Procedimento Comum Cível 0803979-75.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803979-75.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIO HENRIQUE ANDRADE Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803979-75.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por FABIO HENRIQUE ANDRADE em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos, pleiteando a suspensão dos descontos referentes ao FUNBEM e a repetição do indébito de valores já descontados a título das referidas contribuições, sob a alegação de ser servidor aposentado isento de contribuição previdenciária. Com a inicial vieram documentos anexos. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação no id. 59462348, aduzindo que o servidor não está obrigado a aderir ao sistema mantido pela contribuição para o FUNBEM e que a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº. 166/2014, a contribuição deixou de ser compulsória e passou a configurar obrigação facultativa, não havendo que se cogitar em obrigação de repeti-la e, por fim alega que com o advento da emenda constitucional 41/2003 os servidores inativos passaram a ser obrigados ao recolhimento previdenciário. Em réplica, o demandante reitera os pedidos iniciais (ID 64145003). Intimadas as partes para produção de provas (ID 65379856), apenas o Estado se manifestou informando não haver mais provas para produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 65618179). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito, eis que trata de matéria exclusivamente de direito, podendo-se aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. Deste modo, passo ao julgamento da ação, ex vi do art. 355, inciso I do CPC. Cumpre destacar, que o prazo prescricional aplicável à presente demanda, com fundamento em reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é o da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.190/32. Isso, porque é de regra da prescrição do direito de ação em razão da Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 85, do STJ. No caso em exame, merece ser acolhido o pleito referente à restituição dos descontos a título de FUNBEN (Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão), vez que referida devolução das quantias descontadas encontra respaldo jurídico em Incidente de Inconstitucionalidade (n. 1.155/2007) – cujo pedido foi julgado procedente, à unanimidade, pelo Plenário do E. Tribunal de Justiça, para afastar, em definitivo, a eficácia da Lei nº 7.374/99, que o instituiu. Consequentemente, deveria o Estado do Maranhão ter excluído os descontos relativos ao FUNBEM da folha de pagamento do servidor a partir da declaração de inconstitucionalidade. Logo, não deve prosperar a alegação de que a contribuição paga, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014 seria válida, já que a título de pagamento voluntário pelo servidor, haja vista que o Estado do Maranhão não apresentou requerimento administrativo do servidor declarando a intenção de aderir ao programa FUNBEM e ter acesso aos benefícios dele decorrentes. Destarte, a continuidade dos descontos após a declaração da inconstitucionalidade configura manifesta compulsoriedade da cobrança. Portanto, devem ser restituídos os valores descontados na folha de pagamento da parte autora, referente a contribuição social, retroativamente ao prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, é a orientação pacífica do TJMA: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. O Plenário do TJMA declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007. II. Os descontos indevidos devem ser suspensos E OS VALORES JÁ DESCONTADOS DEVEM SER RESSARCIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. III. Incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188, STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162, STJ). IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Remessa não provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Reexame Necessário nº 20.396/2013, Relator Des. Antonio Guerreiro Júnior, julgado em 26.02.2014). Grifou-se. Observa-se que o valor arrecadado, com o desconto indevido, a título de FUNBEN, diretamente dos proventos do autor, foi destinado aos cofres do Estado, portanto, deve ser condenado a repetição do indébito de forma simples, por se tratar de cobrança indevida de natureza fazendária e não consumerista com base no art. 42 do CDC, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa do réu, nos termos do art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de continuidade dos serviços prestados ao requerente no hospital do servidor independentemente de contribuição ao FUNBEN, entendo haver direito do autor e de seus dependentes em usufruir os serviços prestados em todos os Hospitais Públicos de Saúde, inclusive no Hospital do Servidor Estadual. Isso se dar porque não há razoabilidade jurídica concluir que a prestação de serviços no referido hospital dependa exclusivamente dos recursos arrecadados da contribuição do FUBEN, sem a devida comprovação pelo requerido. Nesse sentido, vejamos o entendimento o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE JUNTO AO HOSPITAL DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA..1. O posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória, instituída por Estado-Membro para custear serviços de saúde. 2. Este Tribunal, inclusive com julgados da Quinta Câmara Cível, reconhece o direito de manutenção do atendimento médico ao servidor público estadual no Hospital do Servidor, independentemente de pagamento do FUNBEN, vez que o Apelante não demonstrou que os custos do referido hospital são mantidos exclusivamente com os recursos arrecadados da contribuição do FUBEN. 3.Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se na hipótese o inciso II, do §4ºº, do artigo 85do CPC, segundo o qual não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (TJMA. AC N.º 31417-61.2013.8.10.0001, Rel.: Desembargador RICARDO DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em: 17/06/2019, publicado em 27/06/2019). Grifou-se. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar o ESTADO DO MARANHÃO a: a) cancelar os descontos realizados no contracheque do autor, a título de FUNBEN; b) restituir os valores retidos indevidamente, exceto aqueles atingidos pela prescrição quinquenal; c) manter os serviços de atendimento médico no Hospital Carlos Macieira – Hospital do Servidor – independentemente de contribuição para o FUNBEN, para o requerente e seus dependentes. Em se tratando de devolução de indébito tributário, os valores a serem pagos deverão ser acrescidos de correção monetária, incidente desde o recolhimento de cada parcela, nos termos da Súmula 162, do STJ. Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188, do STJ. Diante da sucumbência, e em sendo ilíquida a sentença, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas após a liquidação do julgado, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o reexame necessário (art. 496, inciso I do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês (MA), data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. LM

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/05/2024 23:59.

Juntada de petição

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Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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