800008-29.2021.8.10.0106. AUTOR: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: BASILIANO DIAS VIANA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado/Autoridade do(a)

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2022, 08:39

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BASILIANO DIAS VIANA ADVOGADO(A): PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/MA Nº 8.303) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE DO VALOR. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo via cartão de crédito consignado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Basiliano Dias Viana, no dia 05.04.2022, interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 11.03.2022 (Id. 16639080) pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Eilson Santos da Silva, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada, ajuizada em 19.04.2017, em desfavor do Banco Pan S/A, assim decidiu: “…Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude de cartão de crédito consignado. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos”. Em suas razões recursais contidas no Id. 16639140, aduz em síntese, o apelante, que o caso em apreço reflete o comportamento desidioso e até desleal, não raro observado na formalização de negócios jurídicos com o consumidor maranhense, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Com esses fundamentos, requer, “Ante o exposto, requer se digne este Egrégio Tribunal de conhecer e prover o presente recurso para, reformando a respeitável sentença, julgar procedente a pretensão autoral, A Recorrente deixa de recolher as custas, uma vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade judiciária”. A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 16639147, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 16996408). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado modalidade cartão de crédito que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do cartão de crédito consignado, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a ser pago em parcelas mensais de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), deduzidas do beneficio previdenciário percebido pelo apelante. O juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito,entendimento, que a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar a regular contratação pela parte apelante do empréstimo modalidade cartão de crédito consignado questionado, pois juntou aos autos, os documentos de Id. 16639069 – Pág. 1/84, que confirmam que a parte recorrente solicitou a contratação do cartão de crédito consignado oferecido pelo banco. Nesse contexto, entendo que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, do CPC) que houve regular contratação e uso pela parte apelante de seu cartão de crédito, razão pela qual concluo que esta, possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade Cartão de Crédito Consignado, não havendo portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. O assunto foi tratado nesta Corte, consoante o julgado a seguir: FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Não se tratando de empréstimo consignado, como afirmado na inicial, mas de contrato de cartão de crédito regularmente firmado, é lícito o desconto do saldo de fatura em folha de pagamento. (...)(AI nº 46.425/2013, acórdão nº 15.115/2014, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, julgado em 05/08/2014) (grifei). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800008-29.2021.8.10.0106 – PASSAGEM FRANCA/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, com base no art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A9 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

18/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO MENDES em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO MENDES em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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