Cumprimento de sentença 0803620-08.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803620-08.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SADI BONATTO - PR10011, ROSANE BARCZAK - PR47394 Réu(ré): LIVIA VIANA EGYPTO PALHARES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR - MA20268 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803620-08.2019.8.10.0053 Ação: MONITÓRIA (40) Autor(a): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Tendo em vista o não acolhimento dos embargos opostos, vide ID nº 51750083, declaro de pleno direito o(s) título(s) sob os quais se funda(m) a ação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, razão pela qual deverá a demanda prosseguir na forma do Livro I, Título II, da parte Especial, do CPC, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. Desse modo, decorrido o prazo recursal, DETERMINO a intimação do devedor, para efetuar o pagamento da quantia devida, com o valor devido atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Caso haja manifestação da parte executada, dê-se vista a parte exequente para que também se manifeste e após conclusos. Por outro lado, transcorrido o prazo acima, sem manifestação da parte executada, proceda-se a secretaria judicial a atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos, minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora, e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo oferecida impugnação, intime-se a parte Exequente para responder no prazo legal, e com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Por derradeiro, proceda-se a alteração da classe processual fazendo constar “Execução de Título Judicial” ou algo equivalente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 04/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

17/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE BARCZAK em 23/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/05/2024.

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