Procedimento Comum Cível 0802549-09.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802549-09.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

08/12/2022, 11:15

Desentranhado o documento

08/12/2022, 11:15

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 14:06

Recebidos os autos

10/08/2022, 07:10

Juntada de despacho

10/08/2022, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Benedito Fernandes Araujo Advogado (a): Ana Pierina Cunha Sousa - OABMA16495-A Agravado: Banco Pan S/A Advogado (a): Gilvan Melo Sousa - OAB CE16383-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. DEVER DE COOPERAÇÃO. IRDR 53.983/2016. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Na espécie, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. III - Apelo não provido. Sem interesse ministerial. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0802549-09.2020.8.10.0029 – Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27/06/2022 e término em 04/07/2022 Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/07/2022, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

10/06/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BENEDITO FERNANDES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em respeito ao princípio da celeridade processual, considerando o deferimento de minha permuta para a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada no dia 09/02/2022, e não configurada minha vinculação a este feito, devolvam-se estes autos à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de abril de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0802549-09.2020.8.10.0029

13/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/03/2022, 21:54

Juntada de Ofício

28/03/2022, 10:54

Juntada de Certidão

16/03/2022, 10:27

Juntada de contrarrazões

10/03/2022, 09:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

01/03/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

01/03/2022, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801 ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 ( ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802549-09.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: BENEDITO FERNANDES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a)

18/02/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/07/2022, 15:30

Acórdão

•14/07/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Benedito Fernandes Araujo Advogado (a): Ana Pierina Cunha Sousa - OABMA16495-A Agravado: Banco Pan S/A Advogado (a): Gilvan Melo Sousa - OAB CE16383-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. DEVER DE COOPERAÇÃO. IRDR 53.983/2016. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Na espécie, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. III - Apelo não provido. Sem interesse ministerial. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0802549-09.2020.8.10.0029 – Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27/06/2022 e término em 04/07/2022 Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator