Cumprimento de sentença 0802541-14.2021.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802541-14.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO TINTINO MAGALHAES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE SANDRO GOMES JUNIOR - MA22091 Requerido: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802541-14.2021.8.10.0056 Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por RAIMUNDO TINTINO MAGALHÃES FILHO em face de SUL FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS E MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ambos já qualificados, objetivando, em síntese, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção/restrição ao crédito. Alega o requerente que contratou com a primeira requerida, em 2014, um empréstimo consignado, contrato de n.º 30-30617/14001 037, com 72 parcelas, na quantia de R$ 170,28 (cento e setenta reais e vinte e oito centavos), as quais vinham sendo debitadas automaticamente nos contracheques, já que o demandante é servidor público municipal. No entanto, segundo narra a petição inicial, descobriu que a prefeitura deixou de repassar as parcelas do contrato de empréstimo, embora descontados na folha de pagamento, ao Banco conveniado, ocasionando a inclusão indevida do demandante no SPC. Pleiteia, ao final, exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, a declaração de quitação das parcelas do contrato até o momento adimplidas, bem como condenação dos réus em honorários advocatícios. Para provar o alegado, juntou documentos anexos no id. 49122020. Decisão deferindo a tutela antecipada, id. 49356075. Contestação do Banco, id. 51398855, alegando inexistência de ato ilícito, impossibilidade de repetição de indébito, inexistência de danos morais, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em litigância de má-fé. Contestação do Município de Santa Inês, id. 51754739, aduzindo que possível contatar que o Autor não apresentou conjunto de provas suficientes para embasar suas alegações, revelando-se indevido o dano moral, de modo que pleiteia a improcedência dos pedidos inicias. Réplica, id. 63157718, em suma ratificando os termos da inicial. Intimadas as partes a fim de informarem o interesse em produção de provas adicionais, apenas as requeridas se manifestaram e informaram não ter mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Da análise dos autos o feito ainda não está pronto para julgamento, o autor só juntou o contracheque do mês de agosto de 2017, referente ao desconto da 36ª parcela do empréstimo e segundo a contestação do Banco os descontos cessaram a partir da 37ª parcela, faz-se necessário a juntada dos contracheques a partir de setembro de 2017, visto que o autor pleiteia a declaração de quitação das parcelas do contrato até o momento adimplidas. Logo, diante disso, intime-se o autor, para no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos, os contracheques de setembro de 2017 a setembro de 2020, data em que finalizaria o pagamento, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. Com a juntada dos documentos, intime-se os réus, para tomarem conhecimento da documentação e, querendo, oferecerem manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, sendo o Município no prazo de 30 (trinta) dias e o Banco no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tudo certificado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem R Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(22)