Procedimento Comum Cível 0816791-71.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816791-71.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Osejania Macedo Roma. Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA-16093). Embargado: Município de Imperatriz. Procuradora: Zilma Rodrigues Nogueira. Proc de Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO FACE À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 85, §4º, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. “Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador. " (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). II. Em outras palavras, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. III. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de julho de 2022 a 26 de julho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0816791-71.2019.8.10.0040 - PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de OSEJANIA MACEDO ROMA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSEJANIA MACEDO ROMA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 20/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de OSEJANIA MACEDO ROMA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSEJANIA MACEDO ROMA em 18/04/2023 23:59.

Juntada de petição

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