Cumprimento de sentença 0800954-60.2019.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800954-60.2019.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800954-60.2019.8.10.0012. REQUERENTE: DULCE GLORIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A REQUERIDO(A): ISABEL CHAVES BARCELLOS GRAZZIOTIN e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA - RS105868 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MONIR FERRANTI - RS74229 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: DENISE HERZOG VOLPI - RS34386 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAFAEL FARIAS MALLMANN - RS82032 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAFAEL FARIAS MALLMANN - RS82032 DECISÃO: DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Na petição de id63168214, a parte exequente solicita a desconsideração da personalidade jurídica das empresas demandas, para redirecionar a execução para as sócias ali indicadas. Inicialmente, foi deferida a inclusão das 3 sócias da empresa CONTISERRA HOTEIS DE TURISMO S/A, ISABEL CHAVES BARCELLOS GRAZZIOTIN; CARMEN CHAVES BARCELLOS CARVALHO; e MARIA ANGELICA COSTA CHAVES BARCELLOS. Em sua manifestação, as sócias alegaram sua ilegitimidade processual, aduziram que não há que se falar em aplicação do CDC, e por fim, pleitearam a rejeição do incidente, alegando que não possuem relação com a empresa desde o ano de 2017. Feitas estas considerações, decido. Primeiramente, afasto a alegação de ilegitimidade das sócias, pois em algum momento fizeram parte do quadro societário da empresa, de maneira que a sua responsabilidade será decida no mérito, e não em caráter preliminar. No que diz respeito ao incidente em si, a rejeição é medida que se impõe. Isso porque a parte autora baseou seu pleito no artigo 28 do CDC, argumentando que o inadimplemento da obrigação autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, como bem alegaram as sócias, não há qualquer aplicação do CDC no caso em apreço, pois a sentença de mérito afastou a incidência do Diploma. Observe-se: “De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, neste caso, não se vislumbra a alegada relação consumerista, pois como afirmado em audiência a Demandante, guia de turismo, adquiriu o pacote para terceiros, portanto, não era destinatária final do produto/serviço. Assim, diante da relação de direito civil, a análise das provas segue o disposto nos arts. 374/375 do CPC c/c art. 345, também do CPC.” Além disso, as requeridas trouxeram evidências de que desde o ano de 2017 não tem mais relação com a empresa em questão. De outra banda, afastada a incidência do CDC, o presente incidente só pode ser deferido em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do CC), requisitos estes que não foram demonstrados. Além disso, os parágrafos quarto e quinto do aludido artigo aduzem que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, e que, não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Diante disso, indefiro o pleito de desconsideração da personalidade jurídica nos termos solicitados. E considerando, ainda, que o processo já havia sido extinto por ausência de bens, consoante id44530627, e ainda, tendo em vista que já houve negativação das demandadas e expedição de certidão de dívidas, o arquivamento definitivo desta execução é o que resta. P.R.I. Após o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo ISABEL CHAVES BARCELLOS GRAZZIOTIN; CARMEN CHAVES BARCELLOS CARVALHO; e MARIA ANGELICA COSTA CHAVES BARCELLOS e arquivem-se os autos. São Luís-MA, 05/08/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC Assinado eletronicamente por: MARIA JOSE FRANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA 05/08/2022 17:45:23 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 72702311 Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

11/08/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

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Juntada de termo

Decorrido prazo de DULCE GLORIA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA COSTA CHAVES BARCELLOS em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CHAVES BARCELLOS GRAZZIOTIN em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONTISERRA HOTEIS DE TURISMO S/A em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VR HOTEIS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN CHAVES BARCELLOS CARVALHO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CHAVES BARCELLOS GRAZZIOTIN em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONTISERRA HOTEIS DE TURISMO S/A em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VR HOTEIS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN CHAVES BARCELLOS CARVALHO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DULCE GLORIA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA COSTA CHAVES BARCELLOS em 18/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA COSTA CHAVES BARCELLOS em 16/11/2022 23:59.

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