Cumprimento de sentença 0803172-82.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803172-82.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BETIZA PEREIRA DE SÁ ADVOGADA: MARCILENE GONÇALVES (OAB MA 22354-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADOS: NELSON WILLIANS FRATONI (OAB MA 9348-A), SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA (OAB BA 24143), KAREM LÚCIA CORREA DA SILVA (OAB PR 32246), ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES (OAB PB 27477) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0803172-82.2020.8.10.0026 BALSAS/MA Trata-se de Apelação cível interposta por BETIZA PEREIRA DE SÁ, inconformada com sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Balsas/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: condenar o banco a devolver os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora em dobro, na quantia total de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), com incidência de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a incidir desde o efetivo desconto, com incidência ainda de correção monetária segundo o INPC/IBGE, também desde o desconto indevido; condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do arbitramento (STJ, Súmula nº 362) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto; converter a conta corrente da requerente junto ao requerido em conta corrente com pacote de serviços de tarifa zero e para condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (id 19585187). Em suas razões recursais (id 19585190), a apelante defende que o recorrido é um banco avaliado em bilhões de reais apenas em lucro, com uma infraestrutura imensurável, capaz de arcar tranquilamente com as consequências de seus próprios erros, de forma que o valor de arbitrado na sentença está longe de coibir a conduta fraudulenta do recorrido, motivo pelo qual pede a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença nesse capítulo. Contrarrazões do recorrido sob o id 19585193, oportunidade em que assevera não ter havido configuração de dano moral, porquanto as cobranças são devidas, agindo em exercício regular de direito, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso. Recebimento do apelo no duplo efeito (id 19626075) Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, opinou pelo conhecimento, mas não se manifestou quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (CPC, art. 178), como se observa nos argumentos trazidos sob o id 19997530. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da presente demanda, destaco que a questão em apreço se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive com admissão e julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas acerca do tema, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente o recurso. O cerne da demanda cumpre em analisar se devem ser majorados os danos morais arbitrados na sentença em razão do ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, com sua conduta de promover descontos na conta bancária da consumidora sem embasamento contratual. Na origem, a consumidora aduz que é pessoa idosa, de poucos recursos financeiros, sendo que a sua única fonte de renda é proveniente do benefício que recebe junto ao INSS, depositados mensalmente no banco requerido. Menciona que foi surpreendida com reiterados descontos em sua conta bancária junto ao apelado, aberta exclusivamente para percepção do seu benefício previdenciário. Menciona que tais descontos são indevidos, porquanto não solicitou tal serviço, tendo sido realizada a modalidade da conta de forma unilateral pelo banco.. Requereu a condenação à instituição financeira ao pagamento dos valores descontados indevidamente, em dobro, e indenização por danos morais. Sobreveio a sentença de procedência parcial dos pedidos, ora impugnada pela consumidora. Sobre a matéria imprescindível a aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o consumidor seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações:1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, considero não ter sido satisfatoriamente comprovada nos autos. Explico. A instituição financeira não providenciou a juntada do contrato de contratação do serviço em que poderia haver prova de que a apelante efetivamente anuiu com o serviço e, por consequência, a autorizar os descontos respectivos na conta bancária, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança das tarifas impugnadas, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de pacote de serviços onerosos. Na verdade, o banco não se desincumbiu de demonstrar a contratação dos serviços que autorizam a cobrança das tarifas questionadas, nem tampouco a licitude dos descontos realizados na conta, não podendo se falar em anuência tácita, mormente porque se trata de pessoa idosa, de baixa instrução. A instituição financeira alega e aponta que teriam sido realizados empréstimos pessoais, todavia não se desincumbiu de demonstrar que tais créditos foram colocados à disposição da consumidora e tal circunstância teve o condão de transformar a natureza da conta de benefício para corrente, bem como não comprovou que a apelante anuiu à contratação de pacote remunerado de serviços, tal como mencionada na tese firmada no IRDR citado. O apelado tem estrutura física e humana consolidada no mercado a exigir a prestação de serviços bancários transparentes, eficientes e em observâncias às regras do CDC, mormente quando se trata do público-alvo constituído pelos aposentados, em que se verifica baixa instrução e hipossuficiência do ponto de vista técnico. Entender de forma diferente, viola toda a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, que exige prévia e suficiente informação aos consumidores em circunstâncias deste jaez. Diante disso, a pretensão autoral deve ser acolhida com a condenação do apelado à devolução dos valores descontados indevidamente na conta da apelante, tal como concluiu o magistrado de base. Dito de outra forma, o banco não se desincumbiu de comprovar documentalmente a existência de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil. Por outro lado, a apelante se desincumbiu do seu ônus probatório, instruindo a exordial com documentos onde é possível se verificar descontos de tarifas não autorizadas e para o qual não houve contratação, cujo favorecido é a instituição bancária, ora apelada. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício, sem a anuência. Nesse contexto, não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo, pedagógico da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito na reiteração da prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Feitas estas considerações, hei por bem majorar a quantia arbitrada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelante, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto e à jurisprudência desta Egrégia Câmara Cível, em casos similares. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença tão somente para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios arbitrados para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, mantida a sentença em seus demais termos. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa respectiva. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BETIZA PEREIRA DE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA de ID: 70728894, da ação acima identificada. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ PROCESSO PJE Nº: 0803172-82.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONVERSÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por BETIZA PEREIRA DE SÁ em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte requerente aduz que é pessoa idosa, de poucos recursos financeiros, sendo que a sua única fonte de renda seria proveniente do benefício que recebe junto ao INSS, depositado mensalmente no banco requerido. Informa a requerente que, assim como prevê a legislação, possuía uma conta corrente com pacote de tarifas zero, junto ao requerido. Contudo, sua conta corrente com tarifas zero, nos termos autorizado e previsto pelo Banco Central, teria sido alterada, passando a sofrer descontos de tarifas bancárias, sem que para tanto houvesse qualquer autorização da parte autora. De acordo com a demandante, conforme se depreende do extrato bancário apresentado, o banco requerido estaria debitando da conta da parte autora uma parcela mensal no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais), o que de acordo com ela, ocorreria há no mínimo um ano, totalizando 12 descontos indevidos. Apresentadas contestação e réplica. Pedido de julgamento antecipado da lide pela parte autora. A parte requerida não se manifestou sobre a produção de provas. Relatados. Decido. Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo, a pretensão resistida por parte da instituição bancária surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação. Ademais, a necessidade de prévio requerimento administrativo extrajudicial para a discussão desta ação na seara do judiciário viola o art. 5º, inciso XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços (art. 373, inciso II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu o requerido, que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Ausente provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. Nesse sentido, veja-se acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DEPÓSITO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO.DIREITO À INFORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC.AUSÊNCIA DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.QUANTUM REDUZIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos. II. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. II. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. III. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da Apelada, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Apelante, não resta comprovada a ciência da parte autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. IV. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Agravo Interno não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 025135/2020, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2021, DJe 23/02/2021) Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, consoante preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se que a indenização que corresponde aos danos materiais deve coincidir ao dobro do montante descontado indevidamente e provado nos autos, já que referidos prejuízos não se presumem, o que totaliza a quantia de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) - ID 37647620. Quanto aos danos morais, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte OS PEDIDOS autorais para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a devolver os valores descontados indevidamente dos proventos do demandante em dobro, na quantia total de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), nos termos das justificativas acima declinadas, com incidência de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a incidir desde o efetivo desconto, com incidência ainda de correção monetária segundo o INPC/IBGE, também desde o desconto indevido. CONDENO ainda o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto. COVERTO a conta corrente do requerente junto ao requerido em conta corrente com pacote de serviços de tarifa zero. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Balsas – MA, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 06/07/2022 09:08:27 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 70728894 Maria do P Socorro Dias F de Araújo Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES DE SOUZA em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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Juntada de petição

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