Apelação Cível 0840759-53.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 59.999,85

Órgão julgador

Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Juíza em respondência Dra. Rosária de Fátima Almeida Duarte (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JLM DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA OLIVEIRA

OAB/SC 42633·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JLM DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

30/10/2025, 17:48

Baixa Definitiva

30/10/2025, 17:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/10/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de JLM DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 00:31

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Juntada de petição

09/09/2025, 21:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2025, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2025, 10:25

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 17:22

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

15/08/2025, 15:03

Juntada de petição

07/08/2025, 09:59

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

30/10/2025, 17:48

Baixa Definitiva

30/10/2025, 17:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/10/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de JLM DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

Documentos

Acórdão (expediente)

•05/09/2025, 10:37

Acórdão

•04/09/2025, 10:25

01/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 00:31

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Juntada de petição

09/09/2025, 21:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2025, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2025, 10:25

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 17:22

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

15/08/2025, 15:03

Juntada de petição

07/08/2025, 09:59

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2025, 15:06

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

31/07/2025, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/07/2025, 11:59

Recebidos os autos

31/07/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/07/2024, 18:37

Juntada de contrarrazões

05/07/2024, 15:28

Publicado Despacho (expediente) em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/10/2023, 07:58

Juntada de embargos de declaração (1689)

30/10/2023, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2023, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de JLM DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 09:37

Conhecido o recurso de JLM DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 27.602.029/0001-08 (APELANTE) e provido em parte

20/09/2023, 11:20

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2023, 15:08

Juntada de petição

01/09/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado

22/08/2023, 15:05

Juntada de parecer do ministério público

16/08/2023, 08:45

Juntada de petição

11/07/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2023, 08:08

Recebidos os autos

03/07/2023, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

03/07/2023, 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2023, 13:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/03/2023, 15:21

Juntada de parecer do ministério público

21/03/2023, 15:11

Decorrido prazo de JLM DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 05:09

Juntada de petição

02/02/2023, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2023, 11:09

Publicado Despacho (expediente) em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 09:36

Recebidos os autos

17/01/2023, 18:49

Conclusos para decisão

17/01/2023, 18:49

Distribuído por sorteio

17/01/2023, 18:49

Despacho

•26/06/2024, 16:06

Intimação de acórdão

•27/10/2023, 09:15

Acórdão (expediente)

•21/09/2023, 09:37

Acórdão

•20/09/2023, 11:20

Despacho

•25/01/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 20:49

Sentença

•09/08/2022, 21:53

Sentença

•11/02/2022, 10:48

Despacho

•20/01/2021, 09:29

Despacho

•13/09/2020, 20:47

Despacho

•21/05/2020, 18:47

Decisão

•04/10/2019, 12:35