Procedimento Comum Cível 0800786-52.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800786-52.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA BENEDITA CARDOSO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800786-52.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. MARIA BENEDITA CARDOSO ARAÚJO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados na inicial, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. Alega, a parte autora, que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado registrado sob o nº 814095294. Junto a inicial vieram documentos anexos. Contestação, id. 62333595 e ss., com documentos, preliminarmente, pleiteando conexão com outras ações e no mérito sustentando a regularidade da contratação, a ausência de provas e de dano moral, a impossibilidade de condenação em repetição do indébito, a inexistência de dano material, além do não cabimento da inversão do ônus da prova. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido. E pela condenação da autora em litigância má-fé. Réplica, id. 63921120, alegando, em suma, que o banco requerido tenta demonstrar a legalidade contratual, no entanto, acosta aos autos cédula de crédito irregular, ante a ausência da assinatura a rogo e que também não houve a comprovação do pagamento referente ao empréstimo em comento, de modo que não há nos autos provas da realização do alegado empréstimo, tampouco de sua regularidade. Intimadas as partes para produção de provas adicionais, apenas o réu se manifestou, pugnando pela realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar. DECIDO. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, é desnecessária a produção de provas em audiência, revelando-se meramente protelatório, visto que os fatos devem ser comprovados por exclusiva prova documental,sendo os documentos acostados aos autos suficientes à formação do convencimento, passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Sobre a alegada conexão com outros processos que também discutem empréstimos bancários supostamente não realizados pela parte demandante, indefiro a reunião dos processos com fundamento na celeridade processual, diante das fases processuais diversas em que os processos se encontram, impossibilitando a reunião dos feitos. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito A parte autora alega, na exordial, que houve a contratação de empréstimo diretamente em seu benefício previdenciário, e que desconhece tal operação. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no IRDR nº 53983/2016 no sentido de que: A PRIMEIRA TESE aprovada pelo TJMA registra que, independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6, inciso VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, inciso II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. A SEGUNDA TESE reconhece a pessoa analfabeta como plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151 156, 157 e 158); A TERCEIRA TESE determina que é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis; A QUARTA TESE e última hipótese aprovada no mérito do julgamento do IRDR 53.983/2016 considera lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170); Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que a parte contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. In casu, verifico que o Banco se desincumbiu de seu ônus, uma vez que comprovou a contratação do empréstimo pela parte autora através do contrato registrado sob o nº 814095294, o mesmo impugnado na inicial, junto com os documentos pessoais do requerente, colacionados no id. 62333598. Sobre o tema, vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato assinado, devidamente acompanhada dos documentos pessoais e do comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 2. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ/MA – APL: 0441602015 MA 0001776-06.2012.8.10.0052, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2016) Grifou-se. Os documentos acostados pela parte contrária indicam a situação do empréstimo bancário, não havendo que se falar em fraude na contratação de empréstimo consignado supostamente convencionado por terceiro, sem que haja indício de prova da irregularidade. A condição de analfabeto do contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, deve ser demonstrado nos autos, conforme prevê a segunda tese do IRDR acima colacionado. A lei civil não exige utilização de procuração pública, de escritura pública ou qualquer outra solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto, pois quando a lei estabelece forma para a contratação de quem não sabe ler, refere-se ao contrato de prestação de serviço, permitindo que o instrumento particular seja firmado conforme o art. 595 do CC, como ocorreu com o instrumento de empréstimo pessoal consignado firmado entre as partes. Nesse enfoque, relevante para o deslinde da controvérsia é que, diante da afirmação do autor de que não contratou o empréstimo consignado, o Banco se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, ex vi do art. 373, inciso II, do CPC, com a oportuna juntada da cédula de crédito onde pactuado o mútuo pelo demandante, documento que é suficiente para provar a existência de vínculo negocial entre as partes (art. 107 do CC), conforme o entendimento firmado no IRDR supracitado e em respeito ao princípio do favor contractus. Ademais, a parte autora não fez maiores provas de que não tenha se beneficiado com os valores do empréstimo dito fraudulento, isso porque não acostou aos autos extrato bancário completo, a fim de demonstrar que não recebeu o valor do empréstimo, conforme a 1ª Tese do Julgamento do IRDR nº 53983/2016, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial. A simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido. Noutro ponto, tenho que a circunstância de o Banco supostamente não haver disponibilizado o valor divergente do pactuado no contrato de empréstimo diz respeito, quando muito, a eventual inadimplemento na execução do contrato, e que nada tem a ver com a formação do negócio jurídico que é o ponto em discussão na lide, cuja causa de pedir remete à existência de contratação. Logo, não resta dúvida de que os negócios jurídicos devem ser honrados, em observância, inclusive, ao princípio da boa-fé, princípio que atrela ambas as partes, não se podendo admitir que, após usufruir das vantagens do financiamento que lhe fora concedido, a parte autora pretenda se desonerar da obrigação espontaneamente assumida. Como a parte demandada cumpriu com seu ônus processual, conforme ponderado inicialmente, nos termos de entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (1ª TESE – IRDR nº 53983/2016), inexistente qualquer dano material ou moral, vez que as partes firmaram negócio jurídico de forma regular. Por todo o exposto, constatado que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, reconheço existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos do requerente, inexistindo, portanto, o dever de indenização por danos morais e repetição de indébito. Por fim, inexistente conduta de improbus litigator comprovada, não cabe a condenação da consumidora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ex vi do art. 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do Novo CPC. Condeno a autora em custas e em honorários sucumbenciais que fixo em R$1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, a cada uma das rés, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema.RC Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/07/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 17/06/2022.

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